Política
Propostas para fortalecer o agro avançaram no Senado no semestre
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Do teor mínimo de cacau no chocolate ao crédito à produção para enfrentar a instabilidade mundial, no primeiro semestre de 2026 o Senado avançou na análise de propostas voltadas ao fortalecimento da agropecuária, com impacto direto na vida dos brasileiros.
Entre os destaques também estão medidas de proteção ao extrativismo e à agricultura sustentável, a valorização das cadeias produtivas e o combate ao desperdício de alimentos.
Cacau no chocolate
Uma das propostas de maior repercussão aprovadas pelo Senado foi o PL 1.769/2019, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que estabelece percentuais mínimos de cacau nos chocolates e derivados. O projeto foi sancionado pelo Executivo e transformado na Lei 15.404, de 2026.
A nova lei valoriza a cadeia produtiva do cacau, combate práticas que prejudicam produtores e consumidores e fortalece uma atividade estratégica para estados como o Pará, um dos maiores produtores do país.
— O balanço deste semestre demonstra que, quando há diálogo e compromisso com o setor produtivo, é possível construir soluções concretas para quem trabalha, produz e gera riqueza – disse à Agência Senado Zequinha Marinho, que é presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Zequinha destacou ainda a aprovação de um projeto de lei do senador Wellington Fagundes (PL-MT) que concede seguro-desemprego para extrativistas vegetais durante o período em que a atividade estiver proibida ou impedida pelo poder público. O PL 3.670/2020 aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
— É uma iniciativa que garante proteção a trabalhadores que muitas vezes não dispõem de outra fonte de renda. É uma conquista para a Amazônia, para os extrativistas e para todos que defendem o uso sustentável dos nossos recursos naturais – afirmou Zequinha Marinho.
Crédito à produção
O fortalecimento da atividade agropecuária também passou pela adoção de medidas de apoio financeiro. O Senado aprovou a concessão de até R$ 15 bilhões em linhas de crédito para empresas exportadoras e da agroindústria afetadas por medidas comerciais unilaterais e por instabilidades no cenário internacional. A medida consta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2026, originado da Medida Provisória (MP) 1.345/2026. A matéria foi encaminhada à sanção presidencial.
A medida dá continuidade às ações adotadas desde 2025 para enfrentar os impactos do aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Para isso, fica autorizada a utilização do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para respaldar operações de crédito. O texto aprovado amplia o alcance da medida, ao incluir entre os beneficiários as empresas dos setores da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca, da aquicultura e dos recursos minerais. Cooperativas e associações também poderão acessar as linhas de financiamento.
O Senado também aprovou o PL 5.122/2023, que cria mecanismos para a renegociação das dívidas dos produtores rurais. O texto foi encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados. Para Zequinha Marinho, a proposta fortalece a capacidade de recuperação do setor diante das dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais.
— Em um cenário marcado por eventos climáticos extremos e dificuldades de crédito, essa proposta representa um importante instrumento para preservar a atividade produtiva, manter empregos e garantir segurança alimentar à população – afirmou.
Seguro-defeso
Outro avanço do semestre foi a sanção da Lei 15.399, de 2026, originada da MP 1.323/2025, que estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso, benefício destinado aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução das espécies.
A norma prevê a adoção de identificação biométrica e a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) como requisitos para o acesso ao benefício, além de autorizar o uso de bases de dados oficiais, como as do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para a verificação das informações.
Agricultura sustentável e regenerativa
Além das medidas de apoio ao setor produtivo, o Senado também discutiu propostas voltadas à sustentabilidade da atividade agrícola. Entre elas está o PL 1.348/2024, da ex-senadora Janaína Farias, que inclui o estímulo ao uso de bioinsumos entre os objetivos da Política Agrícola e da Política Nacional da Agricultura Familiar. Já aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA), a proposta aguarda votação na CRA.
Bioinsumos são produtos de origem biológica que podem substituir ou complementar insumos químicos, promovendo o crescimento das plantas, a saúde do solo e o controle sustentável de pragas e doenças. O projeto prevê incentivos aos produtores que adotarem esses insumos, além de linhas de crédito para financiar sua utilização.
Também em tramitação está o PL 1.787/2025, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que institui a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa. A proposta incentiva práticas como recuperação do solo, da água e da biodiversidade, manejo agroflorestal, uso de bioinsumos e recuperação de áreas degradadas, com o objetivo de tornar os sistemas produtivos mais resilientes às mudanças climáticas. Aprovado pela CMA, o projeto aguarda designação de relator na CRA.
Combate ao desperdício
Os senadores também aprovaram um projeto de lei que amplia ações de combate à perda e ao desperdício de alimentos. O PL 3.209/2024, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), conta com parecer favorável da CRA e seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisado em decisão final.
O texto prevê a criação de planos municipais de redução do desperdício de alimentos e regras específicas para supermercados, mercados e estabelecimentos afins, como a oferta de produtos próximos ao vencimento a preços reduzidos e a formalização da doação de excedentes.
Calcário e fertilizantes
O incentivo à produção agrícola também passou por mudanças na área tributária e mineral. Um dos destaques é o PL 3.591/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que reduz de 1% para 0,2% a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) incidente sobre o calcário destinado ao uso agrícola, na preparação do solo. O projeto altera a Lei 8.001, de 1990, que define os percentuais de distribuição da CFEM. A proposta foi aprovada pela CRA em março e aguarda designação de relator na CMA.
O PL 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), encontra-se na pauta do Plenário do Senado para nova análise. O projeto do senador Laércio Oliveira (PP-SE) foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
O projeto concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país. A proposta promove a construção de novas fábricas de produção de fertilizantes no Brasil ou a expansão e modernização das atuais, com isenção de tributos federais.
De acordo com o autor do projeto, o Brasil é o quarto maior mercado consumidor de fertilizantes do mundo, mas importa mais de 80% do que consome. A pandemia de covid-19 e a guerra da Ucrânia evidenciaram, segundo ele, os problemas relacionados ao suprimento por meio de importação.
Serviços ambientais e IR
Outra iniciativa voltada à produção sustentável é o PL 3.784/2024, do ex-senador Bene Camacho, que inclui a prestação de serviços ambientais entre as atividades rurais para fins de apuração do Imposto de Renda. Aprovado na CRA, o projeto aguarda designação de relator na CMA.
A proposta altera a Lei 8.023, de 1990, para reconhecer como atividade rural ações de proteção de ecossistemas, recuperação de áreas degradadas e reflorestamento. Com isso, produtores que optarem pelo regime simplificado de tributação poderão deduzir da receita bruta as despesas operacionais com esses serviços na apuração do imposto.
Café na Amazônia
Na linha de fortalecimento da produção agrícola, o Senado aprovou o PL 3.761/2025, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que cria o Selo Verde Café Amazônia. A certificação será concedida a agricultores e cooperativas que cultivem café na região e comprovem regularidade ambiental e trabalhista. Além disso, os produtores deverão adotar sistemas produtivos sustentáveis, preservando a cobertura vegetal e a função ambiental das áreas cultivadas. O texto foi remetido à Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Senado aprova MP do financiamento de veículos para motoristas de aplicativo e taxistas
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado de passageiros — incluindo motoristas de aplicativo (motos ou carros), taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar.
A medida provisória (MP 1.366/2026) aprovada pelos senadores mantém a redação que passou ontem na Câmara dos Deputados. A única mudança é uma emenda de redação feita pelo relator da matéria, senador Giordano (Podemos-SP). Agora o texto segue para a sanção da Presidência da República.
Durante a tramitação na Câmara, o texto incorporou dispositivos de outra medida provisória, a MP 1.359/2026, que destina até R$ 30 bilhões para o financiamento da compra de veículos novos que respeitem critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O prazo de validade da MP 1.359/2026 termina no próximo dia 15.
A emenda de redação de Giordano fez com que o texto fizesse referência explícita à MP 1.359/2026.
Outra mudança feita na Câmara é a permissão para o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas. O foco principal do governo ao editar a MP 1.366/2026 era a concessão de empréstimos para a compra de motos e motocicletas por entregadores de aplicativo.
A versão aprovada pelos deputados federais também incluiu novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias.
Pagamento flexível
A Câmara também incluiu na MP 1.366/2026 a autorização para que os bancos adotem um sistema de pagamento flexível para as operações. Essa regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.
O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e, no caso das cooperativas, a um veículo por cooperado. O texto também permite o financiamento do seguro do veículo e do seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado.
Além disso, o texto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.
A medida provisória também trata do financiamento de itens de segurança para mulheres motoristas. Nesse sentido, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para estabelecer taxas, prazos e carências com condições diferenciadas para mulheres.
Agentes financeiros
O texto determina que as linhas financiadas com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.
As linhas financiadas com recursos do Fiis terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.
Durante a tramitação na Câmara, foi retirado do texto a referência explícita às fintechs, mas não foi proibida a participação dessas empresas como agentes habilitados.
Para aderir, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados.
Transparência
O texto autoriza o uso de recursos do Fiis para financiar a renovação de frota e investimentos relacionados ao transporte urbano. Para reduzir os riscos das operações e ampliar a oferta de crédito, o arranjo prevê a cobertura de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
Pelo texto, os bancos divulgarão dados abertos com o número de operações, valores contratados, taxas praticadas e inadimplência, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O comitê gestor do Fiss deverá encaminhar ao Congresso Nacional um relatório anual de avaliação de impacto social, econômico e ambiental.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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