Política
CI: projeto protege aeroclubes de remoção sem necessidade comprovada
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Permitir que os aeroclubes instalados há mais de dez anos em aeroportos públicos usem gratuitamente as áreas essenciais às suas atividades, além de protegê-los contra remoções sem necessidade comprovada.
As medidas estão previstas no PL 6.144/2025, projeto de lei aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Infraestrutura do Senado (CI). A matéria, no entanto, ainda terá de passar por nova votação na CI.
Os aeroclubes são entidades que formam pilotos e promovem a aviação desportiva, entre outras atividades.
O autor do projeto é o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Ele destacou a importância dos aeroclubes para a formação de pilotos, mas fez um alerta: as áreas utilizadas por essas instituições, em algumas situações, são “ameaçadas” por pressões imobiliárias.
Pontes também ressaltou que os aeroclubes despertam o interesse dos jovens pela aviação.
— Os jovens vão para os aeroclubes com aquele sonho de voar. E isso é o começo de muitas carreiras — disse.
O relator da matéria foi o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Ele promoveu modificações no texto, que foi transformado em um substitutivo.
Nova votação
A votação adicional é exigida pelo regimento do Senado porque o texto foi aprovado na forma de um substitutivo e, além disso, aguarda decisão terminativa na comissão.
Se a proposta for aprovada novamente pela CI, ela poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem ter de passar pelo Plenário do Senado (a não ser que seja apresentado recurso com esse objetivo).
Uso gratuito e remoções
O texto, que abrange aeroportos públicos com administração pública ou privada, inclui as medidas no Código Brasileiro de Aeronáutica.
A gratuidade prevista inclui espaços como hangares, salas de aula e áreas de treinamento e manutenção.
De acordo com o substitutivo, os respectivos contratos terão prazo mínimo de dez anos, renováveis por períodos iguais, desde que os aeroclubes mantenham atividades compatíveis com as suas finalidades e cumpram as devidas regras aplicáveis.
A proposta determina que a mudança das instalações, para ocorrer, dependerá de necessidade operacional comprovada e de autorização da autoridade de aviação civil (que deverá ouvir o aeroclube).
Os custos de uma eventual mudança ficarão, segundo o substitutivo, a cargo da administração do aeroporto ou do poder público responsável pela concessão — os aeroclubes já removidos terão direito à devolução dos espaços ou à transferência para áreas equivalentes, com estrutura que preserve as atividades.
Chico Rodrigues lembrou que seu parecer incorporou sugestões da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do setor aeroportuário. O texto estabelece que a Anac será responsável pela regulamentação das medidas e pela fiscalização das regras, além de atuar na solução administrativa de conflitos.
— As alterações que propusemos no substitutivo conciliam a proteção dos aeroclubes com as necessidades operacionais nos aeroportos — declarou o relator.
Dia nacional
A proposta também institui o Dia Nacional dos Aeroclubes (a ser celebrado em 14 de outubro) e permite o reconhecimento de aeroclubes com pelo menos dez anos de atividade contínua como Patrimônio Aeronáutico Nacional de Interesse Público.
Além disso, prevê programas federais de apoio à manutenção, à modernização e à segurança das instalações de aeroclubes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Senado aprova incentivo à contratação de mulheres com câncer de mama
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que incentiva a contratação de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em remissão de câncer de mama. O projeto (PL 5.608/2023) segue para a sanção da Presidência da República.
Para estimular as contratações, o texto cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa. As empresas que participarem do programa poderão ser certificadas com o selo e receber benefícios.
A autora da proposta é a deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP).
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), a neoplasia maligna da mama é o segundo tipo de câncer mais frequente em mulheres no Brasil. Com incidência predominantemente feminina, estima-se que entre 2023 e 2025 tenham sido constatados em média 73 mil casos da doença por ano.
Programa
O projeto determina que o Programa Empresa Rosa será implementado em parceria com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
As empresas participantes deverão garantir a igualdade de oportunidades, oferecer condições de trabalho adequadas às necessidades dessas mulheres e realizar processos de seleção não discriminatórios.
De acordo com a proposta, as empresas poderão flexibilizar o regime de trabalho dessas mulheres por meio de trabalho remoto, jornada de trabalho reduzida e garantia de estabilidade no emprego. Essas medidas não poderão resultar em redução de salário.
Selo
O texto prevê que o Selo Rosa será concedido às empresas participantes do programa que cumprirem os requisitos previstos. Essa certificação terá validade de dois anos, renovável por igual período.
A proposta estabelece que o selo reconhecerá a relevância social da empresa e incentivará a adoção de medidas protetivas para as trabalhadoras com câncer de mama.
Para obter o selo, as empresas deverão ter mais de dez empregados, adotar políticas de contratação e reinserção de mulheres com câncer de mama e apresentar relatório anual de atividades.
A certificação será realizada por uma comissão composta de representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil. Além de reconhecimento público e acesso a programas de capacitação e orientação, as empresas certificadas poderão utilizar o selo em suas propagandas.
O selo poderá ser revogado caso a empresa descumpra a legislação trabalhista durante o período de concessão.
No Senado, o projeto recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora da matéria foi Damares Alves (Republicanos-DF), e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora foi a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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