Política
Retrospectiva: na área de transportes, Câmara aprovou anistia de multas aplicadas a caminhoneiros
Política
No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas e anistia as multas aplicadas a caminhoneiros por protestos após as eleições de 2022. O texto também muda regras sobre excesso de carga.
A MP, que aguarda sanção presidencial, anistia multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que tenham participado de bloqueios de rodovias pelo país no fim de 2022 após a divulgação do resultado das eleições para a Presidência da República devido à derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Naquela ocasião, a Justiça determinou a liberação do trânsito e aplicou multas aos participantes dos bloqueios. A anistia aprovada pelos deputados envolve multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e sanções civis e administrativas, inclusive quando o valor já estiver inscrito em dívida ativa.
Outra anistia é para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.
Relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), o texto aprovado também aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões.
Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais além do peso padrão regulamentar.
Uma espécie de anistia será aplicada para esses casos, transformando a multa em advertência por descumprimento dos limites de peso bruto por eixo ocorridas até a data de publicação da lei.
Segundo a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.
Bruno Cecim/Agência Pará
Projeto aprovado permite uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas de ônibus
Transporte público
Na área de transporte, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula a política de transporte público coletivo urbano e permite o uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas.
O Projeto de Lei 3278/21, do Senado, aguarda sanção presidencial e foi relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA). De acordo com o projeto, União, estados, Distrito Federal e municípios terão cinco anos para adaptar suas legislações à exigência de que os recursos destinados à gratuidade para certos grupos (pessoas idosas ou estudantes, por exemplo) não impactem a tarifa dos demais usuários.
Os recursos devem vir de subsídios e somente poderão entrar em vigor depois de sua inclusão no orçamento público do responsável pela concessão.
Nesse sentido, em relação ao apoio federal, o projeto autoriza o uso de recursos obtidos com a Cide-Combustíveis para o pagamento de subsídios às tarifas a fim de garantir a modicidade tarifária.
No entanto, além de ao menos 60% dos recursos serem direcionados às áreas urbanas, o projeto exige que o dinheiro obtido com a Cide-Combustíveis sobre a venda de gasolina seja aplicado prioritariamente em municípios com programa de modicidade tarifária que garanta a redução de tarifas para os usuários, segundo regulamentação do Executivo.
Acidentes aéreos
Regras mais detalhadas de fornecimento de assistência das companhias aéreas a familiares de vítimas de acidentes aéreos da aviação civil também foram aprovadas pela Câmara dos Deputados neste semestre.
Enviado ao Senado, o Projeto de Lei 5031/24, dos deputados Padovani (PP-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), foi relatado pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).
O texto determina a criação de um comitê de cooperação, sob coordenação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para propiciar o atendimento tempestivo, eficiente e humanizado a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em razão de acidentes aéreos, inclusive de vitimados em terra.
As regras se aplicam ainda a vítimas não fatais de voos comerciais e fretados ocorridos em território nacional, ainda que provenham do exterior ou a ele se destinem.
Assim, a companhia aérea terá de:
- informar familiar sobre o acidente e prestar assistência;
- informar a lista de todos que embarcaram na aeronave e os contatos de familiares em até três horas da solicitação pelo Comando da Aeronáutica, da Anac ou do delegado de polícia;
- manter um plano corporativo de assistência às vítimas e a seus familiares, segmentado por cidade de atuação;
- arcar com as despesas relacionadas à prestação de assistência, inclusive traslado dos corpos e assistência médica psiquiátrica e psicológica a familiares.
O texto aprovado garante como direito das vítimas e dos familiares obter, periodicamente, informações e esclarecimentos sobre a investigação do acidente, cabendo à autoridade aeronáutica prestá-los.
Voos na Amazônia
A Amazônia Legal poderá contar com empresas aéreas de outros países para voos locais. Isso é o que permite o Projeto de Lei 539/24, aprovado pela Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada Cristiane Lopes (Pode-RO), o texto foi relatado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM) e está no Senado.
Por meio de autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas aéreas sem sede no Brasil poderão operar voos regulares nessa região quando ela for a origem ou o destino desses voos.
O texto aprovado prevê que pelo menos 50% da tripulação da empresa sem sede no Brasil deverá ser composta por brasileiros natos ou naturalizados.
A intenção é facilitar a locomoção da população da região, especialmente em razão das secas frequentes que dificultam o transporte por rios.
A agência poderá permitir a atuação de empresas já autorizadas a prestar serviços de transporte aéreo internacional no país.
A empresa autorizada deverá prestar assistência ao consumidor, com canais de atendimento telefônico e digital em português, e manter cadastro em órgãos governamentais de resolução de conflitos.
Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário da Câmara:
- 118 projetos de lei;
- 9 projetos de lei complementar;
- 20 medidas provisórias;
- 12 projetos de decreto legislativo;
- 5 projetos de resolução; e
- 4 propostas de emenda à Constituição.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
Política
ELEIÇÕES 2026: Léo Bortolin leva experiência municipalista à disputa por uma vaga na Assembleia
Ex-prefeito de Primavera do Leste e ex-presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Léo Bortolin (MDB) disputa uma vaga de deputado estadual nas eleições de 2026 com um patrimônio político construído principalmente na administração municipal. A experiência pode ajudá-lo a compreender as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras, mas também aumenta a responsabilidade de apresentar propostas concretas para reduzir as desigualdades entre as diferentes regiões de Mato Grosso.
Formado em Administração e Direito, Bortolin iniciou sua trajetória política em Primavera do Leste. Foi vereador por dois mandatos, presidiu a Câmara Municipal e assumiu a Prefeitura durante a eleição suplementar realizada em 2017. Posteriormente, foi reeleito em 2020 com 26.117 votos, correspondentes a 89,04% dos votos válidos.
Em 2023, foi eleito para presidir a AMM e assumiu o comando da entidade em janeiro de 2024. À frente da associação, defendeu maior apoio técnico às prefeituras, capacitação de gestores, fortalecimento da arrecadação municipal, elaboração de projetos e busca por recursos estaduais e federais.
Sua passagem pela AMM também ampliou o contato com gestores de todas as regiões. Durante a campanha pela presidência da entidade, Bortolin percorreu 126 municípios, ouvindo prefeitos e equipes técnicas. Essa experiência permite que ele chegue à disputa estadual conhecendo problemas que vão além de Primavera do Leste e da região sudeste.
Agora, o desafio é transformar esse conhecimento em uma agenda legislativa capaz de atender tanto os grandes centros quanto as pequenas cidades, que enfrentam dificuldades para manter serviços básicos, elaborar projetos e acessar recursos públicos.
Saúde regional precisa sair do discurso
Uma das propostas defendidas por Bortolin durante a campanha é o fortalecimento da saúde. Em agendas pelo interior, o candidato recebeu reivindicações para construção e estruturação de unidades básicas, ampliação do atendimento e aumento dos recursos destinados ao Hospital de Câncer de Mato Grosso.
A saúde, porém, exige uma proposta mais abrangente. A população do interior ainda percorre centenas de quilômetros para conseguir consultas, exames e procedimentos especializados. Fortalecer hospitais regionais, ampliar consórcios intermunicipais e estabelecer um sistema eficiente de transporte sanitário devem integrar qualquer projeto que pretenda representar os municípios na Assembleia Legislativa.
Também será necessário acompanhar de forma rigorosa o orçamento estadual. Não basta anunciar emendas individuais. O deputado precisa fiscalizar se os recursos estão chegando às unidades, se os serviços contratados estão funcionando e se a regionalização está reduzindo as filas.
Educação e creches
A educação municipal é outra área que precisa receber atenção. Durante a passagem de Bortolin pela AMM, a entidade participou de discussões com o Tribunal de Contas e o Governo do Estado para buscar soluções destinadas à retomada de obras de creches paralisadas e à redução do déficit de vagas.
Como deputado estadual, ele poderá defender a criação de um programa permanente de cooperação entre Estado e municípios para concluir obras abandonadas, ampliar a educação infantil e apoiar as cidades com menor capacidade financeira.
Além da construção de unidades, a agenda precisa contemplar valorização dos profissionais, transporte escolar, inclusão de estudantes com deficiência, modernização das escolas e ensino profissionalizante ligado às vocações econômicas de cada região.
Desenvolvimento com emprego e qualificação
Bortolin também defende o desenvolvimento econômico como instrumento para gerar empregos e aumentar a arrecadação. Sua proposta está relacionada à atração de empresas, instalação de indústrias e oferta de cursos profissionalizantes.
Mato Grosso produz riqueza, mas ainda precisa avançar na industrialização. Grande parte das matérias-primas sai do Estado sem passar por processos que agreguem valor. Incentivar agroindústrias, frigoríficos, empresas de tecnologia, biocombustíveis e transformação de alimentos pode ampliar as oportunidades de trabalho e reduzir a dependência da administração pública.
Essa política, entretanto, precisa alcançar municípios de diferentes portes. Incentivos concentrados apenas nas cidades mais estruturadas tendem a aprofundar as desigualdades. Uma proposta estadual deve prever infraestrutura, energia, conectividade, qualificação profissional e segurança jurídica para levar investimentos também às regiões menos desenvolvidas.
Regularização fundiária e habitação
A regularização fundiária aparece entre as bandeiras apresentadas por Bortolin. O problema atinge milhares de famílias que vivem há anos em imóveis sem escritura, além de pequenos produtores que encontram dificuldades para acessar crédito e realizar investimentos por falta de documentação.
Na Assembleia, o candidato poderá defender a ampliação dos programas de regularização urbana e rural, estabelecer metas anuais, cobrar maior integração entre Estado, municípios e cartórios e acompanhar os resultados de cada ação.
A habitação também precisa caminhar junto com a regularização. Entregar um documento é importante, mas as comunidades continuam necessitando de água, esgoto, drenagem, pavimentação, iluminação, transporte e equipamentos públicos.
Pequenos municípios precisam de suporte técnico
A experiência na AMM mostrou que muitos municípios deixam de receber recursos não porque não tenham necessidades, mas porque não conseguem elaborar projetos, cumprir exigências técnicas ou acompanhar os convênios.
Uma atuação municipalista na Assembleia pode defender a criação de uma estrutura estadual permanente de apoio técnico às prefeituras, especialmente às menores. Engenheiros, arquitetos, contadores e especialistas em convênios poderiam auxiliar na elaboração de projetos e na prestação de contas.
Esse tipo de política possui potencial para produzir mais resultados do que a simples distribuição de emendas. Um município com projeto pronto e equipe capacitada consegue disputar recursos, concluir obras e reduzir o risco de devolução de dinheiro público.
Experiência também precisa ser avaliada
A trajetória administrativa de Bortolin oferece referências positivas, mas também precisa ser submetida ao exame público. As contas de 2024 da Prefeitura de Primavera do Leste receberam parecer prévio favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso, com recomendações para correção de falhas.
O relatório apontou cumprimento dos principais limites constitucionais relacionados a saúde, educação, pessoal e dívida pública, além de resultado orçamentário superavitário. Por outro lado, registrou problemas contábeis, deficiência na transparência, fila de crianças aguardando vagas em creches e desafios em indicadores de educação, saúde e meio ambiente.
Esses apontamentos não devem ser ignorados. Ao contrário, podem servir como referência para que o candidato apresente propostas destinadas a evitar nos municípios problemas que ele próprio enfrentou como gestor.
Quem pretende fiscalizar o Poder Executivo estadual deve assumir compromisso público com transparência, planejamento, prestação de contas e acesso da população às informações sobre emendas, votações e despesas do mandato.
Do municipalismo ao compromisso estadual
Léo Bortolin reúne experiência administrativa, trânsito entre prefeitos e conhecimento das dificuldades enfrentadas pelas cidades. Esse conjunto pode contribuir para uma Assembleia mais conectada à realidade municipal.
Contudo, a representação política não pode ser construída apenas com base em relacionamentos institucionais ou na lembrança de mandatos anteriores. O eleitor precisa conhecer metas, prazos, fontes de recursos e mecanismos de fiscalização.
Se eleito, Bortolin terá a oportunidade de transformar o municipalismo em uma agenda permanente de Estado. Isso significa defender distribuição mais equilibrada dos recursos, saúde regionalizada, educação fortalecida, infraestrutura, regularização fundiária, apoio técnico às prefeituras e desenvolvimento econômico capaz de gerar empregos.
Mato Grosso não precisa apenas de deputados que levem demandas dos municípios para Cuiabá. Precisa de representantes que acompanhem a execução, fiscalizem os resultados e retornem às cidades para prestar contas.
A experiência de Léo Bortolin pode ser um ponto de partida. O verdadeiro teste, entretanto, será sua capacidade de convertê-la em compromissos mensuráveis e políticas que alcancem também os municípios mais distantes e menos favorecidos.
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