Política
Relatório anual da CCJR aponta crescimento da produtividade em 2025
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) divulgou o relatório das atividades realizadas da 20ª legislatura do ano de 2025. Conforme dados da equipe técnica da CCJR, de janeiro a dezembro foram realizadas 31 reuniões ordinárias e 39 extraordinárias. No geral, a equipe técnica do setor indica ganho de 21,5% na produtividade da CCJR durante o ano de 2025 em relação à 2024.
Durante esse período, a comissão recebeu 1.113 proposições, entre projeto de lei complementar, projeto de lei, proposta de emenda à Constituição, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, veto total, veto parcial ofício e requerimento.
De acordo com a consultora do Núcleo da CCJR, Waleska Cardoso, o ano de 2025 foi marcado por grande intensidade e volume de trabalho.
“Recebemos novos membros na equipe, uma nova presidência e alterações na composição da Comissão. A dedicação foi constante, e observamos progressos significativos. Embora não seja possível quantificar uma superação em termos numéricos, o ano foi extremamente produtivo”, disse Waleska.
Entre os projetos analisados pela comissão, foram 1.001 no geral. Somente de projetos de lei ordinária foram 823, e os vetos totais vêm a seguir com 85 quantidades.
Quanto as proposições deliberadas em redação final na Comissão durante os meses de janeiro a dezembro/2025, foram analisados com redação final 24 projetos de lei ordinária.
Em relação ao comparativo das atividades da CCJR entre os anos de 2024 e 2025, foram realizadas 69 reuniões em 2024, sendo que no ano passado, aconteceram 71 reuniões, perfazendo um percentual acima de 2,9%.
Em termos de números, por exemplo, em 2024 a equipe técnica da comissão recebeu 1.011 projetos, sendo deliberados 824 do percentual. Em 2025, a CCJR deliberou 1.001 projetos com um aumento de 21,5%.
Analisando o aumento de apenas 2,9% em número de reuniões, e de 10,1% no número de projetos recebidos pela CCJR, o aumento expressivo no número de projetos deliberados, indica ganho de 21,5% na produtividade da CCJR durante o ano de 2025.
“Considerando que 2025 antecedeu o ano eleitoral, é natural que os trabalhos e as discussões tenham sido intensificados. Houve raras interrupções nas reuniões; inclusive, não foi possível realizar reuniões ordinárias, optando-se pelas extraordinárias. Contudo, o ano foi encerrado de maneira positiva”, esclareceu Waleska.
Confira as proposições recebidas pela CCJR de janeiro a dezembro de 2025:
Projetos de lei complementar: 10
Projeto de lei ordinária: 944
Proposta de emenda à Constituição: 10
Projeto de decreto legislativo: 08
Projeto de resolução: 22
Veto total: 86
Veto parcial: 33
Total: 1113
Veja as proposições deliberadas de janeiro a dezembro de 2025:
Proposta de emenda à Constituição: 05
Projeto de lei complementar: 32
Projeto de lei ordinária: 823
Projeto de decreto legislativo: 04
Projeto de resolução: 22
Veto total: 85
Veto total: 30
Total: 1001
Fonte: ALMT – MT
Política
Reforma tributária: alíquota da CBS avança nesta semana
O Senado deve receber, até o dia 30 de outubro, a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e Cofins. As novas cobranças devem começar em janeiro de 2027, dando início à implementação efetiva da reforma tributária sobre o consumo.
O Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota por meio de resolução. A estimativa mais citada atualmente é de 9,21% para a CBS e de 18,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre estados e municípios. Os percentuais, que somam 27,91%, são estimativas adotadas sem caráter oficial pelo Comitê Gestor do IBS. Segundo o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Alexandre Andrade, a definição das alíquotas deverá considerar a necessidade de manter a arrecadação dos tributos que serão substituídos.
Os senadores terão margem limitada para alterar os percentuais sem afetar a arrecadação. A CBS, o IBS e o Imposto Seletivo deverão manter, em conjunto, a arrecadação dos atuais IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS, que serão extintos ou terão sua incidência modificada conforme a transição prevista na reforma. Alíquotas menores dependeriam da redução dos benefícios tributários e das exceções às regras gerais, previstas na Lei Complementar 214, de 2025, explicou Andrade.
— Exceções e regimes diferenciados aprovados ao longo do processo elevam a alíquota necessária para manter essa neutralidade. Alterar a alíquota sem modificar as exceções significa renunciar à neutralidade, com efeito direto sobre a receita da União em um orçamento já pressionado.
Estimativas de arrecadação
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 (PLN 24/2026) estima uma arrecadação de R$ 636,8 bilhões com a CBS. Consideradas também as receitas remanescentes dos tributos que serão extintos, como débitos de Cofins ainda devidos por empresas, a projeção é 10,3% superior à estimativa do orçamento anterior, elaborado antes da entrada dos novos tributos. A arrecadação prevista corresponde a 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB), a mesma proporção estimada anteriormente.
A projeção para o Imposto Seletivo é de R$ 41,9 bilhões em 2027. O tributo poderá incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme as regras legais. Sua instituição depende de legislação específica, ainda sem data-limite para aprovação. Segundo Andrade, a demora na criação do imposto pode afetar o cronograma de cobrança e reduzir a arrecadação prevista. Depois de instituído, o tributo deverá respeitar um prazo de 90 dias antes de começar a ser cobrado, diferentemente da CBS e do IBS.
As estimativas constam do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLN 24/2026).
Travas para as alíquotas
Mesmo que a soma das alíquotas de referência da CBS e do IBS se aproxime da estimativa de 27,91%, há mecanismos legais para limitar a carga tributária durante a transição. Em 2033, o percentual de referência não poderá superar 26,5%. Se, em 2030, a projeção indicar que esse limite será ultrapassado, a Presidência da República deverá apresentar projeto de lei com medidas para reduzir a tributação.
A legislação também prevê revisões das alíquotas de referência para evitar aumento da carga tributária decorrente da reforma. Em 2029, o Senado deverá reduzir a alíquota da CBS aplicável em 2030 se a carga tributária correspondente à CBS e ao Imposto Seletivo tiver aumentado nos dois anos anteriores. A avaliação levará em conta a receita média do período em proporção ao PIB, comparada à observada entre 2012 e 2021.
O mecanismo deverá ser aplicado novamente em 2035, dessa vez considerando também o IBS. Para o Imposto Seletivo, não há alíquota máxima geral prevista, mas a tributação sobre a extração de bens minerais terá limite de 0,25%, conforme a Lei Complementar 214.
Compensação do IPI
A extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também envolve a compensação aos estados por meio de um fundo abastecido com recursos federais. O orçamento de 2027 prevê R$ 33,8 bilhões para essa finalidade, valor equivalente a quase 10% do total previsto para transferências aos estados.
Segundo Alexandre Andrade, o mecanismo poderá gerar disputas entre os entes federativos. Os recursos do fundo serão considerados na meta fiscal, indicador utilizado para avaliar o resultado das contas públicas. Atualmente, parte da arrecadação do IPI é transferida a estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Cálculo das alíquotas
O TCU iniciou em setembro os cálculos para definir a alíquota de referência da CBS, após receber da Receita Federal uma proposta de cálculo. Segundo o tribunal, o documento é sigiloso e não apresenta uma estimativa para o percentual.
O procedimento será repetido anualmente até 2035, quando a alíquota da CBS passará a ser a mesma do ano anterior. Para o IBS, o processo ficará a cargo do Comitê Gestor a partir de 2028. Os estados poderão estabelecer suas próprias alíquotas, tendo como referência o percentual definido pelo Senado.
Testes em 2026
Durante 2026, a Receita Federal realiza testes da CBS. Nesse período, as empresas devem informar o valor do tributo nas notas fiscais, mas não precisam efetuar o pagamento correspondente à contribuição. Em divulgação de 9 de outubro, com dados referentes aos 30 dias anteriores, o órgão informou que quase nove em cada dez documentos fiscais emitidos já registravam a CBS.
A alíquota corresponde ao percentual aplicado à base de cálculo para determinar o valor do tributo. Em um exemplo simplificado, se um produto tiver preço de R$ 39 antes da incidência de um imposto calculado por fora, uma alíquota de 28% representaria R$ 10,92 de tributo, elevando o total a R$ 49,92. O cálculo efetivo, porém, depende das regras aplicáveis à base de incidência e à composição do preço.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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