Opinião
Justiça sem litígio: soluções fora do Judiciário
Opinião
Por Vinícius Segatto Jorge da Cunha*
Nos últimos anos, tem-se intensificado no Brasil a sobrecarga sobre o Poder Judiciário, com demandas cada vez mais volumosas e complexas, fator que contribui para uma crise estrutural no sistema de justiça nacional. Em resposta, o Conselho Nacional de Justiça, juntamente com os Poderes Legislativo e Executivo, vem estimulando métodos extrajudiciais de solução de litígios.
Esses métodos consensuais, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, configuram instrumentos relevantes de prevenção e resolução de conflitos, capazes de transformar a experiência dos jurisdicionados, conferindo maior celeridade e eficiência ao acesso à justiça. A Resolução CNJ nº 125/2010 e a Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015) estruturam um verdadeiro microssistema consensual de solução de controvérsias, o que contribui para reduzir a excessiva judicialização das lides.
Em consonância com tais diretrizes, o próprio Código de Processo Civil estabelece que a conciliação, a mediação e outros métodos de resolução consensual de conflitos devem ser estimulados pelos operadores do direito, inclusive no curso do processo judicial.
Cumpre, portanto, delimitar o conceito desses mecanismos consensuais. Tais métodos englobam práticas como conciliação, mediação, negociação assistida e, em alguns casos, arbitragem (esta última, mais formal). Na conciliação ou mediação, as partes, orientadas por terceiro imparcial, buscam soluções mutuamente aceitáveis, evitando a imposição de decisão pelo Judiciário.
A legislação vigente destaca princípios como a cooperação entre as partes, a autonomia da vontade, a informalidade, a flexibilidade e a confidencialidade. Busca-se, assim, uma abordagem menos burocrática, mais adaptável e célere. A mediação, em especial, é reconhecida como processo simples, rápido e de baixo custo, moldado às necessidades específicas das partes. Tais instrumentos podem ser utilizados tanto de forma preventiva, antes da judicialização, quanto no curso do processo, com vistas à aceleração da solução do litígio.
As formas consensuais oferecem vantagens que complementam, e muitas vezes superam, os benefícios de uma decisão judicial, destacando-se a celeridade, a redução de custos e os resultados sustentáveis. Essas vantagens explicam por que órgãos públicos têm investido nos métodos autocompositivos. A experiência recente da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, por meio da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos-CONSENSO, é ilustrativa: em pouco mais de um ano e meio de funcionamento (julho de 2023 a dezembro de 2024), a iniciativa viabilizou aproximadamente R$ 185,2 milhões em acordos, valores que seriam objeto de litígio judicial. Tal resultado evidencia que, além de desafogar os tribunais, esses acordos geram significativa economia para a sociedade.
Ainda no âmbito estadual, Mato Grosso tem inaugurado fóruns de diálogo nos quais agentes públicos se reúnem para buscar soluções conjuntas. Destacam-se as mesas de consenso promovidas pelo CONSEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente) e pela própria Câmara CONSENSO da PGE-MT. Nessas instâncias, representantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público e sociedade civil organizada debatem estratégias para a regularização de passivos ambientais e a resolução de outros conflitos, demonstrando que tais espaços não apenas reduzem a litigiosidade, mas também servem como exemplos de cooperação interinstitucional.
Essas experiências estaduais corroboram estudos e recomendações nacionais. O CNJ afirma que a Política Nacional de Tratamento de Conflitos (Resolução nº 125/2010) e a Lei da Mediação contribuíram para uma mudança cultural no cenário jurídico brasileiro, deslocando o foco de um modelo estritamente litigioso para o chamado “modelo multiportas”, orientado ao acordo.
Atualmente, diversas instituições públicas, como Procuradorias, Secretarias de Estado, Ministérios Públicos e órgãos da União, Estados e Municípios já contam com unidades especializadas em conciliação, a exemplo dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais, criados para fomentar e facilitar acordos extrajudiciais.
Dessa forma, os métodos consensuais de resolução de conflitos consolidam-se como instrumentos estratégicos para mitigar o acúmulo processual e conferir maior celeridade às soluções. Amparados por diretrizes legais e respaldados por experiências bem-sucedidas, como as câmaras de conciliação do Estado de Mato Grosso, constituem alternativas eficientes e colaborativas à jurisdição tradicional. Defender tais iniciativas não é apenas oportuno, trata-se de medida imprescindível para a promoção de uma justiça mais célere, efetiva e cooperativa.
*Vinícius Segatto Jorge da Cunha é Advogado, sócio proprietário do escritório Segatto Advocacia, Mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa de Brasília/DF, especialista em Direito Penal Econômico pela PUC-MG, especialista em Direito Penal e Processo Penal FESMP/MT, especialista em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa pela FESMP/MT, e especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera.
Opinião
Valorizar quem serve é fortalecer o serviço público
Quando pensamos na Assembleia Legislativa, é natural lembrarmos dos deputados, das votações e das decisões tomadas em plenário. Mas você já parou para pensar em quantas pessoas trabalham para que tudo isso aconteça?
Quem chega à Assembleia encontra profissionais na recepção, na segurança e no atendimento. Pelos corredores, há quem cuide da limpeza, prepare o café e organize os espaços. Nos gabinetes, na comunicação e nos setores administrativos, outros servidores trabalham para que a Casa funcione.
Antes de um projeto chegar à votação, muita gente já contribuiu com ele. Antes de uma demanda chegar ao deputado, alguém já ouviu, orientou e ajudou a encontrar um caminho.
A vida pública me ensinou que ninguém faz nada sozinho. Comecei minha trajetória política em Jaciara, como vereador e, depois, prefeito por dois mandatos, entre 2005 e 2012. Foi ali que compreendi o valor de quem dedica sua vida ao serviço público.
Aprendi que não basta cobrar resultados. É preciso ouvir, oferecer condições de trabalho e reconhecer esforços. Durante nossa gestão, buscamos valorizar o funcionalismo, inclusive com reajustes salariais anuais acima da inflação.
Levei esse aprendizado para outras funções, como deputado estadual, secretário de Assistência Social e chefe da Casa Civil. Cada experiência reforçou uma certeza: por trás de cada serviço público, existem pessoas cuidando de pessoas.
Na assistência social, acompanhei profissionais que acolhem famílias em situação de vulnerabilidade. Muitas vezes, são eles que escutam primeiro, oferecem orientação e ajudam a transformar realidades.
Ao assumir a presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, procurei me aproximar dos servidores, ouvir suas demandas e compreender os desafios de cada setor. Porque valorizar também significa conhecer a realidade de quem trabalha diariamente pela população.
Esse diálogo tem se transformado em ações. Avançamos com reajustes salariais acima da inflação, propostas de Funções de Confiança exclusivas para servidores efetivos e melhorias na estrutura, como a reorganização do estacionamento, com dois pavimentos reservados aos profissionais da Casa.
Outro compromisso é a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS), cuja última grande reestruturação ocorreu há mais de 20 anos. Queremos construir essa proposta com a participação da gestão, do sindicato e dos servidores.
Também iniciamos os levantamentos necessários para um novo concurso público, identificando as demandas dos setores e planejando o fortalecimento do quadro funcional.
Sei que ainda temos desafios. Valorizar o servidor não se resume a reajustes ou melhorias administrativas. É um compromisso permanente, construído com respeito, diálogo e reconhecimento.
Neste Dia do Servidor Público, quero agradecer a quem está na linha de frente do atendimento e também a quem trabalha longe dos olhos da população. Cada função tem sua importância para que os serviços cheguem a quem precisa.
Depois de tantos anos na vida pública, tenho cada vez mais certeza de que uma instituição não é feita apenas por quem a dirige, mas principalmente por quem dedica seu trabalho a ela.
Parabéns a todos os servidores públicos de Mato Grosso. Que o reconhecimento esteja presente não apenas nesta data, mas nas condições e no respeito que oferecemos todos os dias.
Max Russi é deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e presidente do Podemos em Mato Grosso
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