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OAB-MT leva a evento do CNJ seis propostas para aperfeiçoamento da legislação de insolvência
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Propostas de aperfeiçoamento da legislação de insolvência apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através da Comissão de Falências e Recuperação Judicial(CELFRE), ganharam destaque nacional. Seis enunciados foram selecionados para debate no 3º Congresso Anual do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), que será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na próxima semana, dias 17 e 18 de novembro, em Brasília.
O CNJ recebeu 85 propostas de todo o país, das quais 55 foram incluídas no Caderno de Enunciados Aprovados para Debate. O documento norteará as discussões técnicas durante o congresso.
As temáticas apresentadas pela CELFRE da OAB-MT integram os eixos centrais de discussão do Fonaref deste ano, que envolverá especialistas de todo o país. Entre os assuntos previstos estão a recuperação de agentes econômicos especiais; a insolvência no agronegócio; o capitalismo humanista nas falências; o diálogo entre o Direito do Trabalho e o Direito Empresarial; métodos autocompositivos aplicados às crises empresariais; e o reconhecimento nacional ao trabalho da OAB-MT neste importante segmento.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destaca que este resultado reflete o compromisso institucional com o aprimoramento da advocacia e do sistema de Justiça como um todo, com contribuições efetivas à reestruturação empresarial.
Para a presidente da CELFRE, Aline Barini, a seleção dos enunciados representa a maturidade técnica da comissão e a relevância da participação de Mato Grosso no debate nacional.
Nesta área, a OAB-MT e a CELFRE realizam, em Cuiabá, um grande vento, o já tradicional Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial, que este ano, em setembro, chegou a sua sétima edição.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário
“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.
Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.
No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido.
Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.
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Keka Werneck
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