Política
Em relatório, IFI aponta que despesas do governo continuam crescendo
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O principal desafio atual do Brasil é fazer avançarem as políticas públicas de setores essenciais, como educação, saúde e segurança pública, e ao mesmo tempo ampliar os investimentos em infraestrutura e ciência e tecnologia, em um quadro de “extremo engessamento orçamentário”. A observação consta do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de agosto, publicado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) nesta quinta-feira (20).
O documento aponta que continuam crescendo “contínua e velozmente” as despesas do governo, tanto as obrigatórias quanto as “discricionárias rígidas”, aquelas que não são obrigatórias, mas que na prática o governo não pode cortar.
Em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (20), o diretor da IFI, Alexandre Andrade, disse que o relatório aponta uma piora do déficit primário estrutural ao longo dos dois primeiros trimestres de 2026, basicamente por causa de uma pressão maior de despesas, apesar do crescimento da receita.
— Os números mostram que o cumprimento da meta fiscal de 2026 ficou um pouco mais folgado. Os números das avaliações bimestrais anteriores já mostravam que o governo conseguiria cumprir a meta fiscal. Isso ficou um pouco facilitado depois do choque do preço do petróleo, em razão do conflito no Irã, porque as receitas do governo aumentaram muito, principalmente em maio, junho e julho. Então, devem garantir um cumprimento com relativa folga — afirmou.
Andrade avaliou que, com um cenário de petróleo mais caro e receitas mais favoráveis, o governo deverá cumprir a meta do ano.
— A questão maior que se coloca é para o ano que vem. Isso tende a se esgotar ao longo do tempo. As receitas não vão conseguir crescer indefinidamente nos próximos anos — previu.
“Horizonte desejável”
A IFI, órgão vinculado ao Senado, estima um déficit estrutural de 1,4% do PIB até o segundo trimestre de 2026. A instituição reconhece no relatório que a equipe econômica vem se empenhando na gestão do cotidiano da execução orçamentária para melhorar os resultados fiscais. Destaca, no entanto, que o horizonte desejável para o futuro do país impõe um ajuste estrutural mais profundo e sustentável.
O estudo da IFI concentra a análise nos dados e informações do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) relativo ao terceiro bimestre de 2026. Esse documento embasa as projeções constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027), a ser enviado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) até o próximo dia 31.
De acordo com a IFI, o quadro geral permanece inalterado, apesar de afetado por fatores específicos – aceleração do pagamento de emendas parlamentares em função da legislação eleitoral; queda das despesas com o Bolsa Família; e o aumento das receitas derivadas da alta dos preços do petróleo, a partir de maio, consequência do conflito no Oriente Médio.
O governo central produziu um déficit primário efetivo, nos sete primeiros meses do ano, de R$ 81,2 bilhões. Se, por um lado, a receita líquida registrou aumento significativo de 6,0%, acima da inflação, por outro as despesas subiram 6,3%, em termos reais, aponta o relatório. Tanto a IFI quanto o governo projetam um déficit primário efetivo em torno de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026.
O cumprimento formal da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 será alcançado após as deduções legais de despesas, que somam entre R$ 62,8 bilhões (governo) e R$ 69,8 bilhões (IFI), além do uso do intervalo de tolerância legalmente previsto. O centro da meta deste ano corresponde a um superávit primário de 0,25% do PIB, ou R$ 34,3 bilhões.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Sete projetos de Botelho são aprovados em sessão da ALMT
Sete projetos de lei de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foram aprovados durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada nesta quarta-feira (7). As propostas abrangem áreas como meio ambiente, segurança, educação, inclusão social e proteção de crianças e adolescentes.
Dos projetos aprovados, cinco passaram pela segunda votação e seguem para a sanção do governador Otaviano Pivetta (Republicano), PL 2070/23, PL 2165/23, PL 1842/24, PL 1935/24 e PL 1937/24. Outros dois – PL 364/26 e PL 436/26 – foram aprovados em primeira votação.
Entre as matérias aprovadas em segunda votação está o PL 2070/2023, que estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o Certificado de Município Minerador Sustentável em Mato Grosso. A proposta busca estabelecer diretrizes para que a atividade mineral seja desenvolvida de forma planejada e responsável. O projeto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A proposta também tem sido apresentada como uma iniciativa voltada ao ordenamento e à sustentabilidade da atividade mineral no Estado. Em manifestação anterior sobre o projeto, Botelho defendeu que a mineração pode contribuir para o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso, desde que realizada de maneira planejada e em conformidade com a legislação ambiental.
Também foi aprovado em segunda votação o PL 2165/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar o mapeamento e cadastramento das matas ciliares que precisam ser recompostas em Mato Grosso. A medida pretende contribuir para a identificação das áreas que demandam recuperação e para o planejamento de ações de recomposição da vegetação às margens dos cursos d’água.
Na área de segurança urbana, o PL 1842/2024 prevê a instalação de telas ou gaiolas de proteção em passarelas e viadutos do Estado. A matéria foi aprovada nos termos do Substitutivo Integral nº 3. A proposta busca ampliar a proteção nesses espaços, especialmente em locais de grande circulação.
A iniciativa também foi divulgada como uma medida de prevenção de suicídios e de acidentes provocados pelo lançamento de objetos sobre as vias. A proposta prevê prioridade para locais com maior fluxo de veículos e registros de ocorrências.
Na área da educação e tecnologia, o PL 1935/2024 institui a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Jogos Educativos Digitais, cria um programa de premiação para desenvolvedores de jogos educacionais e estabelece uma plataforma digital de acesso livre a jogos educativos em Mato Grosso.
De acordo com o texto original da proposta, a política tem como finalidade incentivar a criação, distribuição e acessibilidade de jogos digitais voltados ao aprendizado e ao desenvolvimento de competências de crianças, jovens e adultos.
Outro projeto aprovado em segunda votação foi o PL 1937/2024, que garante às pessoas idosas prioridade de matrícula nas escolas da rede pública de ensino que ofereçam Educação de Jovens e Adultos (EJA) em Mato Grosso.
Entre as duas propostas aprovadas em primeira votação, o deputado Botelho destacou o PL 364/2026, que institui a Política Estadual de Implantação de Praças Sensoriais Inclusivas, destinadas especialmente a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“A proposta prevê a criação de espaços públicos adaptados, que favoreçam a acessibilidade, ofereçam estímulos sensoriais adequados e promovam a inclusão social. Entre os objetivos estão garantir o direito ao lazer, estimular o desenvolvimento cognitivo, motor e social e fortalecer a convivência familiar e comunitária”, pontuou o parlamentar.
Com a aprovação das sete propostas, Botelho amplia a agenda legislativa em áreas consideradas estratégicas para Mato Grosso, reunindo iniciativas de sustentabilidade ambiental, segurança, educação, tecnologia, inclusão e proteção da infância e da adolescência.
Fonte: ALMT – MT
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