Política
Assembleia Legislativa lança 1º Prêmio de Jornalismo
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) lançou, nesta terça-feira (30), o 1º Prêmio Jornalismo – Troféu Parlamento – com o intuito de divulgar e estimular os trabalhos dos jornalistas que fazem a cobertura das atividades legislativas. O tema é “A Assembleia Legislativa na vida do povo mato-grossense”.
A premiação visa não só reconhecer o talento dos jornalistas do estado, mas também destacar a relevância de suas contribuições para a sociedade mato-grossense, por meio da divulgação de assuntos discutidos em sessões plenárias, comissões permanentes e temporárias, audiências públicas que resultam em leis e outras ações produzidas pelos deputados estaduais.
Durante o lançamento do prêmio, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), lembrou de alguns jornalistas que passaram pela Casa e que contribuíram de forma direta para que as informações do Legislativo chegasse à população.
“Essas personalidades plantaram uma boa semente, deixaram uma boa marca. Tive a oportunidade de conhecer várias histórias de profissionais que honraram as famílias trabalhando no Parlamento. Entendo que esse prêmio vai estimular todos os jornalistas a participarem dessa iniciativa”, revelou Russi.
Para o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Dr. João (MDB), o Prêmio se torna um marco histórico para o Poder Legislativo na comunicação.
“Esse prêmio vai abrir as portas para que a imprensa tenha mais espaço no Parlamento. Vai ser para a imprensa, para as empresas ativas e será muito melhor para a sociedade. Eu acho que nós vivemos numa sociedade democrática, então nós temos que abrir realmente o Parlamento”, espera dr João.
De acordo com o secretário de Comunicação da Assembleia Legislativa, coronel Henrique Santos, desde quando assumiu a pasta, o pensamento da Mesa Diretora é o de fazer um trabalho diferenciado.
“A gente está no ano de comemoração dos 190 anos da Assembleia, então resolvemos montar alguma coisa que impactasse nisso. E aí, dentro da Secretaria de Comunicação, surgiu a ideia do primeiro Prêmio do Jornalismo, uma coisa que nunca tinha sido feita aqui pelo Parlamento. O movimento foi crescendo e a Mesa Diretora achou interessante, pediu para desenhar um projeto e rapidamente foi autorizado”, contou o secretário.
O presidente do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor), Itamar Perenha, falou da importância que a premiação pode proporcionar com o propósito de abrir novos caminhos para novos prêmios.
“Muito importante a iniciativa da Assembleia Legislativa. Para mim, a comunicação pública disputa espaço com a comunicação privada. A mensuração que é diferente e a percepção do resultado dessa comunicação que também é diferente. No caso da comunicação privada, a empresa tem como medir esses resultados de forma mais imediata, pelo volume de vendas, pelo acesso de clientes, pela demanda por produtos. A percepção do benefício público se dá de forma mais lenta”, apontou Perenha.
A coordenadora do curso de jornalismo da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Rosceli Kochhann, elogiou a Assembleia Legislativa que vai abrir as portas para surgir novos talentos na profissão.
“Estamos tentando desenvolver e trabalhar no nosso curso a velocidade da adaptação dos conteúdos da sala de aula, das práticas profissionais ainda experimentais com essa velocidade. Essa frequência de participação nos prêmios é mais uma oportunidade enriquecida para que eles construam conhecimentos, saiam um pouco dos muros da sala de aula e consigam produzir conteúdos”, comentou ela.
Homenagem – Durante o lançamento do Prêmio Jornalismo – Troféu Parlamento, a Assembleia Legislativa homenageou cinco profissionais da imprensa mato-grossense já falecidos: Walter Rabello, Mario Marques, Lygia Lemos, Fablício de Barros e Paulo Leite.
O filho de Lygia Lemos, jornalista Marcos Lemos, lembrou que a homenagem tem um significado especial para a família, pois sua trajetória profissional se entrelaça com a história da Assembleia.
“Iniciei minha carreira profissional na mesma época que ela. Viemos para a Assembleia juntos, e nossos caminhos convergiram inicialmente, trabalhando em pontos distintos e, ao mesmo tempo, unidos”, disse Lemos.
“O mais importante é o reconhecimento e dedicação dela. Nutrimos apreço por esta Casa e amor pela profissão. Ela sempre demonstrou profundo respeito pela Assembleia, e tanto ela quanto eu aprendemos muito, adquirindo, acima de tudo, respeito pela profissão e pela comunidade”, revelou ele.
Inscrições – As inscrições para a premiação serão de 1º de outubro a 5 de novembro, sendo que, para se cadastrar no site oficial e acesso a todas as informações sobre o prêmio. Vale destacar que o período de avaliação e julgamento será de 15 de novembro a 20 de dezembro. A entrega da premiação acontecerá no dia 29 de janeiro de 2026. O candidato deverá fazer a inscrição no portal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – www.al.mt.gov.br – Para se inscrever clique AQUI – enviando as reportagens de acordo com a categoria correspondente (Telejornalismo, Reportagem em Texto, Radiojornalismo, Fotojornalismo e Universitário).
Premiação – O Prêmio será dividido nas categorias de telejornalismo, reportagem em texto, radiojornalismo, fotojornalismo e universitário.
Os três melhores trabalhos de cada categoria (Telejornalismo, Reportagem em Texto, Radiojornalismo, Fotojornalismo e Universitário), definidos pela Comissão Julgadora do 1º Prêmio ALMT de Jornalismo, serão premiados da seguinte forma:
1º lugar – R$ 20.000,00 e troféu.
2º lugar – R$ 10.000,00 e placa de homenagem;
3º lugar – R$ 5.000,00 e placa de homenagem.
O pagamento da premiação aos vencedores ocorrerá em até trinta dias após o anúncio do resultado final.
Comissão – De acordo com a portaria nº 01/2025/SCS/ALMT, a Mesa Diretora definiu que a comissão formada por seis membros para organização dos trabalhos ou candidaturas submetidas ao Prêmio ficou assim definida: Francisco Marcio Moreira da Silva, José Carlos Marques Pereira Junior, Juliana Elizabeth de Moraes Medeiros, Kimberly Oliveira Dantas, Noemia Pereira de Almeida e Simone Dall Agnol que terão como atribuições promover a divulgação do 1º Prêmio ALMT de Jornalismo; elaborar o site de inscrição; receber e analisar as candidaturas submetidas ao Prêmio; verificar e atestar a regularidade das inscrições e se os trabalhos inscritos obedecem fielmente às disposições do regulamento; encaminhar os trabalhos inscritos para avaliação da Comissão Julgadora; organizar o evento e premiação do 1º Prêmio ALMT de Jornalismo.
Posteriormente, será instituída uma Comissão julgadora para avaliar e classificar os trabalhos inscritos. Os nomes ainda não foram divulgados.
Projeto de Resolução – O Projeto de Resolução 764/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Prêmio ALMT de Jornalismo no âmbito do Poder Legislativo do estado foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, durante sessão ordinária no dia 10 de outubro.
À Secretaria de Comunicação (Secom/ALMT), caberá articular pessoas e instituições públicas e privadas para atuarem de forma coletiva e colaborativa objetivando o estímulo ao desenvolvimento dos trabalhos jornalísticos no âmbito estadual.
A Secom/ALMT, responsável pelo Prêmio ALMT de Jornalismo, será auxiliada pela Escola do Legislativo e pela Procuradoria-Geral da ALMT.
Será atribuição da Escola do Legislativo a promoção de capacitação para o desenvolvimento de competências dos profissionais e estudantes de comunicação, por meio de parcerias com outras instituições de ensino e empresas atuantes na área de comunicação. Já a Procuradoria da ALMT deverá prestar consultoria e assessoria jurídica que se fizerem necessárias para a realização do Prêmio ALMT de Jornalismo.
Fonte: ALMT – MT
Política
Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que visa ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno. Com isso, a emenda será promulgada.
Emendas que tratavam da redução da maioridade penal acabaram sendo desmembradas do texto e passarão a tramitar como proposta autônoma.
O desmembramento foi aprovado com um placar apertado, 38 votos a 36. Senadores oposicionistas defendiam a votação das emendas. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu que as novas propostas sejam analisadas em calendário especial pelo Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar celeridade à votação das PECs paralelas.
— A Secretaria-Geral da Mesa não vai encaminhar [as propostas] para a Comissão de Constituição e Justiça. Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial. Vossas Excelências têm que construir qual é o texto que vai ser votado — disse o presidente do Senado.
A PEC, de iniciativa do Executivo, foi aprovada em calendário especial, com a dispensa de prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outros pedidos de mudança, para evitar que o texto tivesse que voltar à Câmara dos Deputados.
— Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública — explicou o relator.
Entre os principais pontos da proposta aprovada está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A PEC também amplia a participação do governo federal no setor e estabelece regras para a criação de polícias municipais. Além disso, traz medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, proteção às vítimas e mais recursos para a segurança pública.
Maioridade penal
A discussão em Plenário se concentrou na redução da maioridade penal, que não fazia parte da proposta, mas era objeto de duas emendas. Ao propor a tramitação das duas como uma PEC paralela, o relator disse considerar que a redução da maioridade penal é tema estranho ao texto, o chamado “jabuti”.
Rogério Carvalho também destacou a “forte divergência doutrinária e política” sobre a maioridade penal e lembrou que a Câmara dos Deputados já constituiu, em agosto deste ano, uma comissão especial sobre o tema para tratá-lo com o aprofundamento técnico que exige.
— Acatar a Emenda 84, de Plenário, numa PEC apreciada sob o rito de calendário especial suprimiria as instâncias de debate adequadas, tratando de assunto extremamente complexo em texto com objetivo diverso — avaliou.
A emenda à qual se referiu o relator foi apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN). O texto buscava reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Rogerio Marinho discordou que o tema fosse um jabuti, já que, para ele, maioridade penal faz parte da segurança pública. Ele também argumentou que o fatiamento da PEC impediria a discussão e votação das emendas.
— O relator propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastinação, que se coloque para adiante, que não se permita que a discussão aconteça — criticou.
A outra emenda sobre redução da maioridade penal foi apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE). Pelo texto, a redução para 16 anos valeria apenas para os crimes hediondos.
Divergência
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ponderou que havia um consenso sobre a necessidade de mudanças na maioridade penal, apoiadas inclusive pelo presidente Lula, e defendeu que as emendas fossem colocadas em votação. Senadores de oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB), protestaram contra o desmembramento das emendas e pediram que fossem votadas pelo Plenário.
— É inadmissível que sejam retirados dos senadores e senadoras o direito e a prerrogativa do mandato. O argumento mais esdrúxulo que eu já vi ser colocado aqui é o de que a matéria era estranha. Aqui a gente sabe o que é jabuti, a gente já lidou com muitos deles diversas vezes, e este não é um caso de matéria estranha — disse Efraim.
Para a líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), era natural que se aprovasse a parte consensual do texto.
— A luta política sobre a PEC da segurança não existe. Todos concordamos com ela. Nós podemos ter uma aprovação unânime ou quase unânime da PEC da segurança, assim como tivemos na PEC 6×1 — disse a líder, ao defender o desmembramento.
Tanto Jaques Wagner (PT-BA) quanto Eliziane Gama (PSD-MA) destacaram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou ser a favor de mudanças nas regras sobre maioridade penal.
O que prevê a PEC
A PEC aprovada prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia desses grupos.
Entre as medidas estão o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.
O texto também estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas de crimes, assegura direitos como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Outra mudança é o fortalecimento da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.
A proposta também permite a criação de polícias municipais, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais.
Em relação ao financiamento, a PEC protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas exceções previstas no texto. Também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.
Emendas
A proposta foi aprovada com emendas consideradas de redação. Uma delas, sugerida pelo senador Carlos Portinho, possibilita que as Forças Armadas recebam ressarcimento, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Outras emendas que haviam sido apresentadas em Plenário foram rejeitadas pelo relator. Duas delas, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluíam no artigo da Constituição que trata dos órgãos da segurança pública os órgãos do sistema socioeducativo dos estados e do Distrito Federal e os agentes de trânsito, além de reconhecer o patrulhamento viário como atividade de natureza policial.
Também foi rejeitada emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre a autonomia da polícia científica, que já faz parte de outra proposta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, aprovada pelo Senado em 2025.
Durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator já havia suprimido do texto o repasse gradual de 10% a 30% da arrecadação das bets para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A mudança foi feita antes da edição da medida provisória que proibiu as bets, para evitar a menção a elas na Constituição.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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