Política
Projeto aumenta recursos das Defensorias Públicas dos estados e do DF
Política
As Defensorias Públicas dos estados e do Distrito Federal poderão receber mais recursos, de acordo com projeto de lei complementar que começa a tramitar no Senado. A proposição (PLP 138/2016) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecendo que até 2% da receita corrente líquida das unidades federativas possa ser destinado às defensorias, órgãos responsáveis por oferecer assistência jurídica gratuita à população de baixa renda.
Pelo texto, as Defensorias Públicas passariam a ter tratamento semelhante ao já dado a instituições como Ministério Público e tribunais de Justiça dentro da divisão dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF. O projeto estabelece uma implementação gradual: estados que hoje destinam percentuais menores teriam prazo de até cinco anos para alcançar o limite de 2%. O dinheiro sairia da parcela atualmente reservada ao Poder Executivo, sem aumentar o teto total de despesas previsto na legislação fiscal.
Na justificativa, Kajuru afirma que as defensorias sofrem com “subfinanciamento estrutural”. Segundo dados citados no projeto, as Defensorias Públicas realizaram cerca de 29 milhões de atendimentos em 2024, mas só conseguem atuar regularmente em apenas 52% das comarcas brasileiras. O senador argumenta que o fortalecimento da instituição é necessário para ampliar o acesso da população pobre à Justiça e cumprir a determinação constitucional de presença das defensorias em todas as unidades jurisdicionais do país.
“A Defensoria Pública, ao garantir transparência, controle de qualidade e racionalização na atuação judicial e extrajudicial, não só promove o acesso à Justiça, mas também produz efeitos econômicos positivos para os estados e para a sociedade”, argumenta o senador.
A justificativa também menciona decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a autonomia administrativa e orçamentária das defensorias. Para o autor, isso supera questionamentos que levaram ao veto de proposta de teor semelhante (PLS 225/2011). Kajuru sustenta ainda que a medida não provocaria desequilíbrio fiscal, porque alguns estados já destinam percentuais próximos de 2% às defensorias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Mato Grosso
ALMT aprova diretrizes do orçamento de 2027, com previsão de R$ 46,1 bilhões e RGA de 5,36%
O Governo de Mato Grosso teve as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027 aprovadas em segunda votação pela Assembleia Legislativa (ALMT), nesta quarta-feira (28). O Projeto de Lei nº 692/2026 estabelece as prioridades e metas que vão orientar a aplicação dos recursos públicos no próximo ano.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2027) prevê orçamento de R$ 42,1 bilhões e Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2% para os servidores públicos estaduais. Na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), esses valores foram atualizados para R$ 46,1 bilhões e 5,36%, respectivamente.
Com a aprovação pelos deputados estaduais, o projeto segue para a redação final e posterior encaminhamento à sanção do governador Otaviano Pivetta.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da LOA, responsável por estimar as receitas e fixar as despesas do Estado, definindo a distribuição dos recursos previstos para os órgãos e secretarias estaduais.
ALMT aprova diretrizes do orçamento de 2027, com previsão de R$ 46,1 bilhões e RGA de 5,36%
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