Política
Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação
Política
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA).
O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de janeiro.
Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem expandir seu negócio, ultrapassa o teto permitido apenas por causa do aumento geral dos preços.
Limites atuais
“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, destacou Agrobom no parecer.
Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o limite sobe para até R$ 251.600 por ano, ou proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Política
Agro pede menos contingenciamento de recursos no Orçamento de 2027
O setor agropecuário apresentou, por meio de parlamentares, cerca de R$ 1 bilhão em emendas ao projeto de lei orçamentária de 2027 (PLN 24/2026). O dado foi revelado pela assessora da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Isabel Mendes de Faria, que participou de audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira (18).
A assessora disse que a inadimplência do setor aumentou de 0,86% em 2023 para 5,62% este ano, e que um dos motivos é a redução dos recursos para o seguro agrícola no Orçamento. Segundo Isabel Mendes de Faria, R$ 1 bilhão foi alocado em 2026, quando seriam necessários R$ 4 bilhões.
A maioria das emendas ao setor apresentadas pelos parlamentares beneficiou pesquisas, fortalecimento da defesa agropecuária e construção de estradas rurais vicinais. Isabel Faria defendeu que os recursos sejam efetivamente liberados.
— Não adianta suplementar se essas políticas vão sofrer cortes e contingenciamentos, ou se elas vão chegar num momento em que não poderão ser aplicadas. E é por isso que é tão importante a gente trabalhar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — disse.
Embrapa
A presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Silvia Maria Silveira, pediu aos parlamentares um reforço no orçamento da instituição para 2027, fixado em R$ 292 milhões. Segundo ela, a média até 2014 era de R$ 1 bilhão.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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