OAB
Tangará da Serra assegura prioridade à advocacia no atendimento em órgãos públicos municipais
OAB
Por atuação da 10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a advocacia de Tangará da Serra conquistou, através da Lei Ordinária 7.072/2025, prioridade no atendimento em órgãos públicos municipais da administração direta e indireta.
O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, nesta quarta-feira (29), e já foi homologada pelo prefeito Vander Masson.
“Daí a importância dessa medida”, destaca o secretário-geral da OAB-MT, Josemar Carmerino. “A defesa das prerrogativas da advocacia garante direitos ao cidadão. Uma causa permanente da OAB-MT, em prol do pleno exercício profissional e dos interesses da sociedade”.
A presidente da OAB Tangará da Serra, Wanessa Franchini, destacou que a aprovação é resultado de um trabalho contínuo de diálogo e articulação da Subseção com o Poder Público municipal.
“Essa é uma conquista de toda a advocacia tangaraense, mas que vai além disso. A prioridade no atendimento garante melhores condições para o exercício da profissão, evitando prejuízos ao tempo e à rotina da advocacia. Ao mesmo tempo, a nova lei também traz benefícios aos servidores, que passam a ter um fluxo de trabalho mais eficiente, e ao cidadão, com a desburocratização dos serviços públicos e maior celeridade nas demandas”, afirmou.
Ela agradeceu a todos da 10ª Subseção que atuaram pela causa, em nome do vice-presidente Kleiton Araújo de Carvalho, do diretor tesoureiro Nairon César Diniz de Sousa e dos conselheiros WalesKa Malvina Piovan Martinazzo e Marcelo Barbosa de Freitas. E fez um agradecimento especial também ao procurador geral do município, Pedro Mendes, ao superintendente de governo, Rogério Silva, ao prefeito e ao vice-prefeito, Vander Masson e Eduardo Sanches, ao assessor jurídico geral da Câmara Municipal, Ruy Ferreira Júnior , bem como a todos os vereadores.
A proposta de garantir prioridade no atendimento à advocacia em órgãos públicos foi debatida no I Colégio de Presidentes de Subseções e de Delegados(as) da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MT), realizado em Cuiabá nos dias 5 e 6 de junho, e, sob a coordenação e orientação da Seccional, as Subseções estão pleiteando normativa semelhante.
Rondonópolis foi a primeira a conquistar a lei municipal.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
OAB-MT se reúne com Governo e requer prioridade na conclusão da reforma de parlatórios no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde
Dando continuidade ao trabalho de aprimoramento dos parlatórios em todo o Estado, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, se reuniram, nesta quinta-feira (15), em Cuiabá, com representantes da Casa Civil para tratar sobre a reforma nos parlatórios do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde.
De acordo com Santin, o trabalho da OAB-MT, em parceria com diversas Subseções, já apresenta resultados positivos, e os avanços começam a transformar a realidade desses espaços essenciais para o exercício da advocacia criminal.“A atuação da Ordem busca assegurar que os parlatórios ofereçam condições dignas e adequadas para o atendimento jurídico, indispensável à garantia do direito de defesa”, ressalta.
Ele coordena o Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional, criado pela Seccional para monitorar as unidades prisionais e atuar em defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos das pessoas custodiadas.
Para Danusa Oneda, a reunião foi importante para avançar nas tratativas e firmar o compromisso de priorizar as adequações. A presidente também destaca que os novos parlatórios, além de atenderem a uma demanda direta da advocacia, contarão com salas para atendimento de saúde das pessoas privadas de liberdade e contribuirão para otimizar o trabalho da Polícia Penal, uma vez que a estrutura ficará anexa ao complexo já existente.
Participaram da reunião o diretor-tesoureiro da OAB Lucas, Fábio Nascimento, e o representante do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) na Subseção, Helton Hellmann.
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Keka Werneck
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