O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso formou maioria para rejeitar as preliminares apresentadas pela defesa da vereadora cassada Monnize da Costa Dias Zangeroli e do ex-secretário de Estado Éder Moraes, em recurso que tenta reverter a condenação por compra de votos, abuso de poder econômico e gastos ilícitos de campanha nas eleições municipais de 2024, em Diamantino. Apesar do avanço do julgamento, a análise foi interrompida após pedido de vista do juiz-membro Pérsio Landim, o que adiou a conclusão do caso.
Na fase preliminar, o colegiado afastou as principais teses da defesa que buscavam anular o processo. Entre os pontos rejeitados está a alegação de nulidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão. O relator, juiz Raphael Arantes, votou pela validade dos elementos probatórios, sendo acompanhado pela maioria dos magistrados, ainda que tenha havido divergência
Também por unanimidade, o tribunal rejeitou o argumento de ausência de fundamentação da sentença, entendendo que a questão se confunde com o mérito da ação e não configura nulidade processual. A tese de cerceamento de defesa seguiu o mesmo caminho, sendo afastada pelos membros do tribunal sob o entendimento de que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa durante a instrução.
Superada essa etapa, o julgamento avançou para o mérito do recurso — momento em que começaram a surgir divergências entre os magistrados. Parte do colegiado passou a adotar entendimento distinto do relator, sinalizando uma possível reavaliação da condenação imposta em primeira instância.
Diante desse cenário, o pedido de vista apresentado por Pérsio Landim interrompeu a sessão antes da formação de maioria definitiva quanto ao mérito. Com isso, ainda não há decisão final sobre a manutenção ou eventual reversão da cassação.
Na sentença de primeiro grau, a Justiça Eleitoral reconheceu a prática de abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio e irregularidades na arrecadação e nos gastos de campanha. Como consequência, foi determinada a cassação do diploma de Monnize, a inelegibilidade dela e de Éder Moraes por oito anos, além da aplicação de multa de R$ 53,2 mil.
O recurso em análise no TRE-MT tenta anular ou reformar integralmente a decisão, sob alegação de ausência de provas e falhas processuais. O Ministério Público Eleitoral já se manifestou contra o pedido, defendendo a manutenção da condenação.
O julgamento será retomado após a devolução dos autos pelo magistrado que pediu vista, quando o plenário deverá concluir a votação do mérito e definir o desfecho do processo.
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
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Judite Rosa
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