OAB
Justiça determina que prefeitura de Campo Novo deixe de cobrar taxa de alvará da advocacia
OAB
A Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Diamantino acatou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e concedeu liminar determinando que a secretaria municipal de Finanças de Campo Novo do Parecis deixe de realizar a cobrança da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização e Funcionamento, o Alvará, da advocacia.
“É uma decisão muito importante para a advocacia do nosso município. Tentamos administrativamente, mas nosso pedido foi negado, apesar de toda a argumentação legal. A procuradoria da Seccional nos deu total apoio e entrou com o mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, na Justiça Federal, agora a conquistamos a decisão e a lei terá que ser cumprida”, destacou Cristiane Biava, presidente da 24ª Subseção da OAB-MT em Campo Novo do Parecis.
Para a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, é lamentável que algumas prefeituras continuem a insistir com essa cobrança e seja necessário acionar a Justiça. “A exigência municipal de pagamento da taxa de Alvará afronta o livre exercício da advocacia e viola princípios constitucionais e legais”.
Em sua decisão, o juiz federal Pablo Kepler Aguilar pontuou que “a legislação local, no exercício da competência tributária, não pode subverter ou se distanciar dos padrões estabelecidos no campo da legislação federal que a condiciona” e concedeu a liminar determinando que o município se abstenha de realizar a cobrança da taxa “aos advogados autônomos, às sociedades de advogados e às atividades de consultoria e auditoria tributária no Município de Campo Novo do Parecis, bem como que cesse a prática de quaisquer atos públicos já em curso”.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
Em Alta Araguaia, Gisela Cardoso e comitiva da OAB-MT inauguram parlatório e sala da advocacia
“Quero parabenizar a advocacia de Alta Araguaia e toda a região por mais essa conquista, que significa muito para a garantia de prerrogativas e direitos do cidadão”. Assim a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, inaugurou o parlatório de Alta Araguaia, iniciando uma intensa agenda institucional na cidade neste quinta-feira (17), ao lado de grande comitiva da Seccional e do presidente da 9ª Subseção, Marcelo Passos.
Estiveram em Alta Araguaia com a presidente Gisela, o vice-presidente, Giovane Santin, e o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Pedro Neto, e o presidente da CAAMT, Rodrigo Araújo.
Na inauguração do parlatório, o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, destacou a qualidade do espaço que possibilita atendimento adequado à advocacia e também a realização de audiências. “Estamos trabalhando intensamente, para mudar a realidade dos parlatórios em todo o Mato Grosso. E daqui saímos satisfeitos ao encontrar um parlatório moderno, confortável, que será um divisor de águas para a advocacia local e a sociedade”, celebrou.
Presente na solenidade, Pedro Neto reforçou o trabalho incansável da OAB-MT e das Subseções para garantir prerrogativas da advocacia. “Seja garantindo parlatórios, seja fazendo a defesa do profissional, estamos de plantão, por 24h, estamos juntos”. Os membros do TDP, Edson Nascimento Rodrigues, Douglas Oliveira e Kaio Gabriel Pereira Gomes também acompanharam o presidente Pedro Neto na agenda.
Na sequência, a comitiva seguiu para a inauguração da Sala da OAB-MT, localizada na Prefeitura Municipal e aberta a todos os profissionais.
Para fechar a agenda em Alta Araguaia, foi realizada, no final da tarde, mais uma edição do OAB Presente, projeto da presidente Gisela Cardoso que amplia a escuta a toda a advocacia mato-grossense a partir de visitas aos escritórios. “Vamos aonde o advogado e a advogada estão para conhecer sua realidade. A cada edição, esse projeto fortalece ainda mais o elo institucional com cada inscrito”, destacou a presidente.
Presidente da 9ª Subseção, Marcelo Passos, faz uma avaliação muito positiva da agenda. Segundo ele, foi um momento de aproximação e reconhecimento do trabalho desenvolvido pela Seccional. “Evento excelente, que reuniu a advocacia de toda a região. A presença da presidente Gisela, do vice-presidente Santin e do presidente do TDP, Pedro Neto, mostrou que é possível estar junto, apesar das distâncias, e garantir conquistas. Se há um advogado na Subseção, a Diretoria está aqui. Esse foi o maior recado deixado para nós”, destacou.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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