Mato Grosso
Com fim do Fethab, Max tenta emplacar casas populares na reorganização da LOA
Mato Grosso
O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Max Russi (Podemos), afirmou que vai procurar o líder do governo, Dilmar Dal Bosco (União Brasil), para discutir a inclusão no substitutivo da Lei Orçamentária (LOA) 2027 de emenda que garanta recursos para a construção de moradias populares. A articulação, segundo Max, tem relação com o fim do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) que demanda a reorganização do orçamento.
Max Russi destacou que a LOA já foi aprovada em primeira votação e espera que o substitutivo esteja pronto na próxima semana, permitindo a apreciação em segunda votação.
“Esperamos que, para a próxima semana, esteja feito esse substitutivo para que a gente já possa aprovar em segundo, dar uma tranquilidade ao governo buscar esse recurso, mas também uma tranquilidade às pessoas que precisam de moradia e ter a certeza de que a Assembleia tem feito a sua parte e garantido recursos para a construção de casas populares em todo o estado”, detalhou o presidente nesta quarta-feira (28).
Russi explicou que não é possível vincular diretamente os recursos do financiamento às construção, por isso, é preciso garantir uma fonte própria do governo.
“É um dinheiro carimbado. Se a gente fizer alteração nesse sentido, não consegue o financiamento. Então, estamos fazendo um substitutivo. O deputado Dilmar ainda está liderando isso, junto de outros deputados, para que, ao invés de colocar na fonte do governo para a construção de estrada, tire da fonte do governo para fazer a construção de moradias”, explicou.
Há cerca de quinze dias, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) fez um alerta sobre os impactos do fim do Fethab e determinou que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e a Mato Grosso Participações e Projetos (MT-Par) apresentassem, em até 30 dias, manifestação técnica sobre como o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 pretendia recuperar as perdas financeiras.
As equipes técnicas do Tribunal identificaram que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 reduziu a estimativa de arrecadação do Fethab para aproximadamente R$ 2,18 bilhões, ante os R$ 3,44 bilhões considerados no planejamento do PPA. A diferença representa uma queda de 36,69%.
Dados do Sistema de Gestão de Infraestrutura e Logística (Sinfralog) indicam que o valor total das obras analisadas chega a R$ 13,37 bilhões, enquanto R$ 8,79 bilhões já foram medidos.
Cuiabá
Câmara de Cuiabá aprova conversão de férias em dinheiro e licença-paternidade de 30 dias para servidores
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão desta quinta-feira (29), dois projetos de lei complementar enviados pelo prefeito Abilio Brunini que ampliam direitos dos servidores públicos municipais. As propostas alteram o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e receberam apoio dos vereadores cuiabanos.
Entre as mudanças está a possibilidade de o servidor transformar 10 dias de férias por exercício em abono monetário, conhecido como venda de férias. O texto também autoriza a divisão do período de descanso em até três etapas de 10 dias e cria regras de transição para quem tem férias vencidas acumuladas, com o objetivo de regularizar os períodos pendentes e diminuir o passivo do município.
A licença-prêmio também foi modificada: poderá ser fracionada em até três períodos de, no mínimo, 30 dias. Conforme a proposta, o servidor poderá converter períodos adquiridos e não usufruídos em abono indenizatório, conforme regulamentação e disponibilidade orçamentária e financeira. A adesão é facultativa, e quem preferir usufruir a licença mantém o direito ao afastamento.
Outra medida amplia a licença-paternidade de 10 para 30 dias consecutivos. O texto estabelece que a mudança permite ao pai acompanhar os primeiros dias de vida do bebê, colaborar com os cuidados familiares e apoiar a mãe. A proposta também prevê regras específicas para situações excepcionais e para servidores que já estivessem em licença na data de publicação da lei.
O pacote ainda permite que servidores efetivos e comissionados atuem como microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais ou por meio de sociedade unipessoal. O exercício da atividade externa será autorizado desde que haja compatibilidade de horários, ausência de conflito de interesses com o cargo público e respeito ao Código de Ética do Município.
As propostas foram anunciadas por Abilio Brunini no Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, como parte das ações de valorização dos profissionais da administração municipal. A conversão de férias e licença-prêmio dependerá de regulamentação, disponibilidade financeira e autorização administrativa, não representando pagamento automático.
Segundo a gestão municipal, as medidas buscam valorizar os servidores, ampliar a flexibilidade na organização da vida funcional e familiar e oferecer alternativas para regularizar direitos acumulados. Com a aprovação dos projetos, a administração avança na agenda anunciada pelo prefeito em homenagem aos servidores, com respaldo do Legislativo cuiabano.
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