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Emendas destinadas por Faissal alcançam mais de 90 municípios de Mato Grosso

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Um levantamento das emendas parlamentares destinadas pelo deputado estadual Faissal Calil ao longo de sua atuação na Assembleia Legislativa aponta recursos para mais de 90 municípios de Mato Grosso, alcançando diferentes regiões do Estado.

Considerando as emendas vinculadas aos municípios, o levantamento reúne mais de R$ 78 milhões em recursos, destinados a atender demandas apresentadas pelas cidades e pela população mato-grossense.

As destinações alcançam municípios do Norte, Sul, Leste, Oeste e região central de Mato Grosso, ampliando a presença dos recursos em diferentes pontos do Estado.

Os recursos contemplam diversas áreas, como saúde, agricultura, infraestrutura, esporte, assistência social e cultura, além da aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e materiais, entre outras ações destinadas a atender às necessidades dos municípios e da população.

Segundo Faissal, a destinação das emendas busca atender demandas de diferentes localidades e contribuir com áreas consideradas importantes para os municípios.

“Nosso trabalho busca alcançar Mato Grosso em suas diferentes regiões. São demandas que chegam dos municípios, das entidades e da própria população e que procuramos transformar em recursos e ações. Temos emendas destinadas a mais de 90 municípios, do Norte ao Sul, do Leste ao Oeste do Estado, em áreas que impactam diretamente a vida das pessoas”, afirmou.

O parlamentar também destaca a importância de acompanhar a aplicação dos recursos destinados por meio das emendas.

“Além da destinação, é importante acompanhar a execução e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. O objetivo é que esses investimentos cheguem efetivamente à população, seja no atendimento da saúde, no apoio ao produtor rural, na infraestrutura, no esporte ou em outras áreas”, completou.

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Davi marca para terça votação da PEC da Segurança

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública para o combate ao crime organizado. A ordem do dia está agendada para as 16h e tem outros quatro itens na pauta (leia mais abaixo).

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento (RQS 713/2026) que permite acelerar a tramitação da matéria. O calendário especial dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para a votação da proposta em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.

A PEC 18/2025, apresentada pelo Poder Executivo, reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Rogério Carvalho retirou, por exemplo, um artigo que destinava recursos das apostas esportivas — conhecidas como bets — para os fundos de segurança pública. Ele manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

A PEC 18/2025 cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas: 

  • prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
  • restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
  • possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
  • responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas; 
  • proteção a denunciantes e seus familiares.

Emendas de Plenário

Até a sexta-feira (30), a PEC da Segurança Pública havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas alteram as regras da maioridade penal.

O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a redução de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a alteração de 18 anos para 16 anos como regra geral e, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para 14 anos.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe uma emenda para destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O dinheiro deve ser aplicado em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.

Uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e atribui a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito. Outra sugestão do parlamentar inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública.

Outros itens

O Plenário pode votar ainda dois projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais. O PDS 240/2011 trata da cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana, enquanto o PDL 575/2026 aborda a cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.

Os senadores também podem votar o projeto de lei (PL) 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos. Os cânceres ginecológicos — como tumores malignos no útero, ovários, vagina e vulva — estão entre as principais causas de adoecimento e morte de mulheres por neoplasias.

Outro item na pauta é o PL 186/2025, que prevê a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva. A parentalidade positiva é uma abordagem de educação e criação dos filhos baseada no respeito mútuo, no afeto, no diálogo e no estabelecimento de limites, sem recorrer à violência física ou psicológica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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