Política
Parabéns aos vereadores de Várzea Grande pelo compromisso com a população e com o desenvolvimento do município.
Política
Neste 1º de outubro, comemoramos em todo o Brasil o Dia do Vereador, uma data dedicada a homenagear aqueles que exercem o papel político mais próximo da população: os representantes do Poder Legislativo Municipal.
O vereador é o elo entre a comunidade e as autoridades públicas, atuando diariamente para ouvir as demandas da população, propor leis, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e buscar melhorias para os bairros, comunidades e para toda a cidade.
A função do vereador no Brasil remonta à Constituição de 1824, quando foram instituídas as primeiras normas sobre o cargo por D. Pedro I. Posteriormente, a Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1984, oficializou o Dia do Vereador em 1º de outubro, em homenagem à data de 1828 em que foram regulamentadas as normas que definem a atuação desses agentes políticos.
A Constituição Federal de 1988 consolidou a importância da representação legislativa, garantindo que a cada quatro anos os cidadãos escolham, por meio do voto direto, seus representantes nas Câmaras Municipais.
O vereador exerce múltiplos papéis: legislador, fiscalizador, porta-voz da comunidade, mediador, conselheiro e agente de transformação social, tendo como missão principal o interesse público e o desenvolvimento coletivo.
Neste dia especial, a Câmara Municipal de Várzea Grande parabeniza todos os vereadores e vereadoras pelo compromisso diário com a cidade e com seus cidadãos, reconhecendo a relevância do trabalho legislativo na construção de uma sociedade mais justa e democrática.
Parabéns aos vereadores pelo seu dia!
Política
Comissão aprova direito de escolha do idoso na contratação de crédito
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante à pessoa idosa o direito de escolher como quer contratar operações de crédito.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Geraldo Resende (UNIAO-MS), para o Projeto de Lei 46/24, da deputada Flávia Morais (MDB-GO), e outras seis propostas. O relator apresentou nova redação, conciliando as iniciativas.
Mudanças
A proposta determina que a pessoa idosa poderá escolher entre atendimento presencial, digital ou de forma combinada. O original previa contratação apenas com assinatura física e proibia operações apenas por telefone ou meio digital.
“Os consumidores com 60 anos ou mais, ao contrário do que se costuma pensar, não formam um grupo homogêneo nem incapaz”, afirmou Geraldo Resende no parecer. Segundo o relator, o substitutivo busca conciliar proteção e autonomia.
A proposta aprovada altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03). O texto também protege esse público contra publicidade ou oferta de crédito abusiva, insistente ou constrangedora.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
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