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Gasto público voltado às mulheres poderá ser destacado na lei orçamentária

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O Senado vai analisar um projeto de lei que busca ampliar a transparência na aplicação de recursos destinados a ações e programas voltados às mulheres. A proposta cria o Orçamento Mulher, anexo específico que deverá constar das propostas de lei orçamentária e dos relatórios de execução financeira do poder público.

De autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o PL 2.883/2024 aguarda distribuição às comissões temáticas.

Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto não estabelece um percentual mínimo de recursos para políticas destinadas às mulheres. O objetivo, segundo os autores, é dar tratamento diferenciado às despesas voltadas a esse público na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução.

Para isso, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão apresentar dois quadros anexos específicos:  

  • Proposta do Orçamento Mulher — o quadro será incluído no projeto de lei orçamentária anual, com os valores previstos para ações e programas de atendimento às mulheres;  
  • Execução do Orçamento Mulher — o quadro será publicado na mesma data do relatório de execução orçamentária, com os valores destinados a essas ações e programas.  

Os quadros devem incluir despesas das áreas de educação, saúde e assistência social, além de outras que tenham as mulheres definidas como beneficiárias diretas.

O projeto prevê ainda que o governo federal reúna anualmente os dados de todo o país em um relatório que permita avaliar os esforços na promoção de políticas para a população feminina. 

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Mato Grosso

Pivetta assina TAC, cita recado das urnas e defende Estado “mais servidor e menos gastador”

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– O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), assinou nesta terça-feira (27), no Palácio Paiaguás, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

O acordo viabiliza a construção de mais de 20 novas unidades integradas para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, além da aquisição de equipamentos e investimentos na Polícia Judiciária Civil e na Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

Em discurso firme à imprensa, o chefe do Executivo estadual agradeceu o respaldo dos órgãos de controle e destacou a importância de oferecer estrutura adequada para as forças de segurança atuarem nos municípios mato-grossenses.

“Agradecer a posição do Ministério Público e do Tribunal de Contas em nos apoiar na construção dessas 22 unidades ou mais. Essas unidades têm a finalidade de dar condições para que nosso Corpo de Bombeiros, da nossa Polícia Militar, tenha dignidade de desenvolver o seu trabalho junto à sociedade”, declarou Pivetta.

O governador enfatizou que o projeto arquitetônico e operacional adotado para as novas estruturas prioriza a atuação conjunta e a otimização dos recursos públicos entre as corporações. “Esse modelo tem como premissa a integração e a boa operação dos bombeiros enquanto Polícia Militar”, explicou o gestor.

Ao relacionar os novos investimentos com o recado deixado pela população nas urnas eletrônicas no pleito recente, Pivetta voltou a criticar o peso da máquina pública e defendeu um choque de eficiência na administração do Estado.
Para o governador, a sociedade exige serviços essenciais de qualidade sem que isso signifique aumento de custos ou burocracia para quem produz.

“O povo está cansado de pagar impostos, de carregar o Estado nas costas e não ter os serviços essenciais à altura. É essa mensagem que o povo deu nas urnas. Nós queremos um Estado eficiente, que custe menos, que cause menos sofrimento para os trabalhadores, para os empreendedores e que entregue mais”, cobrou.

Pivetta concluiu reforçando a filosofia que pretende guiar sua gestão nos próximos anos: corte de desperdícios para garantir entregas diretas ao cidadão. “Um Estado que seja mais servidor e menos gastador. E esse modelo aqui que nós realizamos é isso”, finalizou o governador.

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