Política
Comissão aprova gratuidade de documento pessoal para pessoa idosa
Política
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6900/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que garante gratuidade na emissão de documentos pessoais para pessoas idosas.
A gratuidade vale para a emissão da primeira via, da segunda via em caso de furto ou extravio, e ainda para renovação dos seguintes documentos:
- Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
- Certidão de Nascimento, Casamento ou Óbito; e
- outros documentos pessoais indispensáveis ao exercício de direitos civis, sociais e previdenciários.
O benefício vale para todo tipo de cobrança. União, estados e municípios devem cooperar para garantir a execução uniforme da gratuidade e o compartilhamento de informações cadastrais.
Os órgãos de emissão dos documentos deverão adotar procedimentos simplificados como agendamento preferencial, atendimento domiciliar quando possível e suporte presencial para idosos com deficiência ou mobilidade reduzida.
Custos
A União poderá destinar recursos a estados e municípios para viabilizar a gratuidade, por exemplo, de fundos como o de Amparo à Pessoa Idosa ou o Fundo Nacional de Assistência Social.
O relator na comissão, deputado Reimont (PT-RJ), ressaltou a importância da proposta para que idosos tenham acesso aos direitos garantidos. “Sem registro civil, por exemplo, é dificultado o uso de serviços de saúde, educação, assistência social e trabalho”, afirmou, ao citar que registros civis são essenciais para políticas públicas, para prevenir a invisibilidade de grupos vulnerabilizados e para evitar o subdimensionamento da oferta de políticas sociais.
“A garantia de gratuidade na emissão de documentos pessoais responde à obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público de tratar os direitos da pessoa idosa com absoluta prioridade”, disse Reimont. Segundo ele, a medida complementa direitos como o atendimento preferencial imediato e individualizado e a destinação privilegiada de recursos públicos, estabelecidos no Estatuto da Pessoa Idosa.
Reimont fez duas alterações no texto. A primeira para permitir, em vez de impor, que a União adote mecanismos de compensação para estados e municípios viabilizarem a gratuidade. E a segunda exclui previsão de prazo para regulamentar a lei, já que o Supremo Tribunal Federal julgou a prática inconstitucional por ferir a independência dos poderes.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Política
Senado fará sessão especial em homenagem a atletas brasileiros
Uma sessão especial no Plenário do Senado vai celebrar o Dia do Atleta, comemorado anualmente em 21 de dezembro. Requerimento para a homenagem foi aprovado nesta quarta-feira (28) pelo Plenário. A data da cerimônia será definida pela Secretaria-Geral da Mesa.
Solicitada pela senadora Leany Lemos (PSB-DF), a sessão será destinada a homenagear a atuação dos seguintes atletas brasileiros:
- a medalhista olímpica e senadora licenciada Leila Barros, da qual Leany Lemos é 1ª suplente;
- o campeão mundial de futebol e senador Romário (sem partido-RJ);
- a multicampeã e seis vezes a melhor jogadora do mundo de futebol Marta Vieira da Silva;
- a campeã olímpica de ginástica artística Rebeca Andrade;
- o ex-número 1 do mundo e tricampeão de Roland Garros Gustavo Kuerten;
- o campeão olímpico de natação e ex-recordista mundial César Cielo;
- o multicampeão de basquete masculino Oscar Schmidt, in memorian.
No requerimento da sessão (RQS 732/2026), Leany Lemos destaca que o esporte ocupa lugar de destaque na história, na cultura e na identidade nacional.
A senadora argumenta que a celebração do Dia do Atleta é uma ocasião oportuna para o reconhecimento da contribuição dos esportistas ao desenvolvimento do esporte nacional.
“A data também enseja uma reflexão sobre a importância do esporte como instrumento de inclusão social, promoção da cidadania e formação de novas gerações, bem como sobre a necessidade de preservar e valorizar o legado daqueles que, por suas trajetórias e conquistas, desempenharam papel relevante na história esportiva brasileira”, destaca Leany.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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