Política
Sancionada lei que autoriza zerar ‘taxa das blusinhas’ até US$ 50
Política
A Presidência da República sancionou a lei que põe fim à taxa das blusinhas. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União da quinta-feira (10), a Lei 15.502 autoriza a redução a zero no Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50 (em torno de R$ 260).
O texto altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, e autoriza o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada (RTS). As alíquotas poderão ser reduzidas a zero na faixa de tributação de até US$ 50, e a 30% na faixa de até US$ 3 mil. A legislação anterior estabelecia alíquota de 20% para remessas de até US$ 50 e de 60% para compras de até US$ 3 mil, além do ICMS.
As compras internacionais continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.
O texto também autoriza o Ministério da Fazenda a estabelecer alíquotas diferentes segundo dois critérios: a forma de transporte da encomenda (remessa postal ou expressa) e a adesão ou não ao programa de conformidade da Receita Federal. A remessa postal é aquela transportada pelos Correios. Já a remessa expressa é enviada por empresas privadas de courier, em serviço aéreo ou com entrega porta a porta. A inclusão desse dispositivo não modifica imediatamente a tributação, mas permite que o governo diferencie futuramente as alíquotas aplicadas a cada modalidade.
O Executivo também poderá estabelecer limites de quantidade ou de frequência para o uso da alíquota reduzida nas compras destinadas a pessoas físicas. Poderá ainda definir critérios para impedir o fracionamento artificial de remessas e o uso do regime em operações comerciais ou de revenda.
A nova lei permite usar a taxa de câmbio do dia da compra para calcular o valor das mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas no programa de conformidade. Atualmente, a mudança na cotação do dólar entre a compra e a entrada da mercadoria no país pode mudar o valor sobre o qual os impostos são calculados.
Além disso, a lei também estabelece outras mudanças, tais como:
- a isenção para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas;
- a adoção de medidas contra a venda de produtos ilegais;
- avaliações periódicas dos impactos da desoneração no emprego, indústria, comércio, preços e arrecadação.
A nova lei teve origem na Medida Provisória (MP 1.357/2026) encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional em maio deste ano. A matéria foi aprovada no Senado em 3 de setembro, sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF).
Medicamentos
A nova legislação prevê alíquota zero do Imposto de Importação de medicamentos sem similar nacional adquiridos por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Esses produtos também ficarão fora dos limites de valor previstos no Regime de Tributação Simplificada. Para ter direito ao benefício, o medicamento deverá ser classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como “sem similar nacional”.
Os critérios e os procedimentos para garantir a isenção serão regulamentados pelos órgãos competentes. A medida produzirá efeitos observado o prazo máximo de 180 dias da publicação da lei.
Impacto econômico
O texto determina que o Ministério da Fazenda avaliará periodicamente os efeitos econômicos da tributação das remessas internacionais. O primeiro levantamento deverá ser concluído e publicado em até três meses. Os demais deverão ser realizados em intervalos de, no máximo, seis meses.
A análise deverá considerar:
- os impactos sobre emprego e renda, especialmente nos setores que empregam mais trabalhadores;
- a competitividade da indústria e do comércio varejista;
- os preços dos produtos de consumo popular;
- o volume, o valor e a origem das remessas internacionais;
- as diferenças tributárias e concorrenciais entre os produtos importados e os nacionais;
- os efeitos sobre a arrecadação federal e estadual.
O acompanhamento deverá abranger obrigatoriamente os setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O Ministério da Fazenda terá até 15 dias, após a conclusão de cada avaliação, para publicar o relatório.
O Congresso Nacional também deverá realizar uma avaliação anual do regime. Para isso, o Poder Executivo terá de apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório com os valores arrecadados, os impactos na indústria e no comércio e a estimativa de renúncia de receitas para o ano seguinte. O objetivo das avaliações é gerar um banco de dados para que Executivo e Legislativo busquem caminhos para avançar na isonomia tributária para a indústria e o comércio nacional.
Responsabilização das plataformas
A nova lei busca ainda ampliar a responsabilidade das plataformas digitais intermediadoras e dos operadores logísticos habilitados no programa de conformidade da Receita Federal. As empresas habilitadas no programa deverão adotar mecanismos para identificar indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e ocultação do remetente. Entre as providências exigidas estão a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, o monitoramento de padrões anormais de remessas, a manutenção de registros eletrônicos e a cooperação com o Fisco.
As plataformas de comércio eletrônico também precisarão verificar os dados cadastrais dos vendedores, incluindo CPF ou CNPJ, contas bancárias, carteiras digitais e outros meios de pagamento associados. Deverão ainda oferecer canais para denúncias de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual, retirar ofertas irregulares e suspender vendedores infratores.
Além de cooperar com as autoridades, as plataformas terão de apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. O descumprimento das obrigações poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária e, nos casos mais graves ou reiterados, proibição de operar no mercado brasileiro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Mato Grosso
Reeleito, Pivetta anuncia mudança no secretariado e fala em ‘correção de rumos’
Reeleito governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos) afirmou nesta segunda-feira (5) que fará mudanças no secretariado estadual para o próximo mandato. Em entrevista à TV Centro América, ele disse que as alterações serão anunciadas em breve, mas descartou uma grande reformulação na estrutura do Governo.
“Sempre tem. Terão algumas mudanças, nós vamos anunciar em breve, mas nada de extraordinário. Correção de rumos mesmo, aperfeiçoamento, melhorar os serviços. Esse é o nosso objetivo, essa é a nossa obrigação e nós vamos fazer isso”, declarou.
Pivetta passou a manhã reunido com secretários e integrantes da equipe de governo, um dia após ser reeleito para comandar o Estado pelos próximos quatro anos. Segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o candidato do Republicanos recebeu 985.996 votos, correspondentes a 61,7% dos votos válidos.
Durante a entrevista, o governador afirmou que o resultado das urnas representa uma mensagem de apoio da população e disse estar comprometido em dar continuidade às ações da atual administração, mas fazendo ajustes onde considerar necessário. Ao avaliar a vitória, ele afirmou estar agradecido pela votação recebida e disse que o resultado eleitoral reforçou sua responsabilidade à frente do Estado. “O importante é que agora eu me sinto legitimado para governar Mato Grosso, farei isso em nome do povo mato-grossense”, declarou.
Apesar da reeleição, o gestor afirmou que não pretende promover atos de grande repercussão nos primeiros dias. Segundo ele, a prioridade será manter o trabalho administrativo e anunciar as medidas conforme forem definidas. “Nós não gostamos de fazer nada midiático. Nós vamos, no dia a dia, fazendo a nossa obrigação e o povo vai ficando sabendo, porque tem que dar publicidade, nada se faz aqui escondido”, afirmou.
“Eu tenho a missão de evoluir, corrigir pontos que precisam ser corrigidos e levar para frente o que está dando certo”, afirmou.
Para o início do novo mandato, Pivetta citou como prioridades o fortalecimento do ensino técnico profissionalizante e da saúde pública. Ele mencionou a tabela SUS-Mato Grosso e o programa Fila Zero como iniciativas que pretende manter e ampliar.
Segundo o governador, o Estado também deve continuar investindo na estrutura hospitalar. “Nós temos seis hospitais sendo inaugurados, alguns já inaugurados, outros vão ser inaugurados daqui para o ano que vem. Então, o Estado de Mato Grosso construindo sua infraestrutura na saúde pública e nós vamos continuar fazendo cada vez melhor a saúde funcionar”, disse.
Base na Assembleia
Pivetta também comentou a nova composição da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e afirmou que pretende construir uma base de apoio para garantir condições políticas para a execução das ações do governo.
“Vamos ter uma base na Assembleia para nos dar condições de governar pensando na maioria do povo mato-grossense, das necessidades que Mato Grosso ainda tem”, afirmou.
O governador disse ainda acreditar que terá o apoio da maioria dos deputados estaduais para implementar as medidas previstas para o próximo mandato.
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