Política
Audiência pública valida Carta do Pantanal à COP 30 e reforça compromisso global com a preservação do bioma
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (11), na sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (Sicmatur), em Cáceres, a 7ª edição da audiência pública “Dia Estadual do Rio Paraguai”, com o tema “Vozes do Pantanal: Rio Paraguai/Pantanal Vivo”.
De autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), o encontro integrou a programação da COP 2025 Pantanal e validou oficialmente a Carta do Pantanal à COP 30, documento que será apresentado na conferência mundial sobre mudanças climáticas, que está acontecendo em Belém (PA).
A audiência reuniu entidades representativas, pesquisadores, especialistas e comunidades tradicionais para debater ações voltadas à preservação do Pantanal e do rio Paraguai, bioma reconhecido por sua importância ambiental e vulnerabilidade diante das mudanças climáticas.
“Desde 2019 realizamos esta audiência para celebrar o Dia Estadual do Rio Paraguai e o Dia Nacional do Pantanal, mas também para alertar sobre as ameaças que esse bioma enfrenta e reafirmar sua importância para o planeta. Este ano, o encontro é ainda mais especial porque consolida uma pauta que será levada à COP 30”, destacou o deputado Lúdio Cabral.
Segundo o parlamentar, a Carta do Pantanal representa um pacto coletivo pela regeneração e pela justiça climática, elaborado a partir da escuta de vozes de indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pesquisadores e gestores públicos.
O documento propõe a criação de um Fundo Internacional de Restauração e Governança das Águas do Pantanal, o fortalecimento da bioeconomia pantaneira e políticas de transição ecológica justa, com base na união entre ciência e saberes tradicionais.
“O Pantanal é um bioma sensível, que reflete tudo o que acontece nos outros — no Cerrado e na Amazônia. A seca extrema e os incêndios dos últimos anos são resultado do desequilíbrio ecológico. Precisamos levar propostas concretas para proteger o Pantanal e garantir o futuro das comunidades que vivem dele”, afirmou.
O deputado ressaltou ainda os avanços conquistados ao longo das sete edições da audiência, como a formação de 13 comitês populares de rios e o fortalecimento da mobilização comunitária no enfrentamento às queimadas e no desenvolvimento de uma economia sustentável.
“O grande avanço é a organização popular. As comunidades pantaneiras estão se unindo para desenvolver atividades econômicas que respeitem o meio ambiente, com produção artesanal e alimentos saudáveis. Esse é o caminho para garantir renda, preservar a natureza e reduzir desigualdades”, completou.
O professor e ambientalista Ernandes Sobreira, coordenador da COP Pantanal junto com o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), destacou que a Carta do Pantanal simboliza a união de diferentes vozes em defesa da vida e da água.
“Esta carta é um grito coletivo do Pantanal. Ela traz o sentimento e o conhecimento de quem vive, estuda e protege este território. Estamos levando à COP 30 um documento construído por mãos pantaneiras, que fala da urgência de cuidar da nossa casa comum”, afirmou Sobreira.
O professor explicou que a carta será entregue oficialmente à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante a COP 30, entre os dias 14 e 15 de novembro, em Belém (PA). Ele informou que a comitiva mato-grossense, participará de duas mesas de debates sobre bioeconomia e sustentabilidade antes da entrega.
“A entrega da carta será um ato simbólico e de resistência. Queremos que a ministra e o mundo ouçam a voz do Pantanal. Essa carta é fruto da escuta popular e mostra que o pantaneiro continua vivo, resiliente e comprometido com a defesa das águas e da vida”, completou.
Segundo ele, o documento também será compartilhado com outros ministérios, como o da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Social e da Saúde, reforçando o caráter intersetorial da iniciativa.
“O Pantanal é dependente das águas do Cerrado, da Amazônia e das próprias nascentes que abriga. Precisamos de políticas integradas para enfrentar os extremos climáticos que já nos afetam. A carta leva essa mensagem e propõe caminhos reais para um futuro sustentável”, ressaltou.
A engenheira florestal Suely Menegon Bertoldi, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, reforçou que Mato Grosso é referência mundial em produção associada à conservação ambiental.
“Cerca de 60% do território mato-grossense está preservado, especialmente em áreas privadas, unidades de conservação e terras indígenas. Somos um exemplo de que é possível produzir e conservar ao mesmo tempo”, afirmou.
Ela defendeu a ampliação do pagamento por serviços ambientais para alcançar pequenos produtores e comunidades tradicionais, como forma de reconhecer quem mantém o bioma vivo.
“Quem preserva as nascentes e a reserva legal deveria ser remunerado por isso. Sem nascente, não há rio, e sem rio, não há vida. A COP é o momento ideal para buscar recursos internacionais e fortalecer essa política”, completou.
Carta do Pantanal – A Carta do Pantanal à COP 30, validada durante a audiência pública, propõe ações concretas para regenerar o território, como a restauração de nascentes e matas ciliares, o manejo sustentável do fogo e o apoio a negócios de impacto social e ambiental. O documento encerra com um chamado à ação: “Regenerar o Pantanal é regenerar a nós mesmos. Enquanto houver Pantanal, haverá futuro.”
A audiência também contou com as apresentações do grupo de dança Bacuri e dos povos originários Balatipones.
Fonte: ALMT – MT
Política
Tecnologias ameaçam proteção de vítimas e testemunhas, alertam debatedores
A Comissão de Segurança Pública (CSP) realizou nesta terça-feira (2) a primeira de uma série de quatro audiências públicas para avaliar o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). Os debatedores elogiaram a legislação que embasa o programa (Lei 9.807, de 1999), mas sugeriram aprimoramentos para enfrentar riscos ao sigilo dos protegidos, representados por novas tecnologias, como o reconhecimento facial.
Ao longo deste ano, os senadores vão analisar a eficácia do programa e identificar gargalos que possam comprometê-lo. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) presidiu a reunião e vai elaborar um relatório ao final das audiências.
Na abertura dos trabalhos, a senadora destacou que o foco da primeira audiência seria discutir se os critérios legais de inclusão e proteção estão sendo cumpridos, e avaliar a clareza do marco legal. A senadora qualificou o Provita como “uma política de alta relevância institucional e sensibilidade operacional”, que protege atualmente cerca de 500 pessoas em todo o país, entre vítimas, testemunhas e seus familiares.
— Embora esse número possa parecer reduzido em termos absolutos, ele revela, na verdade, o caráter altamente seletivo, especializado e complexo da política voltada à proteção de pessoas expostas a riscos graves e concretos — observou a senadora.
Damares ressaltou que se trata de uma política executada de forma descentralizada, envolvendo União, Estados e Distrito Federal, órgãos do sistema de Justiça e, em muitos casos, organizações da sociedade civil. Esse modelo, segundo ela, gera desafios relevantes de padronização de critérios, coordenação institucional e consistência na aplicação das regras legais.
— Discutiremos se os critérios legais definidos há mais de duas décadas ainda são suficientes para responder às ameaças atuais. Estamos diante de crimes que há vinte anos atrás nós não tínhamos, novas modalidades de crimes, novas pessoas sendo ameaçadas de formas diferentes — explicou a senadora.
Perfil dos protegidos
Thiago Alves da Silva Costa, coordenador-geral do Provita no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, destacou que em 27 anos nunca foi registrada uma morte de vítima ou testemunha, dentre mais de 4 mil protegidos. Ele destacou a importância da manutenção do orçamento do programa, atualmente em torno de R$ 40 milhões anuais, para não deixar desamparadas as pessoas protegidas.
— Dados mostram para a gente que o programa hoje protege especialmente mulheres negras, pessoas moradoras de territórios dominados por facções ou marcados por outros conflitos fundiários. Isso revela que o programa atende justamente quem mais sente os efeitos da violência e desigualdade, pessoas que já vivem em contexto de vulnerabilidade, que têm seus direitos ameaçados, e que por isso requerem uma atenção especial do Estado — disse.
Polícia Federal
Delano Cerqueira Bunn, coordenador-geral de segurança de dignitários, grandes eventos e depoentes especiais da Polícia Federal, explicou como funciona o programa dentro do Ministério da Justiça e o papel da Polícia Federal, durante a fase de resgate da testemunha.
— O trabalho da Polícia Federal é bem específico. Não é permanecer com uma testemunha por tempo indeterminado. A gente está falando de uma semana, quinze dias, talvez até um mês, dependendo de alguma necessidade específica. Temos as nossas estruturas também, de casas dedicadas a esse acolhimento, com toda uma proteção e sigilo comum a todas as entidades aqui — afirmou.
Dificuldades
Leonardo Cardoso de Freitas, procurador regional da República, falou de sua experiência de mais de 20 anos no Provita e das dificuldades que as testemunhas têm que enfrentar.
— A pessoa que entra no programa de proteção à testemunha está sujeita a um regime duro, onde ela vai romper laços, ter sua identidade fragilizada, romper com a ocupação profissional, com laços familiares. Eu costumo dizer que só não é pior do que a alternativa, que é o risco e, muitas vezes um risco muito grande — avaliou.
O representante do Ministério Público destacou a governança e transparência do Provita, que exige um regime peculiar de prestação de contas. Apontou como desafios a ampliação do programa, com mais atendimentos, nos moldes do que ocorre nos Estados Unidos e em países europeus, e o enfrentamento de avanços tecnológicos, como o reconhecimento facial nas cidades, que colocam em risco os protegidos. Pediu atenção às políticas de saúde: quando a vítima precisa ser atendida, explicou, os custos do tratamento não têm sido incluídos no programa.
Proteção nos Estados
Márcio do Nascimento, diretor do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas da Violência e a Testemunhas Ameaçadas em Santa Catarina (Protege-SC), explicou como funciona o passo a passo do programa no estado.
— É feito todo o levantamento da vida pregressa da testemunha. A maioria dos nossos protegidos são derivados ou tiveram contato muito próximo a facções criminosas, ou participaram de algum crime e entraram na condição de testemunha. Então, toda essa parte é levantada e avaliada, para que a gente tenha um mapa de risco — afirmou.
O tenente-coronel da Polícia Militar Luiz Gustavo Danzmann, subsecretário dos Conselhos Comunitários de Segurança da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, avaliou que os fundamentos da Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas permanecem atuais, mas ressalvou que as organizações criminosas vêm adotando novas tecnologias, o que representa um desafio.
— Hoje as organizações criminosas têm braços em todos os territórios. Nesse contexto, o papel da segurança pública é contribuir para que o Estado seja mais forte do que o medo — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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