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CDH aprova projeto que obriga faculdades a terem programa contra assédio

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Proposta que obriga instituições de ensino superior públicas e privadas a adotar programas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (18). Apresentado pela ex-senadora Augusta Brito (PT-CE), o PL 5.181/2025 também estende o regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs, na educação básica e superior.

O texto recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE).

De acordo com o projeto, os programas deverão seguir parâmetros da Lei 14.540, de 2023, que instituiu medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e à violência sexual na administração pública. A proposta torna expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) a obrigação para todas as instituições de ensino superior, públicas e privadas.

Entre as medidas previstas na eventual futura lei estão campanhas educativas, capacitação, divulgação de canais acessíveis de denúncia e procedimentos para encaminhar reclamações, com sigilo e respeito ao direito de defesa. Também deverão ser apuradas eventuais retaliações contra vítimas, testemunhas e pessoas que auxiliem nas investigações.

Mães estudantes

O regime escolar especial permite adaptar as atividades acadêmicas para que o estudante possa continuar os estudos quando não consegue acompanhar a rotina habitual de aulas. A LDB já prevê esse atendimento na educação básica e superior para estudantes impossibilitados de frequentar as aulas por motivo de saúde e para mães em período de amamentação.

O projeto estende o regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs. Na prática, elas também poderão contar com adaptações acadêmicas para conciliar a formação com os cuidados e a criação de vínculos com a criança. A proposta não define quais adaptações serão oferecidas nem estabelece um período de afastamento das aulas.

O relator propôs emenda para ajustar a apresentação do objetivo da lei: a prevenção ao assédio alcança estudantes de todos os gêneros, enquanto a ampliação do regime especial abrange tanto a educação básica quanto a superior. A redação inicial se referia apenas à proteção de mulheres e mães no ensino superior.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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CCT adia votação de projeto que proíbe uso de plástico para embalar jornais

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) adiou a votação do projeto que proíbe o uso de plástico para embalar jornais, revistas e outras publicações impressas. A análise, prevista para quarta-feira (18), foi suspensa após pedido de vista do senador Esperidião Amin (PP-SC).  O texto deve voltar à pauta na próxima reunião da CCT, na quarta (25).

— Reconheço o valor deste projeto, mas ele atende a um segmento muito específico. Em vez de regras pontuais, considero que a legislação deve tratar o tema como um todo, de forma séria, rigorosa e disciplinadora — disse Amin.

O PL 5.876/2025, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), é relatado pelo o senador Weverton (PDT-MA). O texto, lido na comissão pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), ressalva da proibição as publicações que já tiverem sido importadas, distribuídas, fornecidas ou comercializadas antes da entrada em vigor da lei.

— Películas plásticas utilizadas no encartamento editorial têm função meramente transitória e não são essenciais à integridade das obras, mas geram resíduos por décadas — afirmou Randolfe.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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