Cuiabá
Paula Calil rebate críticas após rejeição da LDO e defende discussão técnica sobre o orçamento
Cuiabá
LEGISLATIVO
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), criticou a politização do debate em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e defendeu que a discussão sobre o planejamento financeiro do município seja conduzida com responsabilidade, transparência e foco no interesse da população. A declaração foi feita durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), em resposta às críticas direcionadas ao Legislativo após a rejeição da proposta em Plenário na semana passada.
Segundo Paula, a Câmara cumpriu rigorosamente todas as etapas previstas no processo legislativo, assegurando transparência e ampla participação dos parlamentares e da sociedade durante a tramitação da matéria.
“Não podemos permitir que a desinformação se transforme em informação. A LDO é um dos instrumentos mais importantes para a população e não pode ser transformada em objetivo de politicagem”, afirmou.
A presidente explicou que o projeto encaminhado pelo Executivo Municipal respeitou todo o rito legislativo. O texto teve prazo regimental para apresentação de emendas pelos vereadores, passou pela análise das comissões permanentes e foi debatido em duas audiências públicas antes de seguir para votação em Plenário.
Paula destacou ainda que a LDO é uma das matérias mais importantes apreciadas pelo Legislativo, pois estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por definir a aplicação dos recursos públicos.
Durante o pronunciamento, a presidente também fez um apelo para que os vereadores analisem a matéria com responsabilidade, priorizando o interesse da população.
“Faço um apelo aos nobres pares para que estudem o projeto e as emendas apresentadas. Cada vereador tem sua prerrogativa de voto, mas estamos tratando de um processo extremamente importante para o planejamento da nossa cidade”, declarou.
Após a rejeição da proposta, a Câmara manteve o calendário de sessões ordinárias. Conforme determina a legislação, o recesso parlamentar somente poderá ser iniciado após a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Até lá, caberá ao Executivo Municipal encaminhar um novo projeto para análise e votação dos vereadores.
Por fim, Paula reafirmou o compromisso da Câmara com um processo legislativo transparente e responsável, destacando que a importância da LDO exige um debate pautado pelo interesse público.
“Estamos tratando de uma das matérias mais importantes do ano para o município. Precisamos discutir esse tema com seriedade, responsabilidade e respeito à população, sem transformar um instrumento de planejamento em palco para disputas políticas”, concluiu.
Cuiabá
Liminar do TJMT mantém investigação de estupro de vulnerável
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspendeu o arquivamento de um inquérito policial que apura um crime de estupro de vulnerável na Comarca de Tapurah.A medida foi concedida pela desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, relatora do Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo MPMT contra decisão da então Vara Única da comarca, que havia determinado de ofício o encerramento da investigação.O mandado de segurança foi ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tapurah, por meio do promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, após o Juízo de primeiro grau indeferir um pedido de prorrogação de prazo para a realização de diligências complementares e, na sequência, determinar o arquivamento do inquérito policial sem manifestação ministerial pelo encerramento do caso.Na impetração, o MPMT argumentou que o arquivamento determinado de ofício representou interferência em atribuição constitucional do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. Conforme destacou o promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, a investigação possuía diligência essencial e viável ainda pendente de realização.Ao analisar o pedido liminar, a desembargadora relatora reconheceu, em juízo preliminar, a relevância das alegações apresentadas pelo Ministério Público. Na decisão, destacou que o sistema processual penal brasileiro é regido pelo modelo acusatório, no qual cabe ao Ministério Público formar sua convicção acerca da possibilidade de denúncia, da necessidade de novas diligências ou do arquivamento da investigação.A relatora ressaltou ainda que o requerimento ministerial não consistia em simples pedido genérico de prorrogação, uma vez que foram especificadas diligências concretas e sua finalidade para a conclusão da investigação.Com a concessão da liminar, ficam suspensos os efeitos da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, preservando-se a possibilidade de realização das diligências consideradas necessárias pelo Ministério Público até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça.O MPMT ressalta que, em razão do segredo de justiça que protege a identidade das vítimas, não serão divulgadas informações adicionais sobre o caso concreto ou quaisquer dados que possam, direta ou indiretamente, identificá-las.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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