Política
Audiência da ALMT, requerida pelo deputado Lúdio Cabral, discutirá contratos dos professores que atendem crianças autistas e com deficiência
Política
Audiência pública da Assembleia Legislativa de Mato grosso (ALMT), requerida pelo deputado Lúdio Cabral (PT) recebe o secretário de Estado de Educação, Alan Porto. O debate, que acontece nesta quinta –feira (27), visa prestar esclarecimentos sobre a falta de atribuição dos professores interinos de apoio pedagógico especializado (Pape) para as crianças autistas e com deficiência nas escolas estaduais de Mato Grosso. A sessão é aberta ao público e à imprensa, e será realizada às 10h na Sala de Comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
“Queremos que o secretário venha prestar esclarecimentos sobre a atribuição dos profissionais interinos da Educação estadual, em especial dos professores de apoio pedagógico especializado para as crianças com deficiência, que não foram atribuídos e receberam a informação que não terão seus contratos renovados. Isso significa que crianças com deficiência e crianças autistas ficarão sem o professor que os acompanha e dá o suporte pedagógico. Buscamos que a Seduc tome providências para que todos os PAPEs tenham o contrato prorrogado para o ano letivo de 2026”, explicou Lúdio Cabral.
A presença do secretário foi confirmada pela Casa Civil. No requerimento, o deputado ainda convida o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a Defensoria Pública do Estado (DPEMT) e o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) para participarem da sessão.
O ato de atribuição é quando os profissionais da educação são designados para cada uma das unidades da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Na convocação, Lúdio vai questionar a Seduc sobre a Instrução Normativa 09/2025/SEDUC/MT, que dispõe sobre o processo de atribuição e contratação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, para as escolas da rede estadual de ensino para o ano letivo de 2026.
A convocação do secretário surgiu a partir de demandas apresentadas pelos professores interinos ao mandato do deputado nos últimos meses. Os pedagogos questionam a falta de prorrogação dos contratos, que foram firmados em 2024 e renovados em 2025, resultado do processo seletivo para contratação de interinos realizado em 2023.
A Assembleia aprovou também requerimento de informações de Lúdio que questiona sobre a situação dos estudantes com deficiência nas escolas estaduais, a necessidade de apoio pedagógico e a falta de prorrogação dos contratos dos PAPEs. O requerimento foi aprovado pelo Plenário da Assembleia em 12 de novembro, e a Seduc tem prazo de 30 dias para enviar resposta com a documentação solicitada.
Fonte: ALMT – MT
Política
Projeto muda critérios de cálculo do BPC para manter proteção social
O Senado vai analisar o projeto de lei que aprimora os critérios de cálculo da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto, a ser distribuído para análise das comissões temáticas, também assegura proteção social em casos de mudanças na renda e incentiva a inclusão de beneficiários e de seus grupos familiares no mercado de trabalho.
O PL 1.812/2026 estabelece que o beneficiário do BPC que passar a receber pagamento por um novo trabalho não terá o benefício interrompido automaticamente, nos casos em que a situação de vulnerabilidade social continuar. De acordo com o texto, a regra também vale para o grupo familiar.
Para medir a renda familiar, será desconsiderada, para o cálculo da renda per capita, o valor proveniente de novo vínculo de trabalho do beneficiário do BPC até o limite de um salário mínimo, conforme regulamento.
Nos casos de aumento de renda decorrente de vínculo formal de trabalho, poderá ser assegurada a manutenção do benefício por período de transição de até 12 meses, com reavaliação social ao final do período.
O projeto estabelece ainda que, na avaliação da renda familiar, deverão ser consideradas as variações temporárias de renda. Nesse caso, poderá ser utilizada a média dos rendimentos auferidos nos últimos 12 meses, quando essa metodologia melhor refletir a condição socioeconômica do grupo familiar.
De acordo com o projeto, serão deduzidos da renda familiar os gastos contínuos e comprovados com:
- tratamentos médicos
- terapias especializadas
- medicamentos
- alimentação especial
- tecnologias assistivas
- demais despesas indispensáveis ao beneficiário do BPC, quando não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde ou pela rede pública de assistência social.
Por fim, o projeto prevê que a avaliação da renda deverá observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social continuada e da promoção da inclusão produtiva, vedada a cessação automática do benefício exclusivamente em razão de alteração pontual de renda.
Proteção social
O PL 1.812/2026 foi apresentado pela senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR). Segundo ela, a proposta aprimora a proteção social assegurada pelo BPC e confere maior segurança jurídica aos critérios de aferição da renda familiar, além de evitar a cessação automática do benefício em situações de variação temporária de renda.
“O projeto parte do reconhecimento de uma realidade social amplamente constatada: muitas famílias beneficiárias do BPC permanecem em situação de vulnerabilidade mesmo quando há aumento pontual da renda familiar, especialmente em decorrência do ingresso recente ou temporário de membros do grupo familiar no mercado de trabalho”, ressalta a autora do texto.
De acordo com a senadora, o modelo atual pode, em determinadas situações, gerar um efeito indesejado de desestímulo à inserção produtiva. O receio da perda imediata do benefício pode levar famílias a evitar oportunidades de trabalho formal, ainda que tais oportunidades não representem superação efetiva da condição de vulnerabilidade social, argumenta a senadora.
A autora do PL observa que a proposta também dialoga com recentes aprimoramentos normativos implementados no âmbito administrativo, que já reconhecem a necessidade de considerar variações temporárias de renda e a realidade dinâmica das famílias em situação de vulnerabilidade.
Roberta Acioly enfatiza ainda que o projeto não cria novos benefícios nem amplia despesas obrigatórias. Segundo ela, o texto limita-se a aprimorar critérios de avaliação já existentes, promove maior racionalidade na aplicação da política assistencial e reduz potenciais conflitos administrativos e judiciais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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