Política
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC do IPVA; proposta fixa teto de 1% e muda cálculo para peso do veículo
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AComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026. Proposta pelo deputado Kim Kataguiri, do partido Missão, o texto altera radicalmente a lógica do IPVA no Brasil ao estabelecer um teto nacional de 1% para a alíquota e mudar a base de cálculo, abandonando a Tabela FIPE para adotar o peso de fábrica do automóvel.
A aprovação ocorreu de forma simbólica e unânime, sem a necessidade de votação nominal. O debate foi marcado por discursos divergentes antes do martelo ser batido. Com o aval jurídico, o projeto segue agora para a criação de uma Comissão Especial, que analisará o mérito da matéria antes de enviá-la ao Plenário da Casa.
Questionamentos da oposição
Deputados como Helder Salomão (PT-ES) e Pompeo de Mattos (PDT-RS) criticaram o fato de que, sob a nova lógica, veículos mais antigos, populares e pesados poderiam acabar pagando um imposto maior do que carros de luxo modernos que utilizem materiais mais leves em sua fabricação.
O argumento rebate a própria origem histórica do tributo, já que o objetivo do IPVA nunca foi fazer justiça social ou fiscal. Embora o IPVA seja um imposto — e, por definição jurídica, tenha sua arrecadação desvinculada, sem a obrigação legal de ser aplicada na manutenção de vias públicas —, sua justificativa política sempre esteve associada ao impacto e ao desgaste que o veículo causa à infraestrutura urbana. Sob essa ótica, o peso físico reflete melhor o custo ambiental e viário do automóvel do que o seu valor de mercado.
O Fim do Cálculo por Valor e o Modelo Internacional
A PEC de autoria de Kim Kataguiri (Missão) altera o artigo 155 da Constituição Federal para estabelecer duas mudanças principais no imposto automotivo:
- Teto Nacional de 1%: Atualmente, os estados possuem autonomia total, fazendo com que locais como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais cobrem até 4% sobre o valor do veículo. A proposta fixa um limite nacional máximo de 1%.
- Cobrança por Peso (Critério Físico): A proposta abandona o valor de mercado do carro como base exclusiva e adota o peso de fábrica do veículo como critério principal.
Os defensores da medida argumentam que o modelo atual brasileiro taxa continuamente um patrimônio privado que se desvaloriza com o tempo. O novo formato se espelha em sistemas adotados nos Estados Unidos e no Japão, focando no desgaste real que o veículo causa nas vias públicas, e não no seu valor comercial. A proposta também autoriza explicitamente que os estados concedam descontos adicionais para veículos híbridos e elétricos.
A Contrapartida: Trava nos Gastos Públicos
Para mitigar a perda de arrecadação de estados e municípios — que dividem o imposto meio a meio —, a PEC incluiu mecanismos de austeridade no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
- Corte em Publicidade Estatal: Os gastos com propaganda institucional de todos os poderes (União, estados e municípios) ficam limitados a no máximo 0,1% da Receita Corrente Líquida (RCL), proibindo anúncios de caráter pessoal ou promocional de governantes.
- Freio no Legislativo e Tribunais de Contas : As despesas totais das Assembleias, Câmaras Municipais e Tribunais de Contas não poderão ultrapassar 0,4% da RCL. O descumprimento bloqueia a criação de cargos, reajustes ou novas contratações.
Próximos Passos
Apesar do avanço unânime na CCJ, o texto ainda enfrentará a fase de mérito na Comissão Especial, onde as bancadas estaduais devem tentar modificar o projeto. O principal argumento técnico da oposição é que a União estaria intervindo indevidamente na autonomia financeira dos entes federados, o que sinaliza uma provável disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC continue avançando.
Política
Atuação parlamentar: Thiago Silva é o deputado estadual que mais destinou emendas para Roo
Em levantamento apresentado pela sua assessoria, realizado com base em informações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta sexta-feira (4) mostra que Thiago Silva (MDB) é o deputado estadual que mais destinou emendas impositivas para Rondonópolis.
Durante seu trabalho no Parlamento Estadual, já destinou mais de R$ 33 milhões em emendas impositivas para o município, contemplando a Prefeitura, secretarias estaduais e entidades sociais que prestam atendimento nas áreas social, esportiva e de saúde.
Na área da saúde, Thiago garantiu, por meio do Governo do Estado, R$ 2 milhões para zerar as filas de cirurgias eletivas, R$ 1 milhão para a aquisição de ambulâncias e R$ 500 mil para a compra de um aparelho de endoscopia, camas e mobiliário hospitalar. Também destinou recursos por meio de emenda ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, garantindo R$ 5 milhões para o Hospital Psiquiátrico Paulo de Tarso.
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O deputado também intermediou junto ao Governo do Estado, o repasse anual de mais de R$ 200 milhões para a Santa Casa de Rondonópolis, contribuindo para a ampliação da capacidade de atendimento da instituição.
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Thiago Silva criou, com o apoio de voluntários, a Rede de Apoio às Pessoas com Esquizofrenia e Demais Transtornos Mentais, que ofereceu atendimento psicológico gratuito para mais de mil pessoas no município.
Outra iniciativa destacada foi o projeto Valorize a Vida – Saúde Mental na Escola, transformado em lei de sua autoria, que já orientou mais de 2 mil estudantes da rede pública sobre os cuidados com a saúde mental, a prevenção da depressão e o combate ao bullying.
Na área esportiva, Thiago implementou o projeto Esporte na Comunidade, com a entrega de materiais esportivos e apoio a escolinhas de diversas modalidades, beneficiando diretamente mais de 4 mil pessoas. O deputado ainda realizou o Circuito Esportivo, com competições que reuniram mais de 3 mil atletas em Rondonópolis.
Na educação, Thiago, que preside a Comissão de Educação da ALMT, destinou emendas e, por meio de indicações, contribuiu para garantir a construção da nova Escola José Rodrigues, no bairro Boa Vista, da nova escola do Mathias Neves e da unidade escolar do Alfredo de Castro, além da reforma geral da Escola Domingos Aparecido dos Santos e da Escola Carlos Pereira Barbosa. Também atuou pela retomada e conclusão da obra da Escola Militar no bairro Maria Tereza.
O parlamentar ainda foi relator do projeto que contribuiu para a implantação de mais de 14 escolas cívico-militares em Rondonópolis. E também se destacou pela atuação em defesa da Unemat em Rondonópolis, sendo responsável pela destinação de recursos que contribuíram para a implantação dos cursos de Jornalismo e Direito, além da primeira pós-graduação da universidade no município e investimentos em mobiliário para biblioteca e laboratórios.
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Na área social viabilizou cerca de R$ 5 milhões para estruturar e fortalecer entidades que desenvolvem trabalhos essenciais no município, como Oratório Dom Bosco, Associação de Pacientes Oncológicos, Kolping, Ciranda, Corrente do Bem, Lar Cristão, Apor, Casa do Adolescente, Louis Braille e Cáritas Diocesana.
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Em relação aos projetos sociais, que vêm transformando vidas, são destacados o Tocando em Frente, que levou o ensino de música para cerca de 2 mil alunos; o Flor do Cerrado, que capacitou 3 mil mulheres; e o Qualifica MT, que já capacitou mais de mil rondonopolitanos.
Na agricultura familiar, garantiu a entrega de oito tratores, caminhonetes, picape, motoniveladora, poços artesianos e implementos agrícolas, fortalecendo a produção e a renda dos pequenos produtores rurais. O parlamentar também apresentou indicação e cobrou do Governo do Estado a execução da duplicação do Anel Viário Conrado Sales Brito, além das obras dos viadutos no Trevão e na Avenida dos Estudantes.
O deputado também realizou duas Marchas para Jesus com os cantores gospel Fernandinho, Jefferson e Suelen, e três edições do evento cristão Celebra Rondonópolis com Anderson Freire, Valeska Mayssa, Thalles e Maria Marçal.
Ao reafirmar seu compromisso com Rondonópolis, Thiago Silva destacou que continuará trabalhando na Assembleia Legislativa para garantir novos investimentos e recursos para a população da sua cidade.
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