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Comissão aprova acesso de cooperativas a fundos regionais de desenvolvimento

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, do Senado, que permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos: Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA).

Os recursos são voltados para investimentos produtivos, infraestrutura e geração de empregos.

A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele afirma que a medida visa desenvolver o setor cooperativo, que gera emprego e renda.

Por recomendação da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), o colegiado aprovou o projeto e a emenda de redação adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. O ajuste assegura que a nova regra siga as normas da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71).

Segundo Kicis, a medida busca dar segurança jurídica à aplicação dos recursos, além de “estimular o cooperativismo com a finalidade de desenvolvimento regional”.

O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara. Como a proposta foi alterada pelos deputados, caso seja aprovada pelo Plenário, ela deverá retornar para o Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

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Cuiabá

Pivetta pretende “devolver” 12 mil km de rodovias estaduais aos municípios

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O governador reeleito Otaviano Pivetta (Republicanos) anunciou que pretende transferir aos municípios a responsabilidade por aproximadamente 12 mil quilômetros de rodovias atualmente classificadas como estaduais em Mato Grosso. Em coletiva no Palácio Paiaguás nesta quarta-feira (21), Pivetta criticou a estadualização de estradas feitas por interesses políticos e afirmou que muitas dessas vias nunca receberam manutenção efetiva do governo estadual.

A medida faz parte de uma ampla reestruturação administrativa preparada para seu novo mandato e será executada por meio da revisão do Plano Diretor Rodoviário de Mato Grosso. Segundo o governador, a intenção é corrigir distorções históricas na classificação das estradas e permitir que os municípios assumam oficialmente a gestão das vias que, na prática, já estão sob sua responsabilidade.

Pivetta afirmou que, ao longo dos anos, parlamentares apresentaram propostas para transformar estradas municipais em estaduais como forma de demonstrar atuação política em suas bases eleitorais. O resultado, segundo ele, foi a ampliação artificial da malha rodoviária estadual, sem que o governo tivesse condições de assumir a manutenção dessas vias.

“São aquelas ‘cobrinhas’ que vocês veem no mapa, que são locais que foram estadualizados para cada parlamentar, ao longo da história de Mato Grosso, mostrar serviço para suas bases. Foram estadualizando, estadualizando. E, na verdade, nunca foram estaduais na prática e nem na manutenção, porque o Estado nunca chegou lá”, criticou.

 

O governador classificou a situação como uma “distorção” que precisa ser corrigida e afirmou que a transferência das estradas será acompanhada de recursos financeiros para que as prefeituras tenham condições de realizar os serviços de conservação e manutenção.

“Nós estamos eliminando essa mentira, devolvendo para os municípios cada uma das suas ‘cobrinhas’ e vamos repassar também parte do recurso que é destinado à manutenção rodoviária para que os municípios tenham autonomia para cuidar das suas cobrinhas, das suas estradinhas”, declarou.

Com a mudança, o governo estadual pretende reduzir a extensão da malha rodoviária sob sua responsabilidade formal, enquanto os municípios passarão a ter maior autonomia sobre as estradas locais. A proposta também integra o plano de Pivetta para diminuir despesas e simplificar a estrutura administrativa do Estado.

 

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