Com mais de 91 mil contratos recebidos, Sérgio Ricardo estende prazo para envio à plataforma de consignados

Publicado em

1 de julho de 2025

Por

Da Redação

Mato Grosso

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Sérgio Ricardo vem acompanhando inserções na plataforma. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, prorrogou para o dia 31 de julho o prazo para que instituições financeiras enviem os contratos de empréstimos consignados à plataforma Fiscaliza Consignados. A ferramenta recebeu 91.618 mil documentos até 23h59 de segunda-feira (30) e garante transparência na apuração das dívidas firmadas com os servidores públicos estaduais.

“Estamos dando uma oportunidade para que tudo seja esclarecido, com segurança jurídica e responsabilidade com os servidores públicos. Até agora, vemos que o a Capital Consig encaminhou 31.834 contratos, o Banco Daycoval apresentou 28.247 e a Eagle Sociedade de Crédito Direto, 9.358 contratos. Esse é o momento das empresas mostrarem que fizeram tudo certo”, afirmou Sérgio Ricardo.

O presidente, que vem acompanhando permanentemente as inserções na plataforma, reforça que há 300.000 contratos para serem enviados e que, os acordos que não forem inseridos podem se tornar inexistentes e as dívidas também. “A dívida hoje, se somarmos todos os consignados, passa de R$ 12 bilhões. Precisamos saber o valor, a taxa de juros e quantos anos de vida o servidor está comprometendo,” destacou.

A criação da plataforma foi determinada por Sérgio Ricardo, após reunião realizada com as instituições no dia 12 de junho. Conforme deliberação da mesa técnica que apura o superendividamento dos servidores do estado, as instituições financeiras tinham até 30 de junho para enviarem os contratos.

Fiscaliza Consignados

Desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), a plataforma segue padrões de segurança da informação, alinhados às normas internacionais ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701. Entre os recursos implementados estão o controle de acesso com autenticação multifator, criptografia dos dados, rastreabilidade das operações e armazenamento em ambiente segregado e monitorado.

O procedimento de envio está dividido em três etapas: preenchimento do Termo de Responsabilidade, preparação dos arquivos, de acordo com as orientações do Manual de Boas Práticas disponível na página inicial da plataforma, e envio dos contratos em formato PDF com OCR. O não envio no prazo estabelecido ou em desconformidade com os critérios técnicos poderá ensejar medidas administrativas cabíveis.

Mais informações, além dos manuais, do termo de responsabilidade e da Nota Técnica nº 62/2025, estão disponíveis aqui.

Confira a lista de empresas que enviaram os contratos:

Clique aqui para ampliar

A mesa técnica

Em 26 de maio, o TCE instalou mesa técnica para discutir soluções para a crise dos empréstimos consignados. O trabalho, proposto pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, está sob relatoria do conselheiro Campos Neto e considera levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que mostra que quase 60% dos servidores têm contratos de empréstimos ativos, com média de cinco contratos cada.

Outros encaminhamentos definidos até agora incluem proposta de suspender, por 90 dias, todos os descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% do salário, com exceção de decisões judiciais relacionadas. Sérgio Ricardo vem defendendo ainda a exclusão gradual de operadoras que não tenham sede ou representação em Mato Grosso e a criação de um teto legal para o comprometimento da renda dos servidores.

Além disso, por sugestão do presidente, o governador Mauro Mendes encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa que dispõe sobre os limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso. O Projeto de Lei 976/2025 já foi aprovado em 1ª votação.

Recentemente, o presidente também propôs a criação de um programa de recuperação fiscal (Refis) para servidores públicos. A sugestão foi apresentada durante audiência pública realizada na ALMT, quando Sérgio Ricardo defendeu uma atuação integrada para garantir maior celeridade na resposta aos servidores públicos.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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OAB

Dia histórico em Lucas e Tapurah com inauguração de sala da advocacia no Fórum e devolução da antiga sede da OAB para abrigar Delegacia da Mulher

Publicados

23 horas atrás

30 de abril de 2026

Por

Da Redação

Esta quarta-feira (29) foi um dia histórico para a advocacia e para a sociedade de Lucas do Rio Verde e região. A presidente da Ordem dos Advogados do brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, assinaram termo de cooperação, devolvendo o prédio público que era utilizado pela OAB, para que seja sede da vindoura Delegacia da Mulher de Lucas. E em Tapurah, que compõe a 22ª Subseção, teve a inauguração da sala da advocacia no Fórum do Município.

Presente nestes momentos marcantes, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, evidenciou que as iniciativas simbolizam, na prática, a política de interiorização da OAB-MT, aproximando a instituição da advocacia do interior e atuando em prol do bem comum.

“Hoje em Lucas do Rio Verde, com a nossa presidenta Danusa, toda a sua diretoria, o vice-presidente Giovane Santin, nosso conselheiro Douglas Ibarra e a advocacia em geral, vivemos um momento muito importante, um dia histórico para a nossa Subseção, para a sociedade de Lucas do Rio Verde e região. Acabamos de assinar, com o prefeito Miguel Vaz um termo de cooperação, de devolução do imóvel onde funciona a sede administrativa da 21ª Subseção. E a finalidade dessa devolução é muito nobre e representa a realização de um sonho, uma conquista da advocacia e da sociedade da região, que é a instalação da Delegacia da Mulher. Um momento histórico. E a OAB de Mato Grosso está sempre presente”.

Na reunião com o prefeito Miguel Vaz, ele afirmou que o município se compromete a encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores para autorizar a indenização à OAB-MT, referente aos bens móveis que serão incorporados ao patrimônio público, além de compensação pela desocupação antecipada do imóvel.

Na oportunidade, o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, preconizou a união entre instituições e a sociedade para viabilizar avanços estruturais. “A construção da nova sede não trará custos à Seccional, sendo resultado da colaboração do Poder Executivo e da comunidade local, o que demonstra o reconhecimento do papel da advocacia na promoção da cidadania e da democracia”.

Presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda explica que a nova sede será construída e inaugurada ao lado do espaço de convivência da advocacia. “Em 15 anos de Ordem, hoje certamente é um dos dias mais emocionantes e emblemáticos para mim, em que vivemos literalmente a interiorização, com a Seccional e a OAB de Lucas, junto com Tapurah e Itanhangá, juntos, fazendo com a que a advocacia se sinta pertencente e incluída. Hoje vivemos um momento emblemático de valorização do interior, de real interiorização”.

Participaram das agendas a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, o vice-presidente Giovane Santin, a secretária-adjunta da CAA-MT, Fabiani Pereira de Souza Dall Alba, o conselheiro seccional Douglas Ibarra, a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, o vice-presidente Valterlei Miquelin, o tesoureiro Fábio Nascimento, a delegada da Caixa Clarice Bagnara, e a advocacia em geral.

—

Keka Werneck e Judite Rosa
Fotos: Victor Real

Assessoria de Imprensa OAB-MT

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