Política
Nova lei permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses
Política
A Lei 15.428/26 permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para motoristas sem registro de infrações de trânsito com pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido. É preciso estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A renovação automática, no entanto, não dispensa os exames médicos obrigatórios. O motorista ainda terá de passar por avaliação de aptidão física e mental. Também poderá ser exigida avaliação psicológica.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (5). A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/26, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. O PLV alterou a Medida Provisória (MP) 1327/25. A principal mudança foi retomar a exigência do exame médico, que havia sido dispensada no texto original da MP.
A lei também determina que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica terão preço único, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. O valor deverá ser atualizado anualmente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Esses profissionais deverão ter especialização em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito.
A renovação automática da CNH não se aplicará a condutores com 70 anos ou mais. Já os motoristas com 50 anos ou mais poderão usar esse tipo de renovação apenas uma vez.
Pela lei, a CNH e a Autorização para Conduzir Ciclomotor terão validade de dez anos para condutores com menos de 50 anos; de cinco anos para condutores com 50 anos ou mais e menos de 70 anos; e de três anos para condutores com 70 anos ou mais.
Mato Grosso
Pivetta defende prevenção e oportunidades para enfrentar a violência em MT
ATUAR EM VÁRIAS FRENTES
Governador e candidato à reeleição aponta educação, qualificação profissional e permanência dos jovens na escola como parte da estratégia para os próximos quatro anos
O governador Otaviano Pivetta, candidato à reeleição, defendeu, nesta quinta-feira (10.9), em entrevista à Rádio Metrópole, em Cuiabá, que o enfrentamento à violência em Mato Grosso exige atuação em diferentes frentes, com investimentos em segurança, tecnologia e inteligência, mas também em prevenção e na criação de oportunidades para os jovens.
“Não existe uma receita simples e não é só um fator. Nós temos que atuar em várias frentes. A primeira delas, que eu considero que está no nosso alcance, é urgente e nós já estamos fazendo. É melhorar o ambiente escolar para os nossos jovens dos anos finais e do ensino médio ficarem na escola e receberem curso técnico na escola”, afirmou.
Para os próximos quatro anos, Pivetta defende a ampliação do ensino técnico para todos os estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio. Atualmente, cerca de 15 mil jovens já fazem cursos técnicos no Estado.
“O nosso plano nesses próximos quatro anos é levar curso técnico para 100% dos nossos alunos dos anos finais e do ensino médio, para que o aluno, já aos 16, 17 anos, tenha uma profissão e comece a trabalhar. Emprego nós temos. Isso é um programa que já está em andamento”, destacou.
*”Tornar a educação atrativa”*
Pivetta também defende a modernização das escolas como parte da estratégia para manter os jovens no ambiente escolar, com a incorporação de tecnologia e inteligência artificial à educação.
“Além disso, através da educação, libertar os nossos jovens e tornar a educação atrativa a ponto de reter esses jovens na escola. Isso precisa de tecnologia, que nós já estamos implementando também, e inteligência artificial. É modernizar a nossa estrutura de educação para que ela seja mais atrativa. E as nossas escolas também”, disse.
O governador ressaltou ainda a importância de melhorar os espaços onde os estudantes passam boa parte do dia e citou as mudanças realizadas na estrutura das unidades de ensino.
“Porque as nossas escolinhas eram de lata, eram tristes. Nós estamos melhorando muito as escolas. Isso é bom, isso é importante. Ninguém quer morar em um cortiço. Esse é um dos elementos fundamentais”, acrescentou.
*Combate ao crime organizado*
Na avaliação de Pivetta, a prevenção precisa caminhar junto com o enfrentamento direto à criminalidade. O governador defende uma política nacional de combate às organizações criminosas e afirma que o problema ultrapassa os limites dos estados.
“Isso não quer dizer que nós tenhamos que ficar a vida toda concorrendo com um Estado paralelo. Nós precisamos de uma política nacional de combate ao crime organizado. Porque os escritórios do crime não estão aqui, estão nos grandes centros”, afirmou.
Pivetta também cobrou uma atuação mais efetiva do Governo Federal e defendeu que o enfrentamento às organizações criminosas exige vontade política e determinação.
“Daí a necessidade do governo federal realmente se interessar. Precisa ter vontade política e determinação e separar mocinho de bandido. Não dá para relativizar a bandidagem. E é o momento de mudar esse cenário, agora, dia 4 de outubro. O povo tomar para si o Brasil. Eu tenho muita fé que isso vai acontecer. Eleger senadores livres. Eleger deputados que possam mudar as leis que têm que mudar. Especialmente o Senado. Mas o Congresso como um todo”, concluiu.
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