Política
Assembleia discute uso de recursos do MTPrev para crédito consignado a servidores públicos
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou audiência pública, nesta terça-feira (7), para discutir a possibilidade de destinar cerca de R$ 200 milhões do Fundo Previdenciário de Mato Grosso (MTPrev) para a criação de uma linha de crédito consignado voltada a amenizar o superendividamento dos servidores públicos estaduais.
A audiência foi solicitada pelo deputado Wilson Santos (PSD), com o objetivo de esclarecer dúvidas acerca da viabilidade da proposta. Atualmente, cerca de 60 mil servidores possuem dívidas, que ultrapassam R$ 1 bilhão.
“Considerando que o fundo previdenciário constitui patrimônio dos servidores públicos e é essencial para a sustentabilidade do regime próprio de previdência social, é dever desta Casa de Leis acompanhar, com rigor, a destinação, aplicação e rentabilidade dos recursos sob sua gestão”, ressaltou.
O presidente do MTPrev, Elliton Souza, expôs dados financeiros e de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do estado, administrado pelo fundo. Segundo ele, atualmente o MTPrev conta com uma carteira de investimentos de pouco mais de R$ 2 bilhões e acumula resultados positivos de rentabilidade.
Conforme explicou, a situação financeira considerada sólida resultou na obtenção de nota máxima no programa Pró-Gestão RPPS e na Capacidade de Pagamento (CAPAG) junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o que possibilita a utilização de até 10% do total de recursos do fundo previdenciário para concessão de empréstimos consignados, sem comprometer sua estabilidade.
Além disso, desde 2019 a Constituição Federal e normas posteriores passaram a autorizar e regulamentar esse tipo de investimento pelos regimes próprios. Tendo como base o cenário apresentado, Elliton Souza afirmou que a operação não comprometeria o sistema previdenciário estadual e seria segura e vantajosa, tanto para o fundo quanto para os servidores, uma vez que o consignado tem baixo risco (desconto em folha) e pode oferecer juros menores que os do mercado.
“O Conselho de Previdência de Mato Grosso vai se reunir no dia 10 de outubro e discutir como seria feita essa operação, quais empresas estão aptas para isso e quais serão os critérios para concessão dos empréstimos. Se o conselho aprovar, Mato Grosso será o primeiro estado a realizar esse tipo de operação. Nossa ideia é estabelecer um valor médio de até R$ 20 mil por servidor, para alcançar o máximo de pessoas possível”, disse.
O ex-governador e advogado da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT) e de mais seis sindicatos representativos, Pedro Taques apresentou dados sobre fraudes em empréstimos consignados contra servidores públicos, que estariam ocorrendo desde 2023.
Além das denúncias sobre a criação de um esquema de empréstimos irregulares e abusivos envolvendo a empresa Capital Consig e outras ligadas a ela, que levou sindicatos a acionar o governo e conseguir a suspensão temporária dos descontos, Taques afirmou que 11 empresas que não possuem autorização do Banco Central continuam aplicando golpes por meio de “cartões de benefício consignado”, prejudicando cerca de 10 mil servidores.
“Os contratos firmados com essas consignatárias, que não poderiam atuar como consignatárias, são nulos. Vamos ingressar com ação coletiva para cancelar contratos fraudulentos e repactuar aqueles considerados abusivos, buscando o reequilíbrio contratual”, frisou.
Antônio Wagner, presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT) e membro do Conselho de Previdência, ressaltou que a Resolução 4693/2018 do Banco Central não permite a realização de portabilidade (compra de dívida) utilizando recursos de fundos de previdência.
“Não podemos pegar dinheiro bom e jogar em dívidas fraudadas. Não podemos permitir que isso aconteça. Não há como falar em criação de uma nova linha de crédito consignado sem antes discutir o real nível de endividamento dos servidores, tanto aposentados quanto ativos. Além disso, é necessário que a Mesa Diretora da Assembleia apresente um requerimento formal sobre o tema”.
O sindicalista defendeu ainda a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 13/2025, que visa suspender os efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e Crédito Direito ao Consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente. A proposta teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMT nesta terça-feira (7).
Além da redução das taxas de juros dos consignados, o deputado Wilson Santos defende que o governo do estado seja penalizado com uma multa por dano moral aos servidores e que efetue o pagamento das Revisões Gerais Anuais (RGAs) em atraso.
“O MTPrev não vai salvar o sistema de consignados, mas pode amenizar. O que vai ajudar é trazer as taxas de 5,5% para valores decentes, como 1,2% ou 1,1%, aplicando uma multa por dano moral ao estado para reduzir ainda mais o endividamento. Estamos iniciando essa discussão. O Parlamento está provocando, abrindo o tema de forma transparente, para construirmos juntos uma solução”, frisou.
A deputada Janaina Riva (MDB) afirmou que a Assembleia Legislativa continuará acompanhando a situação dos servidores superendividados e ressaltou que o tema envolve os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
“A Assembleia tem todas as condições de ajudar, fazendo algumas sugestões de encaminhamento. Uma delas é uma cooperação técnica entre a Casa e o Procon, para atender toda a demanda, absorver e encaminhar todas as reclamações. A segunda, um voto importante da Assembleia no conselho, no sentido de não permitir novos empréstimos enquanto não houver elucidação das denúncias de fraude, juros abusivos e cobranças indevidas”, salientou.
Fonte: ALMT – MT
Política
UFMT acionará Procuradoria contra Abilio após fala que associa universitários a drogas
A reitora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Marluce Souza e Silva, anunciou que solicitará providências à Procuradoria-Geral Federal junto à instituição contra o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). A medida ocorre após o gestor associar estudantes e professores da UFMT e da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) ao consumo de drogas durante um discurso político realizado nesta semana.
A declaração foi feita na terça-feira (13), durante a inauguração da Casa 22, espaço de apoio à campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República. Na ocasião, Abilio criticou integrantes da comunidade acadêmica que participam de manifestações favoráveis ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ao se dirigir a estudantes e professores das duas universidades públicas, o prefeito afirmou: “Quero pedir aos estudantes da universidade pública do Estado de Mato Grosso, seja Unemat ou UFMT, estudantes e professores. Que saiam às ruas, peçam voto para o Lula, com seu baseado, com suas drogas, com a maconha, com a cocaína, e camisa do Che Guevara”.
Em resposta, Marluce ressaltou que a universidade é um espaço de formação educacional e de desenvolvimento do pensamento crítico, com estudantes de diferentes posicionamentos ideológicos. A reitora também contestou a associação generalizada entre universitários e o consumo de entorpecentes.
“Os jovens universitários não são usuários de drogas, e aqueles que são, chegaram na universidade usando. Não é aqui que eles aprendem”, afirmou.
Ela acrescentou que conhece jovens que frequentam igrejas e fazem uso de drogas e bebidas alcoólicas, sem necessariamente terem vínculo com a instituição.
A reitora também destacou que o combate às drogas não deve ser confundido com ataques aos jovens. “Combater as drogas não é sinônimo de combater os jovens”, declarou.
Durante o mesmo discurso, Abilio classificou estudantes e professores que atuam politicamente em favor de Lula como os “melhores cabos eleitorais” de Flávio Bolsonaro. O prefeito também defendeu que Mato Grosso amplie a votação do senador no segundo turno e estimou que o Estado poderia contribuir com mais 200 mil votos para o candidato.
O episódio reacendeu o embate entre o prefeito e a UFMT. Em agosto de 2025, Abilio já havia criticado publicamente a qualidade do ensino da instituição ao comentar dificuldades de estudantes em resolver uma operação matemática básica. Na ocasião, após a repercussão, ele pediu desculpas pelo comentário.
Com o novo episódio, a reitoria pretende encaminhar o caso à Procuradoria-Geral Federal para avaliar as providências cabíveis. Até a publicação da reportagem original, não havia informação sobre eventual manifestação formal do prefeito em resposta ao posicionamento da universidade.
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