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Prefeita mantém contrato, mas cobra melhorias nos serviços e quer negociar dívida de R$ 21 milhões

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), foi ao Tribunal de Contas de Mato Grosso em busca de um acordo com a empresa concessionária de transporte público municipal, União Transportes. Ambas as partes ainda não chegaram a um denominador comum, sendo assim, será realizada uma nova reunião no dia 6 de outubro às 10h.Conforme a prefeita, a ação visa prestar um serviço mais ágil, mais eficaz, mais confortável e mais seguro aos munícipes. “Estamos buscando melhorias para que o cidadão tenha um serviço de melhor qualidade, pois, infelizmente, a realidade atual é triste”, conta.Além da prefeita, participaram da reunião o secretário municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, Lucas do Chapéu do Sol; o subsecretário da pasta, Gerson Scarton; o Procudador-Geral do Município, Maurício Magalhães Faria Neto; os vereadores Bruno Rios e Caio Cordeiro (ambos do PL); o empresário Rômulo Botelho e representantes da concessionária.

Conforme a empresa, atualmente, há 41 ônibus circulando em Várzea Grande, sendo que o Município pediu, durante a reunião, 58 ônibus, sendo seis para reserva, como também a identificação exclusiva da linha municipal.

Além disso, a Prefeitura pediu para que a empresa renovasse a frota, passasse a idade média dos veículos para cinco anos, equipasse 80% da frota com ar-condicionado, 100% da frota monitorada por câmeras e GPS para fiscalização dos veículos e segurança dos usuários, 100% com internet wifi, entre outras melhorias.

“Estamos negociando um acordo também da dívida do Município com empresa no total de R$ 21 milhões, uma herança de gestões anteriores. Estamos pedindo que a empresa se adeque às necessidades do Município, se eles não cumprirem o acordo, poderemos terminar o contrato. As negociações estão muito positivas”, afirmou Moretti.

A prefeita também destaca que pretende realizar uma nova concessão. “Não é segredo para ninguém que desejamos realizar uma nova concessão no transporte público. Nossa missão é garantir que o várzea-grandense tenha o melhor serviço possível. Renovamos o atual contrato por mais dois anos, se não terminarmos o processo, modulagem e outros procedimentos da nova concessão,  podemos prorrogar por mais dois”, completa Moretti.

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Pedofilia é crime hediondo e inafiançável, aprova CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que torna hediondos e inafiançáveis o crime de pedofilia e demais crimes sexuais cometidos contra vulneráveis em geral. A matéria segue com requerimento de urgência para análise do Plenário.

O PL 3.158/2025 altera a Lei dos Crimes Hediondos a fim de tornar hediondos os crimes de: corrupção de menores, satisfação de lascívia, ou seja, a prática de atos libidinosos mediante a presença de criança ou adolescente, divulgação de cena de estupro de vulnerável ou pornografia, além de crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente ligados ao tráfico internacional de crianças e à pornografia infantil. Também modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para tornar os mesmos crimes inafiançáveis.

O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu voto favorável da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O senador Weverton (PDT-MA) salientou que apresentou projeto correlato, o PL 4.600/2024, e pediu que seja apensado ao PL 3.158/2023 em Plenário.

Lacunas

Segundo a relatora, a proposta corrige lacunas da legislação, reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes e responder a novas formas de exploração infanto-juvenil, inclusive no ambiente digital.

Eliziane Gama ressaltou que a rotulação como crime hediondo impõe um regime de cumprimento de pena substancialmente mais severo, proibindo anistia, graça ou indulto, além de exigir prazos mais longos para a progressão de regime, operando como um real desestímulo à prática delitiva. 

— Também é razoável que tais crimes não sejam suscetíveis de fiança. Crimes sexuais graves, especialmente aqueles envolvendo pessoas vulneráveis, produzem intenso abalo social e elevada censura coletiva. A inafiançabilidade reforça a função simbólica de tutela da dignidade humana e de intolerância institucional contra a violência sexual — afirmou a relatora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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