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Comissão aprova proposta de apoio a empreendedores negros

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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um programa nacional de apoio ao afroempreendedorismo. O objetivo é fortalecer, formalizar e desenvolver atividades econômicas lideradas por pessoas negras e ampliar a participação de comunidades quilombolas e grupos de matriz africana no mercado nacional.

A redação aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), que consolidou o projeto original (PL 4057/15) do ex-deputado Vicente Cândido (SP) e outras três propostas que tramitam em conjunto (PLs 10421/18, 304/19 e 5619/23).

A proposta aprovada inclui o apoio à economia criativa, ao cooperativismo e à economia solidária. O novo texto também prevê a criação de uma Rede Nacional de Micro e Pequenos Afroempreendedores e de uma Comissão Nacional de Apoio ao Afroempreendedorismo, que contará com a participação da sociedade civil para monitorar as metas e os resultados do programa.

Erika Hilton defendeu a importância de medidas concretas para enfrentar as dificuldades de acesso a crédito e educação formal enfrentadas pela população negra. “O novo marco legal pode se tornar um instrumento de desenvolvimento econômico e social, alinhado aos compromissos do Estado brasileiro com a promoção da justiça racial”, afirmou.

Coordenação
De acordo com a proposta, o programa será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em parceria com os ministérios da Igualdade Racial e do Empreendedorismo.

As linhas de crédito serão operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), utilizando recursos do orçamento federal, depósitos compulsórios e outras fontes, com taxas de juros baseadas na Taxa de Juros de Longo Prazo.

As agências oficiais de fomento deverão fornecer aos beneficiários do programa informações e materiais de apoio sobre gestão empresarial, planejamento, inovação, marketing e finanças. Deverão, ainda, oferecer cursos de capacitação e consultoria técnica.

Próximos passos
A matéria ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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Moro critica projeto de ajuste fiscal e aponta perdas para os estados

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O senador Sergio Moro (PL-PR), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (18), criticou o projeto de lei complementar que estabelece medidas para o ajuste das contas públicas.

O parlamentar se posicionou contra a redução de repasses relacionados à Lei Kandir e afirmou que a proposta (PLP 299/2026) provocará perda de receitas para os estados. Segundo ele, estimativas apontam impacto que pode chegar a R$ 700 milhões para o Paraná.

O texto-base do projeto já foi aprovado pelo Plenário na semana passada, mas ficaram pendentes destaques (trechos a serem votados em separado), que devem ser analisados nesta quarta.

— Não se faz ajuste fiscal à custa de sacrifício alheio. Por isso é que há um destaque a ser votado nesta data, e vou me posicionar veementemente contra [o corte nos repasses]. E rogo aos representantes dos estados da Federação aqui no Senado (e aqui é a Casa Federativa da população) que votem da mesma forma — declarou.

Moro defendeu que o equilíbrio das contas públicas seja alcançado por meio da redução das despesas do próprio governo federal. Para o senador, o Executivo deveria diminuir o tamanho da estrutura administrativa, em vez de aumentar a arrecadação ou reduzir recursos destinados aos estados.

Ele pediu aos demais senadores apoio ao destaque que pretende preservar os repasses. 

— O governo federal que encontre outros campos. Há uma burocracia excessiva nesses 40 ministérios que pode muito bem ser poupada, e ser realizado esse ajuste sem que se queira cortar verbas e receitas alheias — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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