Mato Grosso
TCE-MT aponta que aquisição de medicamentos deve ser feita por pregão eletrônico e afasta uso do credenciamento
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que a aquisição de medicamentos na gestão pública deve ser feita exclusivamente por meio de pregão eletrônico, afastando a possibilidade de uso do credenciamento, modelo que suprime a competição de preços e contraria o princípio da economicidade.
O posicionamento é do conselheiro Waldir Teis e responde à consulta da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que também solicitou esclarecimentos sobre o uso do credenciamento e do Banco de Preços em Saúde (BPS) como parâmetros de contratação previstos na nova Lei de Licitações.
“O credenciamento é medida excepcional que, ao admitir todos os interessados que preencham requisitos mínimos, suprime a competição por preço. Em sentido oposto, o pregão eletrônico é concebido para concentrar a concorrência no preço mais vantajoso, garantindo a escolha mais econômica”, ressaltou na sessão ordinária de terça-feira (4).
De acordo com Teis, entre as hipóteses previstas na legislação para o uso do credenciamento está a de mercados fluídos, caso em que a flutuação constante dos preços inviabiliza a realização de licitação. Esse, porém, não é o caso do setor farmacêutico.
Um estudo da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur) apontou que o setor apresenta estabilidade de preços e perfil oligopolista, caracterizado pela forte concentração de mercado. Segundo a análise, mais de 75% dos produtos avaliados mantiveram preços estáveis.
Seu voto considerou ainda estudo do Senado Federal, além de jurisprudências dos Tribunais de Contas de Santa Catarina, Minas Gerais e da União. “A fundamentação baseada em qualquer forma de credenciamento não se sustenta tecnicamente diante das evidências científicas disponíveis”, acrescentou o conselheiro.
Ao analisar o segundo ponto da consulta, referente ao BPS, o relator destacou que a ferramenta pode ser utilizada como base de pesquisa para definição do valor de referência nas licitações, desde que os dados sejam filtrados por critérios compatíveis com a realidade da compra, como região, quantidade e tipo de produto.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
OAB
Em Sinop, Santin destaca papel transformador das comissões temáticas da advocacia
“As comissões temáticas, como costumo dizer, são o coração da Ordem dos Advogados e abrem importante espaço de discussão e estudos sobre as questões da advocacia e de grande relevância social”, reafirmou o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e coordenador-geral das comissões temáticas, Giovane Santin, ao participar, nesta quarta-feira (20), em Sinop, do II Colégio de Presidentes de Comissões Temáticas da 6ª Subseção.
Na abertura do evento, o vice-presidente enfatizou que, por meio das comissões, a instituição se movimenta, cumpre seu papel de voz da sociedade, discute as temáticas jurídicas, e fortalece a classe e o cidadão.
Por fim, ele agradeceu o carinho da advocacia sinopense e a acolhida de sempre.
Anfitrião do encontro, o presidente da 6ª Subseção, Reginaldo Monteiro, destacou que as comissões mantêm a instituição conectada aos anseios da advocacia e da sociedade.
“Os temas tratados pelas comissões são atuais e importantes para o cidadão e para os segmentos do Direito. A reunião dos presidentes de comissões da subseção é um momento de alinhamento dos trabalhos e decisões”, pontuou Reginaldo Monteiro.
O evento foi realizado no auditório da União das Entidades de Sinop (Unesin) e a Ordem dos Advogados agradeceu ao advogado e presidenteda Unesin, Luiz Fernando Aranda, pela parceria.
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Keka Werneck
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