OAB
Justiça determina que prefeitura de Campo Novo deixe de cobrar taxa de alvará da advocacia
OAB
A Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Diamantino acatou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e concedeu liminar determinando que a secretaria municipal de Finanças de Campo Novo do Parecis deixe de realizar a cobrança da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização e Funcionamento, o Alvará, da advocacia.
“É uma decisão muito importante para a advocacia do nosso município. Tentamos administrativamente, mas nosso pedido foi negado, apesar de toda a argumentação legal. A procuradoria da Seccional nos deu total apoio e entrou com o mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, na Justiça Federal, agora a conquistamos a decisão e a lei terá que ser cumprida”, destacou Cristiane Biava, presidente da 24ª Subseção da OAB-MT em Campo Novo do Parecis.
Para a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, é lamentável que algumas prefeituras continuem a insistir com essa cobrança e seja necessário acionar a Justiça. “A exigência municipal de pagamento da taxa de Alvará afronta o livre exercício da advocacia e viola princípios constitucionais e legais”.
Em sua decisão, o juiz federal Pablo Kepler Aguilar pontuou que “a legislação local, no exercício da competência tributária, não pode subverter ou se distanciar dos padrões estabelecidos no campo da legislação federal que a condiciona” e concedeu a liminar determinando que o município se abstenha de realizar a cobrança da taxa “aos advogados autônomos, às sociedades de advogados e às atividades de consultoria e auditoria tributária no Município de Campo Novo do Parecis, bem como que cesse a prática de quaisquer atos públicos já em curso”.
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Judite Rosa
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OAB
OAB-MT recebe secretário de Justiça e requer urgentes melhorias nos parlatórios da Penitenciária Ahmenon e demais unidades
A defesa das prerrogativas da advocacia criminalista e a busca por melhores condições de atendimento aos clientes no sistema prisional, em especial na Penitenciária Ahmenon, em Várzea Grande, pautaram reunião realizada nesta quarta-feira (30) entre a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).
Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, salientou que é preciso garantir melhorias em parlatórios, a realização de audiências presenciais, também com a opção de virtuais, uma vez que que o advogado precisa encontrar boas condições de trabalho, o que representa acesso à Justiça. “O respeito às prerrogativas da advocacia é direito do cidadão.”
O vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, destacou que a advocacia criminal exerce papel essencial para a garantia do acesso à Justiça e que a Seccional continuará atuando firmemente na defesa da classe.
O secretário Valter Furtado falou do seu respeito à advocacia e afirmou que a situação encontrada no Ahmenon também é motivo de preocupação da gestão. “Fiz inspeção no local e verifiquei que havia advogados realizando atendimentos através das grades, situação considerada inadequada, e vamos, sim, atuar para reverter isso, em caráter de urgência.”
A reunião também abordou avanços já implementados no sistema penitenciário com a atuação da OAB-MT, como o espaço inédito exclusivo para advogados e advogadas na PCE, projetos em andamento e a continuidade das ações conjuntas entre OAB-MT e o Governo.
Participaram do encontro a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso; o vice-presidente, Giovane Santin; o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Pedro Neto; e a procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth. A comitiva recebeu o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado; o secretário de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Jean Carlos Gonçalves; o secretário adjunto Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima; e o diretor do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, Edson Cassimiro da Silva.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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