Governo de Mato Grosso prorroga prazo do Refis Extraordinário III até dezembro de 2025

Publicado em

13 de novembro de 2025

Por

Da Redação

O Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo de adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis Extraordinário III), oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para quitar débitos com o Estado em condições facilitadas. A medida foi publicada nesta quarta-feira (12.11), por meio do Decreto nº 1.739, que altera os prazos e percentuais de desconto.

Com a prorrogação, o prazo para adesão ao programa vai até 29 de dezembro de 2025. Podem aderir contribuintes com dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), inscritas ou não em dívida ativa, relativas a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2024.

Além do prazo, o decreto também estabelece a exclusão de devedores contumazes e casos de fraude da possibilidade de adesão ao programa.

Os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados, com reduções nas multas e juros, conforme o tipo e origem da dívida. No pagamento integral, os descontos vão de 20% a 80% sobre juros, multas e penalidades. Já para quem optar pelo parcelamento, as reduções são progressivas e variam de 5% a 30%, com possibilidade de dividir o valor entre duas e até 60 parcelas.

No caso de infrações por descumprimento de obrigação acessória, por exemplo, a redução será de 40% para pagamento à vista, de 30% para parcelamento em até quatro vezes, de 20% entre cinco e oito parcelas e 10% para quem optar entre nove e 12 parcelas.

Para débitos anteriores a 31 de dezembro de 2018, originados não recolhimento do tributo (obrigação principal), o benefício pelo Refis III é ainda maior: 80% de desconto nas penalidades e mora, e 20% sobre os juros, desde que o pagamento seja feito integralmente à vista.

Como aderir ao Refis Extraordinário III?

Para os que já estão inscritos na dívida ativa, os contribuintes devem buscar uma unidade de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), apresentar documento pessoal e do estabelecimento, solicitar a simulação de parcelamento pelo Refis, efetuar o pagamento da primeira parcela e assinar o Termo de Confissão de Dívida.

Os contribuintes podem buscar o atendimento na sede da PGE localizada na Av. República do Líbano, nº 2258 , bairro Despraiado, em Cuiabá.

Já para os débitos que ainda não estão em inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve procurar os sistemas da Sefaz por meio do Portal de Atendimento ao Contribuinte ou do sistema E-Process – clique aqui e conheça o passo a passo de como aderir ao Refis pela Sefaz.

Fonte: Governo MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:até destaque Dezembro Extraordinário Governo Grosso III Mato mato-grosso matogrosso mt prazo prorroga Refis

Propaganda

OAB

Colaboradores da OAB-MT participam de Rodas de Conversas e dinâmicas sobre saúde mental

Publicados

12 horas atrás

21 de setembro de 2026

Por

Da Redação

Os colaboradores da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participaram, na quinta-feira (17), de ações organizadas pela equipe de Recursos Humanos em parceria com a Comissão de Direito Sistêmico da OAB-MT. Foram realizadas dinâmicas, atividades e palestras dando ênfase a importância dos cuidados com a saúde mental.

“Muito importante esse tipo de ação, trabalhando com os nossos colaboradores. Momentos para uma pausa nas demandas diárias para nos dedicarmos a um cuidado pessoal”, avalia Tatiane Hiroshi, gestora administrativa da OAB-MT.

Além da diretoria da Comissão de Direito Sistêmico, a psicóloga Brisa Rigo conversou com os colaboradores.

Karina Fernandes e Karina Lopes, da equipe de Recursos Humanos da OAB-MT, explicam que a programação com os colaboradores prevê atividades dentro dos temas de cada mês, como o Setembro Amarelo, Outubro Rosa e Novembro Azul. “Aproveitamos esses campanhas mensais para trabalhar a conscientização e a prevenção. A participação dos colaboradores nos eventos tem reflexo no dia a dia das equipes”.

A presidente da Comissão de Direito Sistêmico, Carmem Hornick, destacou o interesse e envolvimento dos colaboradores e agradeceu o empenho da diretoria e membros da Comissão.

“Parabenizamos a equipe de Recursos Humanos e a Comissão de Direito Sistêmico pela iniciativa. Essas ações fortalecem e valorizam os nossos colaboradores”, disse a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

imprensaoabmt@gmail.com

Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo

Política6 dias atrás

Política nacional de conscientização e orientação sobre LAM agora é lei

Mato Grosso5 dias atrás

Dr. João relembra luta para manter portas da Santa Casa abertas e origem de expressão ‘de chapa e cruz’

Sinop7 dias atrás

Festeja Sinop: Gigante do Norte recebe Jefferson Moraes, Pedro Paulo & Alex e gravação de DVD de Wesley & Conrado na segunda-feira (14)

Mato Grosso7 dias atrás

Thiago propõe ampliar escolas cívico-militares em Mato Grosso

Sinop7 dias atrás

Festeja Sinop: Festival de Praia tem entrada gratuita e show nacional de Xanddy Harmonia neste domingo (13)

Primavera do Leste7 dias atrás

Prefeitura de Primavera do Leste reforça transparência e abre UPA para visita técnica do Tribunal de Contas

Mato Grosso3 dias atrás

Em Várzea Grande, Coronel Assis arrasta multidão em caminhada pelo Cristo Rei

Cuiabá2 dias atrás

Previvag apresenta resultados de 2025 em audiência pública e destaca rentabilidade de 12,74% nos investimentos

Mato Grosso

Governo de Mato Grosso prorroga prazo do Refis Extraordinário III até dezembro de 2025

Mato Grosso

OAB

Colaboradores da OAB-MT participam de Rodas de Conversas e dinâmicas sobre saúde mental

São Paulo tem nova lei de fomento ao grafite e à arte de rua

Museus cearenses participam da 20ª Primavera dos Museus

Educação recebe R$ 1,04 bilhão e Prefeitura apresenta balanço de ações em Cuiabá

Defesa Civil alerta para possibilidade de tempestades em Cuiabá nesta segunda-feira

Alvo de operação contra extorsão e lavagem de dinheiro em MT é presa na praia de Copacabana

POLÍTICA

Léo Bortolin reforça base no Noroeste e defende desburocratização do licenciamento ambiental e saúde mais perto do interior

Dr. João acumula leis que ampliam direitos e atendimento às PCDs em Mato Grosso

Participantes de sessão cobram avaliação biopsicossocial de PCDs

POLÍCIA

Alvo de operação contra extorsão e lavagem de dinheiro em MT é presa na praia de Copacabana

Faccionados são presos pela PM homem é resgatado durante ‘Tribunal do Crime’

Sete são presos por embriaguez durante operações da Lei Seca em Cuiabá

ESPORTES

Cuiabá sai na frente, mas cede empate ao Novorizontino e cai uma posição no Brasileirão

Cuiabá enfrenta o Novorizontino fora de casa neste domingo em busca do G6 do Brasileirão

Projeto “Joga Bem Cuiabá” encerra ciclo 2026 com 220 jovens atendidos em Cuiabá e Várzea Grande

ENTRETENIMENTO

Cidinho Santos, Rafael Furlanetti e Valdinei Mauro de Souza prestigiam o Leilão Direito de Viver em SP

Hot Wheels Monster Trucks Live™️ abre vendas em Cuiabá nesta sexta com 30% de desconto

Elson Ramos coloca a Expo Primavera 2026 no centro do entretenimento de Mato Grosso

MAIS LIDAS DA SEMANA

Copyright © 2026 - Todos os direitos reservados ao portal Vip MT