Mato Grosso
Moradora consegue na Justiça ligação de energia e indenização de R$ 10 mil
Mato Grosso
Resumo:
- Concessionária é condenada a ligar energia de moradora que vivia há cerca de dois anos sem o serviço e a pagar R$ 10 mil por danos morais.
- A negativa baseada apenas na falta de documento formal de propriedade foi considerada indevida.
Após ter o pedido de ligação de energia elétrica negado sob a justificativa de ausência de documento formal de propriedade do imóvel, uma moradora de Brasnorte conseguiu a condenação da concessionária ao fornecimento do serviço e ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve integralmente a sentença de Primeiro Grau.
A concessionária recorreu contra a decisão que a obrigou a realizar as obras e serviços necessários para levar energia ao imóvel da autora, no prazo de 30 dias, além de indenizá-la. A empresa sustentou que agiu conforme normas da Agência Nacional de Energia Elétrica, exigindo comprovação de posse ou propriedade para efetivar nova ligação.
O relator, desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, destacou que o caso envolve a privação prolongada de serviço público essencial a um núcleo familiar composto por mãe e três filhos menores, situação que ultrapassa mero aborrecimento. Segundo ele, a revelia da concessionária em Primeiro Grau reforçou a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora.
Mesmo assim, foram analisadas as provas produzidas e concluiu-se que não havia impedimento técnico real para a ligação. Testemunhas confirmaram que imóveis vizinhos, localizados na mesma via e em condições semelhantes, já contavam com fornecimento regular de energia elétrica.
Para o relator, não é admissível que a concessionária negue o serviço com base em formalidades excessivas quando inexistem riscos técnicos ou determinação judicial que impeça o atendimento, sobretudo diante da posse consolidada do imóvel e da vulnerabilidade social da família.
A decisão ressaltou que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e que sua negativa injustificada compromete a dignidade da pessoa humana. A privação por aproximadamente dois anos, com dificuldades para conservar alimentos, manter higiene adequada e garantir condições de estudo às crianças, foi considerada suficiente para configurar dano moral presumido, sem necessidade de prova específica de abalo psicológico.
O valor da indenização, fixado em R$ 10 mil, foi considerado proporcional à gravidade da conduta e adequado às funções compensatória e pedagógica da condenação.
Processo nº 1000530-29.2022.8.11.0100
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
OAB
Comitiva da Seccional cumpre agenda em Alta Floresta visitando escritórios e se reunindo com a advocacia
O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, liderou comitiva durante atividades em Alta Floresta, na terça-feira (14).
Na agenda, dentro do Projeto OAB Presente, foram visitados 15 escritórios de advocacia, ouvindo demandas e conhecendo de perto a realidade dos profissionais. “É essencial estar próximo, conhecer e ouvir os advogados e as advogadas. Cada região vive uma realidade diferente e, por meio do OAB Presente, estamos criando uma oportunidade única para ver como trabalham e quais são as necessidades enfrentadas no dia a dia de toda a advocacia mato-grossense”, destacou Giovane Santin.
No final da tarde, a comitiva se reuniu com a advocacia de Alta Floresta e região no Encontro Regional Preparatório para a I Conferência Nacional de Interiorização, em seguida foi realizada a palestra Direito e Processo Penal.
“Foi um dia cheio, corrido e muito proveitoso. Durante o OAB Presente ouvimos os colegas que apresentaram sugestões, elogiaram os trabalhos da Subseção e da Seccional e fizeram críticas construtivas, assim podemos atender com ainda mais qualidade os anseios e expectativas da advocacia de Alta Floresta e região”, ressaltou o presidente da 8ª Subseção, Jean Carlo Stavarengo.
O Encontro Preparatório para a Conferência e a palestra Direito e Processo Penal reuniram mais de 130 advogados, advogadas e acadêmicos de Direito. “Não me recordo de ver a Subseção de Alta Floresta tão lotada, nos últimos 10, 15 anos, como estava nesta terça-feira”, comemorou o presidente Jean Stavarengo acrescentando, “a adesão dos advogados aqui foi extraordinária”.
O coordenador de Interiorização e ouvidor do Interior da OAB-MT, Eduardo Chagas, falou sobre a Conferência, que acontecerá em Cuiabá, nos dias 07 e 08 de maio, detalhando os assuntos que serão temas de debates e recebendo sugestões da advocacia presente. “Nosso objetivo é divulgar a Conferência e ouvir as demandas dos profissionais de todo o interior, para que o evento discuta, de fato, questões que são do interesse efetivo dos advogados e advogadas que atuam no interior”.
A palestra Direito e Processo Penal foi ministrada pelos advogados criminalistas, Giovane Santin, vice-presidente da OAB-MT, e Luana Canova, presidente da 11ª Subseção da OAB-MT, em Colíder.
“O interesse e a participação da advocacia criminal de Alta Floresta e região foi impressionante, agradeço aos colegas e aos estudantes por esse evento tão grandioso”, disse Luana Canova. “Sem dúvida, foi um evento de altíssimo nível, com casa lotada e uma advocacia criminal cada vez mais forte”, completou Jean Stavarengo.
“Foi um dia gratificante, pudemos trocar ideias, dialogar e, consequentemente, avançar. Vamos continuar trabalhando juntos para que todos possamos exercer a advocacia com, cada vez mais, liberdade e independência”, finalizou Giovane Santin.
Ao lado do vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, estavam o coordenador de Interiorização e ouvidor do Interior, Eduardo Chagas, o presidente da 8ª Subseção, Jean Carlo Stavarengo, e toda a sua diretoria, Alana Gabi Sicuto (vice-presidente), Valmir Travassos Ledo (secretário-geral), Vivian Marinildes de Assis Nazário (secretária-geral adjunta), Elson Cristóvão Rocha (tesoureiro) e Aparecida Scatambuli Sicuto (delegada da Caixa de Assistência dos Advogados). Assim como a conselheira estadual Lourdes Volpe, a presidente da 11ª Subseção de Colíder, Luana Canova, diretores de órgãos do Sistema OAB-MT, representantes das procuradorias e ouvidorias, além de diretores e membros de comissões temáticas e a advocacia em geral.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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