Lei cria Semana Nacional da Ética e da Cidadania

Publicado em

16 de julho de 2026

Por

Da Redação

A primeira semana de maio passará a ser dedicada, em todo o país, à promoção da ética, da cidadania e do combate à corrupção. É o que prevê a Lei 15.467/26, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), que cria a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

Durante essa semana, órgãos e entidades da administração pública, instituições de ensino públicas e privadas, entidades de classe e da sociedade civil organizada, bem como emissoras de rádio e TV, poderão:

Promover ações para divulgar e estimular a importância de valores éticos e morais, o exercício da cidadania e as ações de combate a todas as formas de corrupção;
Debater e difundir as experiências de cada instituição ou entidade; e
Realizar campanhas didáticas sobre princípios éticos, morais e de cidadania.

Projeto da Câmara
A nova norma teve origem no Projeto de Lei 162/24, do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), aprovado pela Câmara e pelo Senado.

“Essa iniciativa já encontra eco na sociedade, somando-se a outras leis, estaduais e municipais, normas públicas e privadas adotadas”, afirmou Paulino.

Da Agência Senado
Edição – Natalia Doederlein

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Política

Comissão aprova projeto que garante escolta policial para mulher denunciar agressor

Publicados

11 minutos atrás

16 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante à mulher escolta policial para comparecer à delegacia e denunciar o descumprimento de medida protetiva.

O texto também permite que vítimas de violações reiteradas dessas medidas sejam incluídas em programas de proteção.

Mudanças no texto original
A comissão aprovou o substitutivo da deputada Delegada Ione (PL-MG) ao Projeto de Lei 1441/25, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

O texto prevê que a concessão da escolta e o encaminhamento ao programa considerem uma avaliação individual de risco. Entre os critérios estão:

o histórico de violência do agressor;
a gravidade e repetição das violações das medidas protetivas; e
o risco à integridade física ou à vida da vítima.

Delegada Ione argumenta que a versão original do projeto poderia gerar dificuldades operacionais para a polícia ao prever escolta obrigatória em todos os casos.

“A imposição de escolta individual para cada deslocamento à delegacia poderia colapsar o policiamento ostensivo, sem garantir, de fato, a proteção contínua de que a vítima necessita”, sustentou.

Por isso, a relatora propôs:

integrar a proteção ao sistema já existente de assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas; e
permitir que equipes de segurança atendam mais de uma vítima, de forma simultânea, quando elas residirem em áreas próximas.

O texto altera a Lei Maria da Penha e a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

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