Política
Carlos Viana defende direito da CPMI de recuperar dados que PF apagou
Política
O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o colegiado tem direito constitucional de recuperar os dados sigilosos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro que foram apagados pela Polícia Federal (PF) antes do envio ao Senado. A declaração ocorreu em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (19).
— A PF não é superior à CPMI em nada. A CPMI tem, constitucionalmente, a liberdade de pedir documentos e guardar documentos em sigilo. Os dados foram retomados em uma decisão legítima da minha parte, em requisição ao provedor do telefone — disse o senador.
A PF afirmou na quarta-feira (18) que a solicitação de Viana à empresa Apple gerou acessos “fora do controle inicial da cadeia de custódia estabelecida judicialmente”. O órgão retirou, no mesmo dia, o material do Senado por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça.
Vazamento
Viana afirmou que a decisão de Mendonça tem objetivo de guardar o material adequadamente. A decisão ocorreu após a imprensa repercutir mensagens privadas extraídas do celular de Vorcaro, em poder da CPMI.
— Sou obrigado a concordar [com a decisão de Mendonça]. Havia suspeitas de que os vazamentos seriam feitos através de câmeras escondidas. Naturalmente, se houver vazamento — até agora não vazou — que tenha vindo da sala-cofre, será feita investigação para identificar quem vazou — disse o presidente da CPMI.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Comissão aprova projeto que reconhece culpa do Estado na Chacina de Acari e prevê pensão a familiares
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas durante a chamada Chacina de Acari, ocorrida no Rio de Janeiro em 1990. A proposta prevê reparação financeira e preservação da memória das vítimas.
Pela proposta, os familiares das 11 vítimas terão direito a uma pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de um salário mínimo (R$ 1.621). O benefício será pago com recursos do programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
O texto define ordem de prioridade para o recebimento da pensão, que é intransferível como herança: primeiro os ascendentes (com prioridade para a mãe); seguidos pelos descendentes (em partes iguais); e, por fim, os irmãos.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 1969/22, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O substitutivo mantém o conteúdo do texto original, mas faz ajustes técnicos para alinhar a concessão dos benefícios à legislação federal vigente.
“O projeto faz parte de uma cadeia de atos internacionais e nacionais que procuram dar às vítimas da Chacina de Acari e aos seus familiares um desfecho jurídico e simbólico nas balizas da proteção dos direitos humanos, mesmo que com décadas de atraso”, avaliou o relator.
Reimont destacou que o projeto se alinha a decisões recentes sobre o caso, como a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e a lei estadual do Rio de Janeiro de 2022 que também determinou indenizações.
Memória e homenagens
O projeto aprovado determina a inscrição do grupo conhecido como “Mães de Acari” no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria, em Brasília.
O substitutivo também institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser lembrado anualmente em 26 de julho, data em que ocorreu o sequestro dos jovens.
Histórico do caso
A Chacina de Acari ocorreu em julho de 1990, quando 11 pessoas (a maioria adolescentes moradores da comunidade de Acari) foram sequestradas em um sítio em Magé (RJ) por homens encapuzados. Segundo investigações da época e decisões internacionais recentes, os criminosos integravam um grupo de extermínio formado por policiais militares. As vítimas foram assassinadas e seus corpos nunca foram encontrados.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
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