Política
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC do IPVA; proposta fixa teto de 1% e muda cálculo para peso do veículo
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AComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026. Proposta pelo deputado Kim Kataguiri, do partido Missão, o texto altera radicalmente a lógica do IPVA no Brasil ao estabelecer um teto nacional de 1% para a alíquota e mudar a base de cálculo, abandonando a Tabela FIPE para adotar o peso de fábrica do automóvel.
A aprovação ocorreu de forma simbólica e unânime, sem a necessidade de votação nominal. O debate foi marcado por discursos divergentes antes do martelo ser batido. Com o aval jurídico, o projeto segue agora para a criação de uma Comissão Especial, que analisará o mérito da matéria antes de enviá-la ao Plenário da Casa.
Questionamentos da oposição
Deputados como Helder Salomão (PT-ES) e Pompeo de Mattos (PDT-RS) criticaram o fato de que, sob a nova lógica, veículos mais antigos, populares e pesados poderiam acabar pagando um imposto maior do que carros de luxo modernos que utilizem materiais mais leves em sua fabricação.
O argumento rebate a própria origem histórica do tributo, já que o objetivo do IPVA nunca foi fazer justiça social ou fiscal. Embora o IPVA seja um imposto — e, por definição jurídica, tenha sua arrecadação desvinculada, sem a obrigação legal de ser aplicada na manutenção de vias públicas —, sua justificativa política sempre esteve associada ao impacto e ao desgaste que o veículo causa à infraestrutura urbana. Sob essa ótica, o peso físico reflete melhor o custo ambiental e viário do automóvel do que o seu valor de mercado.
O Fim do Cálculo por Valor e o Modelo Internacional
A PEC de autoria de Kim Kataguiri (Missão) altera o artigo 155 da Constituição Federal para estabelecer duas mudanças principais no imposto automotivo:
- Teto Nacional de 1%: Atualmente, os estados possuem autonomia total, fazendo com que locais como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais cobrem até 4% sobre o valor do veículo. A proposta fixa um limite nacional máximo de 1%.
- Cobrança por Peso (Critério Físico): A proposta abandona o valor de mercado do carro como base exclusiva e adota o peso de fábrica do veículo como critério principal.
Os defensores da medida argumentam que o modelo atual brasileiro taxa continuamente um patrimônio privado que se desvaloriza com o tempo. O novo formato se espelha em sistemas adotados nos Estados Unidos e no Japão, focando no desgaste real que o veículo causa nas vias públicas, e não no seu valor comercial. A proposta também autoriza explicitamente que os estados concedam descontos adicionais para veículos híbridos e elétricos.
A Contrapartida: Trava nos Gastos Públicos
Para mitigar a perda de arrecadação de estados e municípios — que dividem o imposto meio a meio —, a PEC incluiu mecanismos de austeridade no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
- Corte em Publicidade Estatal: Os gastos com propaganda institucional de todos os poderes (União, estados e municípios) ficam limitados a no máximo 0,1% da Receita Corrente Líquida (RCL), proibindo anúncios de caráter pessoal ou promocional de governantes.
- Freio no Legislativo e Tribunais de Contas : As despesas totais das Assembleias, Câmaras Municipais e Tribunais de Contas não poderão ultrapassar 0,4% da RCL. O descumprimento bloqueia a criação de cargos, reajustes ou novas contratações.
Próximos Passos
Apesar do avanço unânime na CCJ, o texto ainda enfrentará a fase de mérito na Comissão Especial, onde as bancadas estaduais devem tentar modificar o projeto. O principal argumento técnico da oposição é que a União estaria intervindo indevidamente na autonomia financeira dos entes federados, o que sinaliza uma provável disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC continue avançando.
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Arquivistas do Senado ajudam a guardar e contar a história do Brasil
O Dia do Arquivista, celebrado em 20 de outubro, chama a atenção para o trabalho dos profissionais responsáveis pela organização, preservação e disponibilização de documentos. No Senado, registros produzidos ao longo dos 200 anos da atuação da instituição são conservados pelo Arquivo da Casa. O acervo também é fonte para projetos como o Arquivo S, que transforma o conteúdo dos documentos em reportagens acessíveis sobre o papel do Parlamento em momentos históricos do Brasil.
Memórias preservadas
O Arquivo S é um projeto multimídia mensal da Agência Senado em parceria com o Arquivo. Publicadas na primeira sexta-feira de cada mês no portal Senado Notícias, as reportagens especiais resgatam fatos marcantes da história do país a partir de registros, projetos de lei e discursos dos parlamentares, preservados no acervo do Arquivo do Senado.
As produções exigem interpretar a linguagem e o contexto dos documentos. O jornalista Ricardo Westin, responsável por grande parte das reportagens do Arquivo S, explica que esse trabalho envolve compreender tanto as informações evidentes quanto os aspectos que não aparecem diretamente nos textos.
— O maior desafio é compreender tanto o que está explícito quanto o que está silenciado nos registros. Para fazer essa tradução e interpretação, contamos sempre com a ajuda de historiadores especializados no tema. Eles explicam o contexto e as intenções dos diferentes atores envolvidos no acontecimento ou na avaliação que se fazia dele.
A série começou em 2014, com a publicação de um novo episódio a cada mês. Ao fim de cada ano, os textos são reunidos em um volume da coleção Arquivo S – O Senado na História do Brasil. As matérias também ganharam versões em áudio, produzidas em parceria com a Rádio Senado, ampliando o acesso ao conteúdo, inclusive para pessoas com deficiência visual.
Entre as histórias recuperadas pelo projeto, o jornalista relembra o caso do senador do Império Bernardo Pereira de Vasconcelos, que minimizou a chegada da febre amarela ao Brasil em um discurso feito por volta de 1850. Meses depois, o parlamentar morreu em decorrência da própria doença.
— Durante a pandemia de covid-19, fizemos uma reportagem sobre as quarentenas e as epidemias de febre amarela no Brasil. Nos documentos, encontramos um discurso em que o senador negava que a doença que havia chegado ao país fosse febre amarela. Dois ou três meses depois, ele morreu da doença. É uma história pouco conhecida, que não costuma aparecer nos livros didáticos.
Na próxima semana, será lançada a 11ª edição da coleção, com reportagens publicadas ao longo do ano passado. A série já reúne dez volumes em versões física e digital, disponíveis para compra a preço de custo pela Livraria do Senado e para download gratuito pela Biblioteca do Senado.
O trabalho dos arquivistas
A produção do Arquivo S depende do trabalho dos arquivistas, responsáveis por classificar, organizar, avaliar e preservar os documentos utilizados. Essas atividades permitem verificar a autenticidade dos registros e garantir condições para que sejam consultados pelo público.
Westin destaca a parceria com esses profissionais na pesquisa e na localização das documentações que dão origem aos conteúdos.
— O papel dos arquivistas do Senado para o Arquivo S é importantíssimo. São eles que localizam os documentos originais para usarmos de fonte e reproduzirmos nas infomatérias. Sem o arquivo, esse trabalho não seria possível.
O Arquivo do Senado reúne cerca de 43 mil caixas de documentos produzidos e recebidos nas atividades legislativas e administrativas da Casa. O acervo remonta a 1788 e inclui projetos de lei, atas, anais, discursos, fotografias e outros registros.
Cidadania e democracia
Ao manter os registros organizados e acessíveis, os arquivistas preservam a memória institucional, o desenvolvimento de pesquisas e a transparência das ações públicas. Os documentos também podem servir de prova de decisões, tramitações e atos do poder público, contribuindo para a garantia de direitos.
A importância dessa função acompanha a Casa desde sua origem. O Arquivo foi criado na primeira sessão ordinária do Senado do Império, em 1826, com a atribuição de guardar a documentação produzida. Desde então, é reconhecido como sua “memória viva”.
Profissão histórica
A trajetória de Alonso Carneiro Pestana de Aguiar ajuda a contar a história da arquivologia. Nascido em 1840, em Vila Araxá (MG), ele foi nomeado amanuense do Senado em 1864. O cargo correspondia a funções de copista, escrevente ou secretário. Mais tarde, assumiu a responsabilidade pelo arquivo da instituição.
Alonso foi o primeiro “official archivista” da então Câmara dos Senadores. A história do servidor foi resgatada em pesquisa conjunta entre a Coordenação de Arquivo do Senado e a Universidade de Brasília (UnB) sobre documentos do Brasil Imperial e evidencia que os papéis guardam também histórias de pessoas que fizeram parte da Casa.
Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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