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Tangará da Serra assegura prioridade à advocacia no atendimento em órgãos públicos municipais

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imgPor atuação da 10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a advocacia de Tangará da Serra conquistou, através da Lei Ordinária 7.072/2025, prioridade no atendimento em órgãos públicos municipais da administração direta e indireta.

 

O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, nesta quarta-feira (29), e já foi homologada pelo prefeito Vander Masson.

 

Na mensagem encaminhada à Câmara, consta que a medida “assegura diversas prerrogativas aos advogados para que possam desempenhar seu papel de maneira eficaz. No entanto, muitas vezes, esses profissionais enfrentam dificuldades e demoras excessivas no atendimento junto a repartições”.img

 

“Daí a importância dessa medida”, destaca o secretário-geral da OAB-MT, Josemar Carmerino. “A defesa das prerrogativas da advocacia garante direitos ao cidadão. Uma causa permanente da OAB-MT, em prol do pleno exercício profissional e dos interesses da sociedade”.

 

A presidente da OAB Tangará da Serra, Wanessa Franchini, destacou que a aprovação é resultado de um trabalho contínuo de diálogo e articulação da Subseção com o Poder Público municipal.

 

“Essa é uma conquista de toda a advocacia tangaraense, mas que vai além disso. A prioridade no atendimento garante melhores condições para o exercício da profissão, evitando prejuízos ao tempo e à rotina da advocacia. Ao mesmo tempo, a nova lei também traz benefícios aos servidores, que passam a ter um fluxo de trabalho mais eficiente, e ao cidadão, com a desburocratização dos serviços públicos e maior celeridade nas demandas”, afirmou.

 

imgEla agradeceu a todos da 10ª Subseção que atuaram pela causa, em nome do vice-presidente Kleiton Araújo de Carvalho, do diretor tesoureiro Nairon César Diniz de Sousa e dos conselheiros WalesKa Malvina Piovan Martinazzo e Marcelo Barbosa de Freitas. E fez um agradecimento especial também ao procurador geral do município, Pedro Mendes, ao superintendente de governo, Rogério Silva, ao prefeito e ao vice-prefeito, Vander Masson e Eduardo Sanches, ao assessor jurídico geral da Câmara Municipal, Ruy Ferreira Júnior , bem como a todos os vereadores.

 

A proposta de garantir prioridade no atendimento à advocacia em órgãos públicos foi debatida no I Colégio de Presidentes de Subseções e de Delegados(as) da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MT), realizado em Cuiabá nos dias 5 e 6 de junho, e, sob a coordenação e orientação da Seccional, as Subseções estão pleiteando normativa semelhante.

 

Rondonópolis foi a primeira a conquistar a lei municipal.

 

 

 

 

Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

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Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário

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img“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.

 

Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

 

imgDe acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.

 

No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido. 

 

Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.

 

No evento, junto com a presidente Gisela, representaram a OAB-MT o procurador geral Helmut Daltro e a conselheira federal Adriana Tanssini.

 

Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Fotos: Tatiane Nunes

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