Projeto que amplia proteção emergencial a mulheres avança

Publicado em

11 de novembro de 2026

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Da Redação

Delegados de polícia poderão impor restrições à aproximação de agressores e solicitar à Justiça a apreensão de armas de fogo para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A autorização valerá em municípios que não sejam sede de comarca, onde fica o juízo responsável pela região. A medida está prevista em proposta aprovada nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O PL 167/2026, do senador Wilder Morais (PL-GO), segue para a Comissão de Segurança Pública (CSP) e, depois, para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), favorável com duas emendas, foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Proteção imediata

Pelo texto aprovado, o delegado deverá justificar a decisão com base em risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher. Poderá estabelecer uma distância mínima entre o agressor e a vítima.

Se houver arma de fogo na residência do agressor, o delegado deverá solicitar a entrega voluntária. Em caso de recusa, terá de pedir imediatamente à Justiça autorização para a busca e apreensão.

As medidas deverão ser comunicadas ao juiz em até 24 horas. O magistrado terá outras 24 horas para decidir se mantém ou revoga a proteção e deverá comunicar a decisão imediatamente ao Ministério Público. Essa regra substitui a previsão original de validade de até 72 horas para as medidas determinadas pelo delegado.

Emendas

O parecer retira a possibilidade de o delegado determinar o afastamento do agressor do lar, por considerar que essa medida já está prevista na Lei Maria da Penha. Também mantém sob competência judicial a proibição de contato do agressor com a vítima, familiares e testemunhas. A outra emenda ajusta a redação sobre a entrada em vigor da lei, prevista para a data da publicação.

Para Alessandro Vieira, a proposta permite antecipar a proteção em situações de urgência sem afastar o controle judicial. No parecer, ele defende que a atuação policial seja excepcional:

— A atuação policial deve funcionar como providência urgente e subsidiária, admitida quando o acesso imediato ao juiz é mais difícil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Vai ao Plenário projeto que prevê acesso de idosos a tecnologias de saúde

Publicados

49 minutos atrás

11 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O Estatuto da Pessoa Idosa poderá passar a prever o acesso a tecnologias que contribuam para a saúde mental e o desenvolvimento de capacidades como memória e aprendizagem. É o que estabelece projeto aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). O texto segue para o Plenário do Senado.

O PL 1.257/2021, apresentado por Paula Belmonte, então deputada federal e atualmente deputada distrital (PSDB-DF), recebeu parecer favorável da senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR).

Inclusão

Na justificativa, a relatora destaca que as tecnologias digitais podem facilitar o contato com familiares e amigos, além de ampliar o acesso a conteúdos de aprendizagem e lazer.

Para a senadora, a exclusão digital pode agravar o isolamento e a dependência das pessoas idosas, além de dificultar o acesso a serviços públicos e privados.

— A inclusão digital da pessoa idosa é tema legítimo e atual, especialmente diante da crescente digitalização de serviços, comunicações, relações familiares e formas de acesso à informação — argumenta.

A relatora ressalta que o uso das tecnologias deve ser orientado, acessível e seguro. Segundo ela, esses recursos são instrumentos complementares, e não uma solução única para os desafios do envelhecimento.

O texto foi aprovado com emenda da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que transferiu a previsão de acesso às tecnologias do artigo sobre princípios gerais do estatuto para o dispositivo dedicado à saúde.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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