CPMI do INSS encerra os trabalhos sem aprovação de relatório final

Publicado em

29 de março de 2026

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Da Redação

Por 19 votos a 12, a CPMI do INSS rejeitou o relatório do deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A votação só foi concluída na madrugada de sábado (28/03), no último dia de funcionamento da comissão. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu então encerrar os trabalhos sem apreciação do relatório paralelo apresentado pelos governistas. A comissão funcionou por sete meses.

Com mais de 4 mil páginas, o relatório de Alfredo Gaspar concluiu haver núcleos técnico, administrativo, financeiro, empresarial e político na movimentação de bilhões de reais por meio de descontos não autorizados de aposentadorias e pensões.

“O esquema de descontos associativos e empréstimos consignados, todos fraudulentos, cresceu à luz do dia dentro dos sistemas do INSS com a cumplicidade ativa ou a omissão conveniente de quem ocupava exatamente os postos destinados a impedi-lo.”

Gaspar pediu o indiciamento de 216 pessoas, incluindo ex-dirigentes do INSS e da Dataprev, ex-ministros, parlamentares e representantes de entidades associativas. O nome mais polêmico da lista é o do filho do presidente Lula, por suposto envolvimento com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, principal responsável pelas irregularidades apuradas.

“Indicia-se Fábio Luiz Lula da Silva nos seguintes tipos penais: tráfico de influência; lavagem ou ocultação de bem, direitos e valores; organização criminosa; e participação em corrupção ativa.”

Os pedidos de indiciamento ainda incluem o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro; os ex-ministros da Previdência José Carlos Oliveira e Carlos Lupi; além do senador Weverton Rocha, (PDT-MA), e a deputada Gorete Pereira (MDB-CE).

Já o líder do governo na CPMI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou relatório paralelo com pedido de 130 indiciamentos, incluindo o ex-presidente da República.

“O nosso relatório está indicando Jair Bolsonaro como líder dessa organização criminosa. Não haveria escândalo do INSS, não haveria Bolsomaster sem a participação ativa e o comando intelectual chamado Jair Messias Bolsonaro.”

O deputado Rogério Correia (PT-MG) acrescentou que o escândalo só foi revelado a partir de investigação da atual Controladoria Geral da República.

“Tudo isso, pessoal, só pode ser resolvido a partir do governo do presidente Lula, que iniciou a investigação que o governo Bolsonaro não quis fazer.”

Durante a discussão, parlamentares de governo e oposição trocaram ataques pessoais, xingamentos e acusações sobre a origem das fraudes no INSS, blindagem nas investigações e mudanças de última hora na composição da comissão. Também houve críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal pelos habeas-corpus dados aos depoentes e por derrubar a liminar que havia prorrogado a CPMI. Segundo o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, o relatório de Alfredo Gaspar será enviado aos órgãos competentes e os parlamentares continuarão em alerta quanto às investigações em outras instâncias.

“Os mesmos elementos que nós temos no relatório que está sendo apresentado estão com a Polícia Federal e com o ministro André Mendonça. Eu tenho muita confiança de que ninguém ficará impune.”

A CPMI iniciou os trabalhos em 20 de agosto do ano passado com prazo final até 28 de março. Houve pedido de prorrogação das investigações não acatado pela presidência do Congresso nem pelo Supremo Tribunal Federal.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Rachel Librelon

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Política

Comissão aprova proposta com novas regras para placas de atendimento prioritário

Publicados

3 minutos atrás

9 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário.

Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O texto também mantém a prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas idosas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o projeto de lei original (PL 6967/25), do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

“A proposta supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade”, afirmou Geraldo Resende.

Tecnologia
Uma das mudanças trazidas pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais. “O novo texto assegura que a norma não se restrinja a placas físicas, permitindo que estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais que podem ser, em muitos casos, mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência”, justificou Resende.

Ele alterou ainda as punições para quem descumprir a lei. O projeto original previa sanções mais rígidas, mas o texto do relator estabelece um rito progressivo. As sanções começam com advertência educativa e prazo para adequação, antes de seguir para autuações e notificações ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.

Padronização
As placas físicas, quando adotadas, deverão seguir determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também incentiva o uso de recursos como código QR e audiodescrição para facilitar a comunicação.

Símbolo universal
A Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, que consiste de figura humana simétrica com os braços abertos inscrita dentro de um círculo. O novo ícone tem o objetivo de representar a inclusão universal.

Recém-sancionada, a Lei 15.459/26 prevê a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, mas teve vetados os trechos que previam a substituição do símbolo atualmente usado no país pelo modelo da ONU. O governo federal argumentou que a mudança não contou com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.

Próximos passos
O PL 6967/25 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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