Política
Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação
Política
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA).
O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de janeiro.
Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem expandir seu negócio, ultrapassa o teto permitido apenas por causa do aumento geral dos preços.
Limites atuais
“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, destacou Agrobom no parecer.
Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o limite sobe para até R$ 251.600 por ano, ou proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Política
Senado MT: vote em Janaína Riva e leve junto seus 2 suplentes investigados
A escolha de Janaína Riva para o Senado também poderá levar à Casa dois nomes que aparecem relacionados a investigações e apurações de órgãos públicos federal e estadual: Danilo Berndt Trento e Rafael Yamada Torres, atuais suplentes na chapa da candidata, anunciados no último minuto do segundo tempo.
Trento é citado em apurações nacionais relacionadas à CPI da Pandemia e em investigações sobre possíveis fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a CPI do Crime Organizado. Já Rafael Yamada Torres aparece relacionado à empresa Coliseu Investimentos e Participações, mencionada em investigações da Operação Heritage, conduzida pela Polícia Federal em Mato Grosso.
Faltando apenas 22 dias da eleição, a presença dos dois suplentes passou a gerar críticas à candidatura de Janaína Riva. Na prática, embora o eleitor possa escolher diretamente a candidata ao Senado, também estarão definindo os suplentes que poderão assumir o mandato em caso de afastamento, renúncia ou vacância do cargo.
Dessa forma, o voto em Janaína Riva não representa apenas a escolha da titular da chapa. O eleitor também estará respaldando uma composição que inclui dois nomes citados em investigações. As apurações, contudo, não significam condenação ou comprovação de responsabilidade criminal.
A inclusão dos suplentes reacendeu o debate sobre os critérios adotados para a formação da chapa e sobre a responsabilidade dos candidatos na escolha de seus aliados políticos. Para os críticos, a composição levanta dúvidas sobre transparência e integridade. Para a defesa da candidata, as acusações são utilizadas como instrumento político para desgastar sua campanha.
O fato é que na última semana, diversos eleitores estão migrando o voto, em José Medeiros (PL), que aparece nas pesquisas, em empate técnico e com chances reais, de tirar a classificação da candidata.
O caso evidencia que o eleitor está analisando não apenas o nome principal da chapa, mas também quem são os suplentes e quais são seus históricos públicos.
Afinal, ao votar em Janaína Riva, o eleitor estará escolhendo uma chapa que inclui dois candidatos citados em graves investigações.
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