Política
CDH aprova penas maiores para crimes de violência sexual digital contra menores
Política
A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta quarta (24) um projeto de lei que endurece as punições para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes — inclusive nos casos em que é utilizada a inteligência artificial.
O projeto (PL 3.066/2025), entre outras medidas, aumenta a pena para quem produzir, divulgar ou comercializar conteúdo de violência sexual contra menores por meio da internet ou das redes sociais.
Também prevê a atualização da linguagem utilizada na legislação: o texto substitui a expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente”.
Agora a proposta segue para votação no Plenário do Senado — junto com um requerimento de urgência.
O autor do projeto é o deputado federal Osmar Terra (PL-RS). A relatora da matéria na CDH foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou parecer favorável à iniciativa.
Damares ressaltou que o texto foi elaborado com a participação de especialistas, representantes do governo e da sociedade civil, e que por isso representa uma solução de consenso.
— Todos os anos batemos recordes prendendo abusadores de criança que usam o mundo on-line. Inclusive, em 2022, aqui nesta Casa, foi preso um servidor do Senado que estava de posse de dois mil arquivos [com imagens de abuso sexual de menores]. Ele foi para a delegacia, pagou uma fiança de R$ 15 mil e está respondendo em liberdade — disse a senadora.
Produção e divulgação
O texto aumenta as penas de crimes já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nos casos de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena atual é de 4 a 8 anos de reclusão e multa. O projeto eleva essa punição para 4 a 10 anos de reclusão e multa.
O texto aumenta a pena em um terço se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet, das redes sociais ou de outras tecnologias da informação e comunicação.
Além disso, a proposta aumenta a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente. Hoje, a pena prevista para esses atos é de 3 a 6 anos de reclusão e multa. O texto proposto permite aumentar a pena para 4 a 10 anos de reclusão e multa.
O projeto aumenta a pena em um terço quando o conteúdo for publicado ou compartilhado em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público.
Armazenamento
A pena atual para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa.
O texto também cita explicitamente o ato de solicitar esse material. E prevê a mesma pena para quem acessa ou visualiza deliberadamente aplicações de internet, serviços de streaming ou outras formas de registro que apresentem material de violência sexual contra criança ou adolescente.
Aliciamento
Também está prevista pena maior para o crime de aliciamento de menor.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa para o aliciamento de criança para a prática de ato libidinoso. O projeto prevê, para o aliciamento de menores de 14 anos, punição de 3 a 5 anos de reclusão e multa.
Inteligência artificial
O projeto também trata do uso de recursos tecnológicos para alterar a imagem ou a voz da vítima — especialmente com o uso de inteligência artificial.
O texto prevê que as penas podem ser aumentadas de um terço a dois terços quando o criminoso usa:
- inteligência artificial;
- deepfake (montagem feita com inteligência artificial para alterar rosto ou voz);
- filtros;
- perfis falsos;
- “anonimização” (quando se utilizam mecanismos para impedir a identificação do criminoso);
- aplicativos de mensagens;
- redes sociais;
- jogos on-line;
- quando promete vantagem à vítima ou se aproveita de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação, convivência familiar ou profissional.
Para os casos em que há a simulação da participação de menores em conteúdo de violência sexual (como montagens, adulterações ou modificações de imagem), a proposta aumenta a pena (que hoje é de 1 a 3 anos de reclusão e multa) para 3 a 5 anos de reclusão e multa.
Além disso, o projeto acrescenta um novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (o artigo 226-A) para aumentar de um terço a dois terços a pena do criminoso que, com o objetivo de impedir ou dificultar sua identificação, usar modulador de proxy (recurso que “disfarça” a conexão para ocultar a origem do acesso) ou técnica de mascaramento, ocultação, falsificação, alteração ou “anonimização” de endereço IP ou de outro identificador digital.
Mas o texto preserva o uso legítimo de tecnologias de privacidade e segurança digital quando aplicadas para fins lícitos (como proteção de dados pessoais, privacidade e segurança cibernética).
O autor da matéria, deputado Osmar Terra, acompanhou a votação do projeto na CDH. Ele declarou que as mudanças são necessárias porque há lacunas na legislação atual, especialmente diante da rapidez com que as novas tecnologias são utilizadas pelos criminosos para praticar, esconder e disseminar seus atos.
Ronda virtual
A proposta autoriza a chamada ronda virtual, a ser realizada por órgãos de persecução penal (como as polícias) para identificar e coletar arquivos em ambientes digitais públicos, desde que relacionados a crimes de violência sexual contra menores.
Esses ambientes incluem redes peer-to-peer, fóruns, sites, canais e redes sociais, entre outros.
O projeto destaca que essa coleta em ambiente público não configura interceptação de comunicações nem infiltração policial, dispensando autorização judicial prévia.
Nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de menor identificado durante a ronda virtual, o órgão responsável poderá requisitar dados de conexão e os dados cadastrais diretamente ao provedor de conexão e ao de aplicação, sem ordem judicial. Mas o texto exige comunicação à autoridade judicial em até 48 horas.
Proteção às vítimas
Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas. O texto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.
O texto também prevê que esse atendimento considere os impactos da revitimização causada pela circulação e pela permanência de imagens e vídeos em ambiente digital, inclusive em outros países (a revitimização acontece quando a vítima revive o trauma provocado pelo crime).
Responsabilização financeira
Outra medida prevista é a responsabilização financeira do agressor. O projeto determina que quem causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente deverá cobrir integralmente os custos do tratamento da vítima, inclusive com ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto determina que os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade que prestou o atendimento.
Crime hediondo
A proposta inclui diversos crimes relacionados à violência sexual contra menores no rol dos crimes hediondos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Mato Grosso
Unimed Cuiabá abre vagas exclusivas para pessoas com deficiência
OPORTUNIDADE
Oportunidades são para as áreas administrativa e de telemarketing; cadastro deve ser realizado exclusivamente pela plataforma Gupy
A Unimed Cuiabá está com vagas abertas exclusivamente para Pessoas com Deficiência (PcD) nas áreas administrativa e de telemarketing. Os interessados devem realizar o cadastro e participar do processo seletivo por meio da plataforma Gupy.
Para a vaga de Analista Administrativo Jr., é necessário ter ensino superior completo ou estar cursando, conhecimento intermediário do pacote Office e conhecimento em contas médicas.
As inscrições podem ser realizadas até 1º de outubro de 2026, por meio da plataforma Gupy: Confira Aqui (https://unimedcuiaba.gupy.io/jobs/12022354)
Para a oportunidade de Operador de Telemarketing, os requisitos são ensino médio completo, conhecimento básico do pacote Office, experiência prévia em atendimento ao cliente e disponibilidade para trabalhar aos finais de semana.
As inscrições estão abertas até 30 de outubro de 2026: Confira Aqui (https://unimedcuiaba.gupy.io/jobs/12570582)
Pessoas com deficiência que, neste momento, não se enquadrem nos requisitos das vagas disponíveis também podem cadastrar o currículo no Banco de Talentos exclusivo para PcD. O cadastro permite que o candidato seja considerado em futuras oportunidades compatíveis com seu perfil. Cadastre Aqui ( https://unimedcuiaba.gupy.io/jobs/8482592)
*Benefícios*
Entre os benefícios oferecidos pela Unimed Cuiabá estão plano de saúde, plano odontológico, vale-alimentação, refeições em restaurantes parceiros, auxílio-creche para pais com filhos de até quatro anos e seguro de vida, entre outros.
Primavera do Leste avança na construção do Plano Municipal de Agricultura Familiar
Estudantes de Várzea Grande preparam encerramento do projeto ‘Círculo da Paz’ com exposição no Fórum
ESF Buriti passa a atender temporariamente em novo local
Prefeitura de Primavera do Leste retira poste que apresentava risco na Avenida das Indústrias
Ambulante Legal regulariza e leva dignidade para cerca de 330 vendedores em Rondonópolis
Unimed Cuiabá abre vagas exclusivas para pessoas com deficiência
OPORTUNIDADE Oportunidades são para as áreas administrativa e de telemarketing; cadastro deve ser realizado exclusivamente pela plataforma Gupy A Unimed...
Duplicação do Anel Viário começa a receber o asfalto
O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), esteve na manhã desta terça-feira (15) acompanhando o avanço da duplicação do Anel...
Sérgio Ricardo critica falta de conselheiros em sessão; “desrespeito”
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, fez duras críticas nesta terça-feira...
Mulher é alvo da PC por divulgar fotos íntimas de empresária encontradas no celular de ‘paquera’
Uma mulher de 37 anos, investigada por divulgar sem autorização imagens íntimas de uma empresária de 40 anos, foi alvo...
Funcionário mata patrão com extintor de incêndio após discussão por R$ 1,2 mil em MT
A Polícia Civil apura que uma discussão sobre o desaparecimento de R$ 1,2 mil teria sido a motivação para o...
Motociclista que atropelou e matou jovem em Mato Grosso é preso pela PC em Rondônia
O motociclista responsável pelo atropelamento, que resultou na morte de um jovem, na madrugada de 13 de setembro, na Avenida...
Cuiabá derrota o Náutico por 3 a 0 e se aproxima do G-6 do Brasileirão da Série B
; Futebol Interior – O Cuiabá deu um importante passo para permanecer próximo ao G-6 da Série B do Campeonato...
Cuiabá sai na frente, mas cede empate ao Novorizontino e cai uma posição no Brasileirão
; Futebol Interior – O Novorizontino é o novo líder da Série B do Campeonato Brasileiro. Na noite deste domingo (13),...
Cuiabá enfrenta o Novorizontino fora de casa neste domingo em busca do G6 do Brasileirão
; Conteúdo/ODOC – O Cuiabá enfrenta o Novorizontino neste domingo às 17h30 (de MT) no Estádio Dr. Jorge Ismael de...
Cidinho Santos, Rafael Furlanetti e Valdinei Mauro de Souza prestigiam o Leilão Direito de Viver em SP
Em uma noite marcada pela união e pelo compromisso social, figuras de destaque do cenário empresarial e político brasileiro fizeram...
Hot Wheels Monster Trucks Live™️ abre vendas em Cuiabá nesta sexta com 30% de desconto
ATRAÇÃO INTERNACIONAL Show de carros gigantes será realizado em 3 de julho de 2027, na Arena Pantanal; promoção é válida...
Elson Ramos coloca a Expo Primavera 2026 no centro do entretenimento de Mato Grosso
Primavera do Leste vive um dos momentos mais movimentados de sua história com a realização da Expo Primavera 2026. Aberto...
-
Mato Grosso5 dias atrásEm Várzea Grande, Coronel Assis arrasta multidão em caminhada pelo Cristo Rei
-
Cuiabá4 dias atrásPrevivag apresenta resultados de 2025 em audiência pública e destaca rentabilidade de 12,74% nos investimentos
-
Política4 dias atrásMedeiros acusa Moraes de interferir na eleição após ministro tirar seu tempo de propaganda e beneficiar Riva
-
Política5 dias atrásMichelle, Carlos e Eduardo destacam confiança de Bolsonaro em escolha do nome de Zé Medeiros para o Senado
-
Diamantino5 dias atrásMarcha para Jesus reúne comunidade e integra programação do segundo dia de comemorações dos 298 anos de Diamantino
-
Política3 dias atrásLéo Bortolin reforça base no Noroeste e defende desburocratização do licenciamento ambiental e saúde mais perto do interior
-
Mato Grosso3 dias atrásDr. João acumula leis que ampliam direitos e atendimento às PCDs em Mato Grosso
-
Política6 dias atrásDeputado Faissal Calil cumpre agenda no Nortão e reforça mobilização com moradores, comerciantes e apoiadores