Política
Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias
Política
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede isenção da tarifa de energia elétrica para instituições que acolhem pessoas LGBTQIA+ e outras minorias sociais vulneráveis.
O benefício será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial criado para financiar políticas públicas relacionadas à energia.
Pela proposta, terão direito à isenção as casas de acolhimento enquadradas na categoria de consumidores de baixa renda da tarifa social de energia elétrica.
Mudança no texto
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ao Projeto de Lei 1182/23, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). O projeto original previa um desconto de 30%, mas a relatora optou por ampliar o benefício para 100% e estender seu alcance a outras pessoas vulneráveis.
Segundo Erika Hilton, a tarifa social de energia elétrica não contempla, em regra, pessoas jurídicas responsáveis por esses serviços de acolhimento.
“A adoção de tarifa social para essas organizações pode impedir que pessoas LGBTQIA+ cheguem às ruas, garantindo uma segurança mínima de continuidade do local de abrigamento”, reforçou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Política
‘Centros-dia’ para idosos são elogiados, mas debate na CDH alerta para custo
Uma proposta que prevê a criação em todo o país de “centros-dia”, que oferecem cuidados a idosos durante o dia, sem internação, foi apoiada pelos debatedores reunidos nesta terça-feira (11) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Gestores da União e de municípios pediram, porém, atenção ao impacto orçamentário de sua implementação.
A audiência foi destinada a debater o PL 5.115/2025, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que propõe alterar a Lei Orgânica da Assistência Social e o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir as unidades de acolhimento diurno na estrutura do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), uma das requerentes da audiência pública, defendeu a urgência da medida como forma de amparo social.
— Nosso objetivo com este debate é estruturar uma rede que garanta dignidade à pessoa idosa em vulnerabilidade e dê o suporte necessário para que as famílias cuidadoras continuem trabalhando, sem o medo do desamparo ou da institucionalização precoce.
Experiência
O senador Esperidião Amin (PP-SC) comparou, bem humorado, os centros a “creches para o idoso” e propôs um acréscimo ao programa de trabalho dessas instituições.
— É uma creche em que, ao contrário das crianças, a fragilidade [dos idosos] vai aumentar. Eu queria fazer um apelo para incluir uma frase que é estimulante para o idoso: “O vô sabe.” O ‘vô’ sabe uma porção de coisas que nos podem ser úteis. Que nós tenhamos essa visão de cuidar, é claro, mas [também] de valorizar, de pedir conselhos a quem é mais experiente — afirmou.
Ruth Losada de Menezes, representante do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Goiás, destacou que os centros-dia são importantes para o combate ao isolamento e para a saúde mental dos cidadãos. Antonio Costa, ex-secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, disse considerar que uma rede nacional de centros-dia promoveria o envelhecimento saudável, mas se disse preocupado com a sustentabilidade e a aplicação do projeto diante da realidade dos municípios.
Desafios
A preocupação com o financiamento foi confirmada por Sergio Gomes, secretário de Assistência Social de Camboriú (SC), que cobrou uma previsão orçamentária explícita.
— Precisamos que a União olhe para isso, e precisamos adotar isso como política de Estado em cada município — defendeu.
Representando o Poder Executivo, a coordenadora-geral de Média Complexidade do Ministério do Desenvolvimento Social, Valéria Gonelli, apontou os desafios técnicos da implementação e pediu apoio dos senadores à proposta de emenda à Constituição que destina ao Suas 1% da receita das unidades federativas (PEC 383/2017).
— Legislação não nos falta para implementar esse serviço. O que nós precisamos é de recursos — afirmou.
Vulnerabilidade
O consultor jurídico Eduardo Vieira, representando a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Goiânia, salientou que a entidade opera centros-dia há décadas, e lembrou que a vulnerabilidade social se estende aos cuidadores.
— São duas pessoas em situação de dependência, sob o mesmo teto, sustentadas por um trabalho de cuidado que é majoritariamente feminino, integralmente feminino e socialmente invisível. É quase uma tragédia social — ponderou.
Gilvane Mazza Ribeiro, diretora de Proteção Especial de Resende (RJ), destacou a importância dos centros-dia e declarou esperar que uma lei específica torne sua implantação um “privilégio de muitos”. Claudir Maciel, secretário da Pessoa Idosa de Balneário Camboriú (SC), descreveu o sistema de atendimento a idosos em seu município e pediu sensibilidade ao Congresso sobre o tema.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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