O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso formou maioria para rejeitar as preliminares apresentadas pela defesa da vereadora cassada Monnize da Costa Dias Zangeroli e do ex-secretário de Estado Éder Moraes, em recurso que tenta reverter a condenação por compra de votos, abuso de poder econômico e gastos ilícitos de campanha nas eleições municipais de 2024, em Diamantino. Apesar do avanço do julgamento, a análise foi interrompida após pedido de vista do juiz-membro Pérsio Landim, o que adiou a conclusão do caso.
Na fase preliminar, o colegiado afastou as principais teses da defesa que buscavam anular o processo. Entre os pontos rejeitados está a alegação de nulidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão. O relator, juiz Raphael Arantes, votou pela validade dos elementos probatórios, sendo acompanhado pela maioria dos magistrados, ainda que tenha havido divergência
Também por unanimidade, o tribunal rejeitou o argumento de ausência de fundamentação da sentença, entendendo que a questão se confunde com o mérito da ação e não configura nulidade processual. A tese de cerceamento de defesa seguiu o mesmo caminho, sendo afastada pelos membros do tribunal sob o entendimento de que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa durante a instrução.
Superada essa etapa, o julgamento avançou para o mérito do recurso — momento em que começaram a surgir divergências entre os magistrados. Parte do colegiado passou a adotar entendimento distinto do relator, sinalizando uma possível reavaliação da condenação imposta em primeira instância.
Diante desse cenário, o pedido de vista apresentado por Pérsio Landim interrompeu a sessão antes da formação de maioria definitiva quanto ao mérito. Com isso, ainda não há decisão final sobre a manutenção ou eventual reversão da cassação.
Na sentença de primeiro grau, a Justiça Eleitoral reconheceu a prática de abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio e irregularidades na arrecadação e nos gastos de campanha. Como consequência, foi determinada a cassação do diploma de Monnize, a inelegibilidade dela e de Éder Moraes por oito anos, além da aplicação de multa de R$ 53,2 mil.
O recurso em análise no TRE-MT tenta anular ou reformar integralmente a decisão, sob alegação de ausência de provas e falhas processuais. O Ministério Público Eleitoral já se manifestou contra o pedido, defendendo a manutenção da condenação.
O julgamento será retomado após a devolução dos autos pelo magistrado que pediu vista, quando o plenário deverá concluir a votação do mérito e definir o desfecho do processo.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), José Medeiros (PL), ao Projeto de Lei 4705/2025, que impede invasores de propriedades rurais de acessar políticas públicas da agricultura familiar, como crédito do Pronaf e programas de compra de alimentos.
Em seu parecer, Medeiros, que é relator do projeto, afirma que a proposta busca impedir que invasores de propriedades sejam tratados como agricultores familiares e tenham acesso a recursos públicos.
“Não podemos admitir que criminosos, como os do MST, além de invadir propriedades que não lhes pertencem, ainda consigam acesso a benefícios. Precisamos cuidar para que recursos públicos não sejam usados em propriedades sem legitimidade fundiária, o que acaba incentivando invasões e gerando insegurança no campo”, afirmou o deputado.
O texto aprovado, relatado por Medeiros, proíbe que pessoas envolvidas em invasão de terras sejam beneficiadas por programas governamentais voltados à agricultura familiar. Além disso, exige a comprovação da propriedade ou posse legítima do imóvel e inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para participação em programas públicos.
Para Medeiros, a medida corrige falhas que vinham permitindo o acesso irregular a recursos públicos. Segundo ele, a proposta garante que os investimentos cheguem a quem realmente trabalha no campo, evitando que ocupações ilegais sejam beneficiadas.
“Os critérios passam a ser mais rígidos para o acesso a políticas públicas. Isso garante mais segurança jurídica e evita distorções na destinação de recursos”, explicou.
O parecer teve três votos contrários de deputados do Partido dos Trabalhadores (PT). O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de avançar na tramitação na Câmara dos Deputados.
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