Política
Assembleia Legislativa realiza primeira audiência pública sobre PLDO 2026
Política
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na manhã desta terça-feira (15), a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. O debate foi conduzido pelo vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Diego Guimarães (Republicanos), e reuniu representantes dos poderes, órgãos públicos e da sociedade civil.
O encontro abriu o diálogo sobre as prioridades do orçamento estadual para o próximo ano, constantes do Projeto de Lei nº 973/25, com destaque para as previsões de receita, despesas, Revisão Geral Anual dos Servidores (RGA) e as renúncias fiscais do estado.
O secretário-adjunto da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), Ricardo Capistrano, apresentou os principais números do PLDO 2026. Segundo ele, a proposta prevê uma receita estimada de R$ 39,8 bilhões, valor 4,66% superior ao previsto para 2025. Para a RGA dos servidores, o projeto considera um reajuste de 4,56%, equivalente à inflação acumulada do período, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Durante a audiência, o deputado Diego Guimarães falou sobre a prática de subestimar as receitas no orçamento estadual. Segundo ele, essa postura pode prejudicar a definição realista de recursos para as secretarias, políticas públicas e demais poderes, como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública.
“A cautela do governo em projetar as receitas é importante, mas o excesso de prudência pode gerar limitações para a execução do orçamento dos poderes e órgãos autônomos”, ressaltou o parlamentar.
Em resposta, o secretário Ricardo Capistrano explicou que a estimativa é de forma prudente e ajuda o estado a lidar com possíveis crises, como as novas taxações impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Ele afirmou ainda que, em caso de arrecadação superior ao previsto, o governo deve repassar os recursos excedentes conforme determina a legislação.
Conforme estabelecido no PLDO, o Executivo pode realocar até 10% do orçamento sem necessidade de aprovação do Legislativo. Acima desse percentual, o remanejamento precisa ser autorizado pela Assembleia.
Outro tema debatido foi a política de renúncia fiscal, que em 2026 deve alcançar R$ 11 bilhões. Segundo Capistrano, os incentivos fiscais são fundamentais para atrair indústrias e agroindústrias ao estado, promovendo a industrialização e a geração de empregos. Ele destacou a expansão do setor de etanol e do refino de algodão como exemplos de avanços proporcionados pela política de benefícios fiscais.
“Somos um estado produtor de commodities, longe dos grandes centros consumidores e portos. Os incentivos ajudam a tornar Mato Grosso mais competitivo e a atrair investimentos”, explicou.
A saúde pública permanece como uma das prioridades do orçamento de 2026. Segundo Capistrano, os recursos deverão garantir a consolidação dos investimentos já realizados, como a conclusão do Hospital Central e outras unidades hospitalares regionais.
Em relação aos gastos com pessoal, o governo projeta manter o equilíbrio fiscal, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A previsão é de que o estado permaneça abaixo do limite prudencial de 44%, sem ultrapassar o teto de 60% da Receita Corrente Líquida.
O projeto da LDO 2026 será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ainda nesta terça-feira (15). Após a aprovação do parecer na comissão, o texto segue para votação no plenário e, posteriormente, para análise da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da ALMT. Também serão avaliadas as emendas apresentadas pelos deputados.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão aprova projeto com programa de emprego e formação para jovens indígenas
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria programa de emprego e formação para jovens indígenas.
O programa prevê incentivos à contratação, qualificação profissional e acesso a políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico para indígenas entre 18 e 29 anos.
A identificação dos beneficiários será feita por autodeclaração e reconhecimento pela própria comunidade, respeitando o princípio da autodeterminação dos povos indígenas.
Objetivos principais
O programa tem quatro objetivos centrais:
- estimular a contratação de jovens indígenas por órgãos públicos federais e empresas privadas;
- fomentar a qualificação técnica e profissional por meio de cursos gratuitos em parceria com entidades públicas e serviços sociais autônomos;
- contribuir para a autonomia econômica das comunidades indígenas, com respeito à identidade cultural; e
- ampliar o acesso a políticas de empregabilidade em regiões com alta concentração de população indígena.
Incentivos às empresas
As empresas privadas que aderirem ao programa e comprovarem a contratação de jovens indígenas terão direito a:
- redução de 50% da contribuição patronal à Previdência Social sobre o salário do jovem contratado, por até 36 meses;
- prioridade na participação em programas e editais federais de inovação e desenvolvimento regional;
- preferência de contratação em licitações públicas, como critério de desempate (quando as propostas forem iguais ou até 10% superiores à mais bem classificada);
- isenção de taxas federais para registro e regularização trabalhista do jovem contratado.
O benefício fiscal de redução da contribuição patronal depende de prévia estimativa de impacto orçamentário e de medidas de compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os editais de licitação para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra também poderão prever o emprego de jovens indígenas.
Inclusão produtiva
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 3940/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR).
A relatora, deputada Dandara (PT-MG), afirmou que o Censo 2022 apontou uma sub-representação da população indígena ocupada e com rendimentos do trabalho. Além disso, o rendimento médio dos indígenas ocupados é menor que os demais grupos étnico-raciais. “O projeto reconhece a situação dos jovens indígenas e propõe instrumentos concretos de inclusão produtiva, sem desconsiderar a diversidade cultural e os modos próprios de vida dessas comunidades”, disse.
Parcerias e regulamentação
A execução do programa contará com parcerias com institutos federais, universidades públicas, serviços sociais autônomos, organizações indígenas registradas e órgãos estaduais e municipais de emprego e desenvolvimento.
O Poder Executivo será responsável por regulamentar o programa, definindo critérios de adesão das empresas, parâmetros de comprovação da identidade indígena e metas regionais conforme a concentração populacional e a taxa de desemprego entre jovens indígenas.
O texto aprovado determina que o tratamento de dados pessoais dos beneficiários – incluindo informações sensíveis sobre origem étnica e cultural – seguirá as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/18).
Acesso à informação
O projeto também garante aos trabalhadores indígenas o acesso a informações claras sobre seus direitos trabalhistas, respeitando suas especificidades culturais e linguísticas.
Sempre que possível, as ações de orientação serão feitas em cooperação com lideranças e organizações indígenas, com uso de materiais bilíngues adaptados às realidades locais.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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