Política
Projeto de Jayme Campos propõe enfrentar crescimento da violência no campo
Política
Um dos principais líderes do movimento ruralista no Congresso Nacional, o senador Jayme Campos (União-MT) apresentou o Projeto de Lei 6099/25. que institui o Sistema Nacional de Geocercas Rurais de Segurança (SINGERS). A medida, segundo ele, representa uma resposta direta ao avanço da criminalidade no campo e à crescente vulnerabilidade de produtores, trabalhadores rurais e comunidades isoladas.
Em um cenário marcado por aumento das invasões, furtos, roubos e ataques a propriedades rurais, o parlamentar afirma que o Brasil não pode mais conviver com a falta de dados consistentes e com a lentidão operacional das forças de segurança em regiões remotas. Para isso, ele afirmou , é essencial que medidas sejam adotadas em caráter imediato.
“A violência rural vem crescendo de forma alarmante. Em muitas áreas, o Estado quase não chega. Precisamos de tecnologia, integração e informação para impedir que o crime avance ainda mais” – declarou o senador, ao destacar dados considerados alarmantes.
Entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apontam que furtos, roubos e invasões de propriedade rural geram prejuízos significativos e crescentes, afetando diretamente a renda dos produtores e a competitividade do setor. O levantamento denominado ‘Diagnóstico da Criminalidade no Campo’ destaca ainda a ausência de dados sistematizados e a dificuldade de obtenção de estatísticas confiáveis. Em 2023, o Brasil registrou 2.203 ocorrências, o maior número desde 1985
O SINGERS, por sua vez, reunirá geocercas virtuais, sensores, drones, mapas georreferenciados e inteligência artificial, criando um sistema nacional capaz de monitorar áreas de risco, detectar movimentos suspeitos e acionar rapidamente as forças de segurança. A proposta também fortalece a cooperação entre União, estados e municípios. O texto do projeto detalha como a integração entre os sistemas fundiários, de inteligência policial e de monitoramento territorial permitirá resposta mais rápida, prevenção efetiva e redução dos prejuízos crescentes no meio rural.
“Não estamos falando apenas de proteger patrimônio, mas de garantir a segurança de famílias que vivem e produzem nas áreas mais esquecidas do país. Este sistema é absolutamente necessário – ele acrescentou. A segurança no campo é prioridade para nós e condição central para a estabilidade da produção e do bem-estar das famílias rurais”.
Em forma de apelo, Jayme Campos pediu o apoio dos demais parlamentares ao projeto: “A violência rural é uma ameaça que paira diariamente sobre trabalhadores, produtores e comunidades rurais. Os prejuízos causados por furtos, roubos e invasões de propriedade são significativos – observou. É hora de enfrentar a violência no campo com a seriedade e a tecnologia que o problema exige.”
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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