Política
Futebol: sancionadas novas regras de governança e transparência das SAFs
Política
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) passam a ter novas regras de governança, transparência e proteção a investidores. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 15.427, de 2026 permite que ligas de futebol adotem o modelo de SAF, amplia as possibilidades de exploração de direitos relacionados ao futebol, exige integrantes independentes nos conselhos de administração e fiscal e estabelece novas regras para divulgação de informações societárias.
A norma também determina a divulgação de atas de assembleias e reuniões dos órgãos de administração, da composição acionária das sociedades e da participação de acionistas. Além disso, prevê a distribuição mínima obrigatória de 25% do lucro líquido ajustado aos acionistas enquanto o clube ou a pessoa jurídica original mantiver participação na SAF e ainda tiver obrigações anteriores à sua constituição.
Originada do Projeto de Lei (PL) 2.978/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), a lei altera a legislação das SAFs com o objetivo de aperfeiçoar a governança dessas sociedades, resguardar investidores e preservar direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. O projeto foi aprovado pelo Senado em maio deste ano.
Vetos
O texto foi sancionado com vetos. Um dos dispositivos barrados previa que a constituição de uma SAF não implicaria a formação de grupo econômico com o clube ou a pessoa jurídica que a criou. Na justificativa enviada ao Congresso, o Executivo argumenta que a medida poderia dificultar a responsabilização de entidades que atuem de forma integrada e reduzir a proteção de credores.
Também foi vetado o trecho que estabelecia que a SAF não responderia por obrigações do clube ou da pessoa jurídica original, exceto aquelas expressamente transferidas no momento da constituição. Segundo o governo, a regra permitiria a seleção dos passivos a serem assumidos pela sociedade, com possível prejuízo a terceiros e credores.
Outro veto atingiu dispositivo que excluía da receita da SAF os valores transferidos ao clube ou à pessoa jurídica original. De acordo com a mensagem presidencial, a medida poderia reduzir a base de cálculo de tributos e gerar renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário.
Também foi barrado trecho que proibia qualquer forma de penhora ou bloqueio do patrimônio e das receitas das SAFs para pagamento de obrigações dos clubes. Para o Executivo, a regra enfraqueceria as garantias dos credores e poderia gerar insegurança jurídica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Mato Grosso
MT destina R$ 130 milhões para construir 22 quartéis integrados da PM e dos Bombeiros
Nesta terça-feira (27), o Governo de Mato Grosso firmou um acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para ampliar a estrutura das forças de segurança. A iniciativa prevê a construção de 22 unidades integradas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com investimento de aproximadamente R$ 130 milhões, além da aquisição de equipamentos e tecnologias.
O compromisso foi formalizado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo governador Otaviano Pivetta, pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, e pelo presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo.
Segundo o governador, as novas estruturas deverão oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais e ampliar a qualidade do atendimento à população.
“Essas unidades integradas têm como finalidade dar condições para que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar tenham dignidade e a população encontre um bom serviço. É para eles que nós queremos dirigir o nosso trabalho e garantir uma segurança pública de qualidade”, destacou.
22 municípios receberão os quartéis
O projeto Quartel Integrado PM-BM contempla os municípios de Diamantino, Barra do Bugres, Chapada dos Guimarães, Rosário Oeste, Arenápolis, Colniza, Itiquira, Brasnorte, Nova Bandeirantes, Vila Bela da Santíssima Trindade, Campinápolis, Peixoto de Azevedo, Poxoréu, São Félix do Araguaia, Alto Garças, Marcelândia, Cotriguaçu, Porto Alegre do Norte, Confresa, Colíder, Guarantã do Norte e Juara.
Cada unidade terá 1.200 metros quadrados, com custo estimado de R$ 2,5 milhões. O acordo também prevê a construção da Base Beira Rio, em Cuiabá, com investimento de R$ 1,5 milhão.
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, ressaltou que a ampliação da estrutura é necessária para garantir a prestação de serviços públicos em diferentes regiões do Estado. Ele também destacou os avanços obtidos por meio do TAC e defendeu a busca por medidas que combinem eficiência e custos adequados.
O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, por sua vez, enfatizou a importância da cooperação entre as instituições para que os investimentos resultem em benefícios à sociedade mato-grossense.
Investimentos também incluem inteligência artificial e monitoramento
Além das obras, o TAC prevê recursos para modernizar sistemas e equipamentos utilizados pelas forças de segurança e pelo sistema prisional.
Entre as medidas está a aquisição de uma solução de segurança com inteligência artificial para o Sistema Prisional, orçada em R$ 4 milhões. Também está prevista a implantação de um sistema de controle e monitoramento de acessos, com custo de R$ 4,3 milhões. Para essas duas iniciativas, o Estado deverá aportar mais R$ 1,5 milhão como contrapartida.
O acordo inclui ainda a compra de oito kits de equipamentos para os Centros de Operações da Polícia Militar (COPOM), além de 150 computadores de alto desempenho para a Polícia Judiciária Civil e outros 20 para a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT). Para os equipamentos destinados à Politec, o investimento previsto é de R$ 306,1 mil.
Outra medida estabelece a destinação de R$ 100 mil para peças e equipamentos da Cabine Lilás, estrutura do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) voltada ao atendimento de vítimas de violência doméstica.
O acordo também prevê aportes do Ministério Público Estadual, que somam R$ 12,3 milhões para o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Governo afirma que investimentos beneficiarão 460 mil moradores
A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, afirmou que as forças de segurança já receberam cerca de R$ 2 bilhões em investimentos do Governo de Mato Grosso desde 2019. Segundo ela, os novos recursos devem melhorar as instalações, as condições de trabalho dos servidores e o atendimento à população.
A estimativa apresentada pela secretária é de que as medidas relacionadas aos quartéis beneficiem cerca de 460 mil moradores dos 22 municípios contemplados.
O promotor de Justiça Mauro Zaque também destacou a relação entre segurança pública e desenvolvimento econômico. Para ele, a estruturação dos serviços de segurança é necessária para garantir proteção à população e criar condições favoráveis à atividade econômica no Estado.
Participaram do evento o deputado estadual Dilmar Dal’Bosco; os prefeitos Chico Mendes, de Diamantino, Nei da Farmácia, de Juara, Sérgio Machnic, de Primavera do Leste, e João Rogério de Souza, de Nova Bandeirantes.
Também estiveram presentes os secretários estaduais Eduardo Manciolli (Casa Civil), Valter Furtado (Justiça), Laice Souza (Comunicação), Felipe Florêncio (PGE) e Paulo Farias (CGE), além do comandante-geral da Polícia Militar, Fernando Tinoco, do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Flavio Glêdson, da delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, do diretor da Politec, Jaime Trevisan, e do deputado federal eleito Thiago Boava.
João Pessoa recebe 6ª edição de seminário sobre cachaças
MT destina R$ 130 milhões para construir 22 quartéis integrados da PM e dos Bombeiros
Pivetta: Violência por motivos políticos preocupa, é uma estupidez e desumano
Ananias prevê “caça às bruxas” contra a direita e possível prisão de Flávio Bolsonaro
Prefeitura de Cuiabá realiza 1ª edição da Feira do Servidor Empreendedor nesta quinta-feira
MT destina R$ 130 milhões para construir 22 quartéis integrados da PM e dos Bombeiros
Nesta terça-feira (27), o Governo de Mato Grosso firmou um acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal...
Pivetta: Violência por motivos políticos preocupa, é uma estupidez e desumano
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), demonstrou preocupação com a escalada da violência política no estado, após registros...
Ananias prevê “caça às bruxas” contra a direita e possível prisão de Flávio Bolsonaro
O presidente estadual do Partido Liberal (PL), Ananias Filho, prevê uma “caça às bruxas” contra lideranças da direita após a...
Autor de roubo em garagem de veículos no bairro Campo Velho é preso e PC caça comparsa
Um homem, identificado como um dos autores de um roubo a mão armada ocorrido em um estabelecimento do ramo automotivo...
Empresária da família Maggi é presa após deixar filha de 3 anos sozinha em apartamento
Conteúdo/ODOC – A empresária Camylla Cristina da Silva Maggi Scheffer foi presa na madrugada desta terça-feira (27), suspeita de abandonar...
Polícia Militar resgata vítima de roubo e sequestro dentro de casa e prende criminoso
A Polícia Militar de Mato Grosso resgatou um homem vítima de sequestro, roubo e extorsão e prendeu um criminoso, de...
Londrina vence o Cuiabá em casa e adia o rebaixamento na Série B do Brasileirão
; Estadão Conteúdo – Virtual rebaixado, o Londrina manteve vivo o milagre da permanência na Série B do Campeonato Brasileiro....
Cuiabá enfrenta Londrina em busca da vitória para manter chances de classificação
; Conteúdo/ODOC – O Cuiabá enfrenta o Londrina nesta terça-feira (20) às 18h30 (de MT), no Estádio Vitorino Gonçalves Dias,...
Taça das Favelas Petrobras Feminina Mato Grosso começa neste sábado em VG
Doze seleções comunitárias entram em campo no Mini Estádio Basílio da Silva Tavares disputando seis jogos decisivos ao longo do...
Tangará Festival Music reúne grandes nomes da música sertaneja nesta sexta-feira (09/10)
Tangará da Serra será palco, nesta sexta-feira, 9 de outubro, de uma grande noite de música sertaneja. O Tangará Festival...
Fim de semana tem teatro, samba, festa anos 80 e Festival Pokémon em Cuiabá
Cuiabá recebe uma programação cultural diversificada neste fim de semana, com opções que vão de teatro e música ao vivo...
Cidinho Santos, Rafael Furlanetti e Valdinei Mauro de Souza prestigiam o Leilão Direito de Viver em SP
Em uma noite marcada pela união e pelo compromisso social, figuras de destaque do cenário empresarial e político brasileiro fizeram...
-
Coluna VIP MT1 dia atrásHenrique e Juliano Rondonopolis – Ditado Produções
-
Mato Grosso1 dia atrásCarlos Bezerra conquista 2º lugar em ranking nacional de leis aprovadas em 20 anos
-
Mato Grosso6 dias atrásUnimed Cuiabá conquista 1º lugar em engajamento na plataforma CapacitaCoop entre cooperativas de saúde de MT
-
Várzea Grande1 dia atrásMutirão de exames na FEB Saúde autoriza mais de 150 procedimentos e reforça cuidado com a saúde da mulher
-
Opinião6 dias atrásO Brasil é do Povo Trabalhador, do Negro, do Índio, mas jamais vai ser dos “Capitalistas ou Imperialistas”
-
Mato Grosso7 dias atrásMauro Mendes elogia Manciolli para Casa Civil e diz que Pivetta deve ter liberdade para trocar secretários
-
Várzea Grande1 dia atrásCâncer do colo do útero pode evoluir silenciosamente e médica de Várzea Grande alerta para importância do exame preventivo
-
Rondonópolis1 dia atrásPrefeitura inaugura novo Laboratório Central e garante mais comodidade e qualidade no atendimento