Política
Projeto amplia proteção a patentes afetadas por demora do INPI
Política
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/26 autoriza a prorrogação da validade de patentes por até cinco anos para compensar inventores prejudicados por eventual atraso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise dos pedidos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até 60 dias após a concessão da patente.
Hoje, a patente de invenção vale por 20 anos contados da data em que o pedido é apresentado ao INPI. Isso significa que o tempo gasto pelo órgão para analisar o pedido já faz parte desse prazo. Assim, quando a concessão demora muitos anos, o período em que o titular pode explorar a patente após sua aprovação fica menor.
O texto também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de recursos destinados ao INPI e das despesas necessárias para manter, proteger e defender patentes estratégicas de instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) públicas.
Prática internacional
Na avaliação da autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), a demora do INPI em avaliar as patentes prejudica os contratos de transferência de tecnologia, as parcerias com empresas e a geração de receitas para as instituições públicas.
A autora ressalta ainda que outros países já adotaram medidas para compensar atrasos na concessão de patentes.
“Ao alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais e criar mecanismo de previsibilidade institucional, a proposta fortalece o sistema nacional de inovação, protege o investimento público realizado ao longo de décadas e consolida a política de Estado voltada à soberania tecnológica”, afirma a deputada.
Renata Abreu cita o caso da patente sobre o uso da polilaminina, desenvolvida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O pedido foi apresentado ao INPI em setembro de 2008, mas a patente só foi concedida em fevereiro de 2025.
Como a lei atual prevê que o prazo de proteção é contado a partir da data do pedido, a autora afirma que a demora reduziu o tempo disponível para a exploração econômica da tecnologia após a concessão.
Fundo de patentes
O texto cria o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas (FNMPE), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para financiar gastos necessários à manutenção e à defesa de patentes no Brasil e no exterior.
O projeto também determina que, no mínimo, 50% das receitas obtidas com royalties e exploração econômica de patentes de universidades federais sejam reinvestidas em pesquisa e investimentos na própria instituição. Esses recursos também ficarão protegidos de contingenciamentos orçamentários.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em seguida, será apreciada pelo Plenário. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Política
Presidente do TSE confirma reeleição de Lula e faz balanço do pleito
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, confirmou na noite deste domingo (25) a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o mandato de 2027 a 2030.
Em entrevista na sede do TSE, ele registrou que ligou para os dois candidatos para informar o resultado do pleito. Nunes Marques relatou que parabenizou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pela campanha. Para Lula, destacou sua “expressiva vitória nas urnas”.
— Sua trajetória atravessa diferentes períodos da história democrática brasileira. O presidente Lula venceu quatro disputas presidenciais — registrou o ministro, que ainda parabenizou os seis novos governadores eleitos no segundo turno.
Segundo Nunes Marques, esta noite não pertence apenas às chapas eleitas, mas pertence principalmente ao eleitor brasileiro. Ele elogiou a Justiça Eleitoral e destacou que 128 milhões eleitores exerceram o direito ao voto. Já a abstenção foi de 19,21%, número menor que os 21,08% registrados no primeiro turno. O ministro disse que a queda na abstenção é importante, principalmente diante dos relatos que apontam que muitos eleitores tiveram dificuldade para votar.
— A Justiça Eleitoral organiza o pleito de forma a dar a máxima comodidade para o eleitorado — afirmou, acrescentando que o eleitor pode indicar o lugar que considera melhor para votar.
Prorrogação
Nunes Marques disse que a eventual insuficiência de transporte para os eleitores será apurada pela Justiça Eleitoral. Segundo o ministro, a decisão do STF de prorrogar a votação até as 19h gerou dificuldades no processo eleitoral (leia mais abaixo). Ele afirmou que assim que recebeu o pedido de prorrogação, buscou informações junto às prefeituras locais e tribunais regionais.
Nunes Marques disse que nunca houve prorrogação de horário de votação na história do TSE. Ele fez questão de ressaltar que não endereçava críticas à decisão do STF, mas ponderou que os efeitos da suposta falta de transporte não impactaram significativamente a apuração.
— Não é uma decisão convencional. Prorrogar uma eleição é possível, mas precisa ser pensada e estruturada — declarou o ministro, ao negar que tenha demorado para tomar uma decisão e elogiar a equipe técnica do TSE, que suspendeu a divulgação dos votos já recebidos.
Segundo Nunes Marques, apesar da “condição inusitada”, o TSE conseguiu contornar todas as dificuldades de última hora. Ele lembrou que as urnas já fechadas impedem a reabertura para nova votação.
— Não houve nenhuma alteração advinda da decisão judicial. Houve a prorrogação, na forma que foi decidida. A Justiça Eleitoral cumpriu a decisão e logo após demos fluência à apuração, à totalização e à divulgação. Temos absoluta segurança do processo eleitoral — afirmou.
O presidente do TSE ainda informou que das 499 mil urnas, apenas 1.551 precisaram ser substituídas, o que representa apenas 0,31% do total. Ele ainda disse que recebeu observadores internacionais, que reforçaram a capacidade técnica e a transparência do TSE. Segundo o ministro, não foi registrada interferência externa no pleito nacional.
— As eleições de 2026 representam, além da execução bem-sucedida de mais uma etapa da nossa vida democrática, um marco na forma como a Justiça Eleitoral se relaciona com a sociedade, organiza seus serviços e se prepara para os desafios do presente e do futuro — afirmou o presidente do TSE, destacando as medidas inclusivas da Justiça Eleitoral.
Nunes Marques estava acompanhado de outros ministros do TSE; do procurador geral da República, Paulo Gonet; e do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Ele ainda agradeceu o trabalho de todos os envolvidos no processo eleitoral e não quis responder a perguntas.
Confusão
O fim da votação neste domingo foi marcado por confusão. Pela manhã e início da tarde, houve muitas denúncias de falta de ônibus em várias cidades, principalmente nos estados de São Paulo e Bahia. A situação estaria prejudicando o transporte de eleitores.
Às 13h22, a Coligação Brasil Pronto Pra Mais, do presidente Lula, pediu ao TSE a prorrogação do horário de votação em Lauro de Freitas, Feira de Santana e Salvador, na Bahia, com o objetivo de contornar a dificuldade de transporte. Às 15h42, houve um acréscimo ao pedido, citando vários outros estados.
Conforme divulgado pela imprensa, a campanha de Flávio Bolsonaro também pediu ao TSE que a votação fosse estendida até as 19h, mas com o argumento de que a chuva e a falta de energia teriam prejudicado os eleitores em municípios de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.
Com a demora para sair uma decisão no TSE, a coligação Brasil Pronto Pra Mais acionou o STF, pouco antes das 16h. Então o ministro Cristiano Zanin determinou que a votação fosse prorrogada até as 19h. A divulgação da decisão ocorreu às 17h02.
As seções já haviam encerrado a votação e o TSE chegou a divulgar a apuração de 0,25% das urnas. Zanin, então, acrescentou que a decisão valia somente para as seções com urnas ainda abertas. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, orientou pelo cumprimento da decisão do STF. Assim, às 19h, houve o encerramento definitivo da votação e o TSE voltou a totalizar os votos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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