Mato Grosso
Governo de Mato Grosso prorroga prazo do Refis Extraordinário III até dezembro de 2025
Mato Grosso
O Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo de adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis Extraordinário III), oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para quitar débitos com o Estado em condições facilitadas. A medida foi publicada nesta quarta-feira (12.11), por meio do Decreto nº 1.739, que altera os prazos e percentuais de desconto.
Com a prorrogação, o prazo para adesão ao programa vai até 29 de dezembro de 2025. Podem aderir contribuintes com dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), inscritas ou não em dívida ativa, relativas a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2024.
Além do prazo, o decreto também estabelece a exclusão de devedores contumazes e casos de fraude da possibilidade de adesão ao programa.
Os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados, com reduções nas multas e juros, conforme o tipo e origem da dívida. No pagamento integral, os descontos vão de 20% a 80% sobre juros, multas e penalidades. Já para quem optar pelo parcelamento, as reduções são progressivas e variam de 5% a 30%, com possibilidade de dividir o valor entre duas e até 60 parcelas.
No caso de infrações por descumprimento de obrigação acessória, por exemplo, a redução será de 40% para pagamento à vista, de 30% para parcelamento em até quatro vezes, de 20% entre cinco e oito parcelas e 10% para quem optar entre nove e 12 parcelas.
Para débitos anteriores a 31 de dezembro de 2018, originados não recolhimento do tributo (obrigação principal), o benefício pelo Refis III é ainda maior: 80% de desconto nas penalidades e mora, e 20% sobre os juros, desde que o pagamento seja feito integralmente à vista.
Como aderir ao Refis Extraordinário III?
Para os que já estão inscritos na dívida ativa, os contribuintes devem buscar uma unidade de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), apresentar documento pessoal e do estabelecimento, solicitar a simulação de parcelamento pelo Refis, efetuar o pagamento da primeira parcela e assinar o Termo de Confissão de Dívida.
Os contribuintes podem buscar o atendimento na sede da PGE localizada na Av. República do Líbano, nº 2258 , bairro Despraiado, em Cuiabá.
Já para os débitos que ainda não estão em inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve procurar os sistemas da Sefaz por meio do Portal de Atendimento ao Contribuinte ou do sistema E-Process – clique aqui e conheça o passo a passo de como aderir ao Refis pela Sefaz.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT recebe secretário de Justiça e requer urgentes melhorias nos parlatórios da Penitenciária Ahmenon e demais unidades
A defesa das prerrogativas da advocacia criminalista e a busca por melhores condições de atendimento aos clientes no sistema prisional, em especial na Penitenciária Ahmenon, em Várzea Grande, pautaram reunião realizada nesta quarta-feira (30) entre a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).
Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, salientou que é preciso garantir melhorias em parlatórios, a realização de audiências presenciais, também com a opção de virtuais, uma vez que que o advogado precisa encontrar boas condições de trabalho, o que representa acesso à Justiça. “O respeito às prerrogativas da advocacia é direito do cidadão.”
O vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, destacou que a advocacia criminal exerce papel essencial para a garantia do acesso à Justiça e que a Seccional continuará atuando firmemente na defesa da classe.
O secretário Valter Furtado falou do seu respeito à advocacia e afirmou que a situação encontrada no Ahmenon também é motivo de preocupação da gestão. “Fiz inspeção no local e verifiquei que havia advogados realizando atendimentos através das grades, situação considerada inadequada, e vamos, sim, atuar para reverter isso, em caráter de urgência.”
A reunião também abordou avanços já implementados no sistema penitenciário com a atuação da OAB-MT, como o espaço inédito exclusivo para advogados e advogadas na PCE, projetos em andamento e a continuidade das ações conjuntas entre OAB-MT e o Governo.
Participaram do encontro a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso; o vice-presidente, Giovane Santin; o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Pedro Neto; e a procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth. A comitiva recebeu o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado; o secretário de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Jean Carlos Gonçalves; o secretário adjunto Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima; e o diretor do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, Edson Cassimiro da Silva.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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