Política
CRM-MT protocola pedido de cassação contra vereador de Várzea Grande
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O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) protocolou, nesta quarta-feira (12.03), o pedido para abertura de um processo pedindo a cassação do mandato do vereador por Várzea Grande, Kleberton Feitosa. Na semana passada, o parlamentar invadiu áreas restritas do Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Várzea Grande (HPSMVG), constrangeu e difamou uma médica que atendia no local.
Além do processo no âmbito do Poder Legislativo, a entidade prepara uma série de ações judiciais que serão propostas em breve contra o político.
Presidente do CRM-MT, Diogo Sampaio destacou que, após a análise das imagens do circuito interno do HPSMVG, ficou constatado que a médica acusada falsamente pelo vereador de abandonar o plantão, não saiu da unidade em nenhum momento. “Ela cumpriu com seu plantão e nós levantamos que ela estava realizando os atendimentos aos pacientes da unidade”.
As imagens, explicou Sampaio, mostram a médica na sala de descanso do hospital no momento em que o vereador está à sua procura. “O que aconteceu é que, ao ouvir o vereador gritando pelos corredores, a profissional, muito assustada e constrangida, se escondeu no banheiro da sala de descanso. Ela sai de lá após a chefia da unidade telefonar para a médica e garantir que estava ali para a defender. Ela volta ao consultório e o vereador, instantes depois, invade a sala”.
Diante de todos os fatos, o presidente do Conselho ressaltou que está claro que o vereador mente ao alegar que a profissional não estava no hospital e que, diante deste caso de assédio, intimidação e constrangimento, houve quebra de decoro por parte do político.
Sampaio afirmou que as recentes declarações do presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, que saiu em defesa de Feitosa e descartou antes mesmo de analisar o caso a abertura de um processo contra o parlamentar serão acompanhadas pela autarquia.
“Se ele, de alguma forma, impedir o andamento do nosso requerimento por parte da Comissão de Ética da Câmara, iremos ingressar com ações judiciais contra ele, porque isso poderia configurar, em tese, o crime de prevaricação. Estaremos bem atentos ao desenrolar deste caso e vamos até as últimas consequências. Esta violência contra os médicos vai acabar”, salientou.
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Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Prefeitura de Várzea Grande informa que o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais foi realizado nesta segunda-feira (31).
Projetos do Executivo estão parados desde 2025 e aguardam votação na Câmara de Várzea Grande
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