Uso de emendas da saúde por corpos de bombeiros divide opiniões em debate

Publicado em

8 de junho de 2026

Por

Da Redação

Integrantes do sistema de segurança pública, os Corpos de Bombeiros militares também têm atuação relevante na saúde. Em 2025, essas instituições fizeram 1 milhão de atendimentos pré-hospitalares (especialmente relacionados a traumas), o que corresponde a 40% do total de 2,5 milhões de ocorrências registradas.

Os dados foram apresentados nesta segunda-feira (8) em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para debater o projeto de lei complementar que permite que esse tipo de atendimento feito pelos bombeiros receba recursos de emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde (PLP 18/2021).

O tema dividiu as opiniões no debate. Para alguns convidados, a proposta contribui para aprimorar os serviços prestados pelos bombeiros e favorece a população. Outros debatedores, porém, avaliaram que ela reduz os recursos, já limitados, destinados à área da saúde.

O projeto permite a destinação de emendas parlamentares relativas às ações e aos serviços públicos de saúde para custeio e investimento dos atendimentos pré-hospitalares feitos pelos corpos de bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. A destinação dos recursos deverá ser aprovada pelo Ministério da Saúde, além de estar de acordo com as diretrizes da Lei Complementar 141, de 2012, e respeitar requisitos definidos pelo Poder Executivo.

De acordo com o texto, os recursos não poderão servir para a remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares, nem para custeio ou investimento em ações que não sejam relativas a atendimentos pré-hospitalares.

O projeto, do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem relatório favorável do senador Wilder Morais (PL-GO). Para o relator, o texto favorece a articulação entre diferentes setores da administração pública, especialmente em contextos que demandam resposta coordenada, como acidentes, violências e desastres.

Orçamento limitado

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), que propôs o debate, o projeto apresenta finalidade legítima e reconhece a importância do serviço prestado pelos Corpos de Bombeiros militares. Ele ponderou, no entanto, que é preciso compreender seus efeitos sobre um orçamento que continua limitado.

— A questão central é saber se a ampliação do conjunto de estruturas aptas a receber recursos oriundos das emendas da saúde poderá gerar maior competição por verbas já insuficientes para atender plenamente as necessidades da atenção básica, da rede hospitalar, do Samu e de outros serviços estratégicos do SUS [Sistema Único de Saúde] — afirmou Humberto, que é médico e foi ministro da Saúde.

Também médico de formação, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) cobrou o fortalecimento dos serviços já prestados pelos bombeiros antes mesmo da existência do Samu. Ele defendeu o projeto e a votação imediata do texto na CAS.

— Estamos buscando oportunidade de aperfeiçoamento, de estruturação para que esse serviço possa funcionar cada vez mais a contento e salvar vidas. Esse serviço vem para somar esforço com o Samu e atender melhor a sociedade brasileira.

Emendas estaduais

Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom), Fabiano de Souza destacou que já existem estados que autorizam a destinação e execução de emendas estaduais por meio dos fundos estaduais de saúde, a exemplo de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Bahia. Atualmente os investimentos destinados ao atendimento pré-hospitalar por meio de emendas parlamentares representam cerca de 10% do total de recursos captados nessa modalidade, informou.

Souza destacou ainda que a história do Corpo de Bombeiros, em todo o Brasil, foi feita por meio de parcerias e não se resume a uma atuação isolada.

— O fato é que os Corpos de Bombeiros, no atendimento pré-hospitalar, fazem parte do SUS. Eles atuam em prol do sistema. Em muitos aspectos, eles estão em áreas onde a saúde ainda não chegou, onde o Samu não atua. O contrário também e verdadeiro. O Samu está presente em algumas regiões onde o bombeiro não está presente. Estamos falando aqui de um trabalho parceiro; não é uma questão de disputa de mercado, mas um trabalho em prol da saúde pública do brasileiro.

Representantes da categoria ressaltaram ainda que, em todo o território nacional, há mais de 100 bases integradas entre os bombeiros e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Mais de 70% das bases aéreas operam no atendimento vinculado ao serviço da saúde, enquanto 50% das aeronaves atuam no serviço exclusivo voltado a esse setor.

Falta de recursos

Diretora-executiva substituta do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, Caroline Endo Ougo Tavares apontou diferenças na natureza dos serviços e ressaltou a falta de recursos no SUS, especialmente para ações de prevenção, assistência direta na atenção primária e na atenção especializada.

— A gente não vê o serviço de atendimento pré-hospitalar prestado pelo Corpo de Bombeiros como concorrente ao Samu. Muito pelo contrário, ele é complementar. A distinção muito clara que a gente faz no Ministério da Saúde é acerca da regulação que existe no Samu, de todo o sistema estruturado que existe em torno da atenção especializada, em especial atendimento de urgência, emergência hospitalar e pré-hospitalar — afirmou.

Diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Fernando Augusto Marinho destacou que o Samu está presente em 75% dos 5.570 municípios brasileiros.

— A necessidade de atuação complementar ninguém refuta. O financiamento pode ser discutido; como vai se dar a regulação e o monitoramento de qualquer componente que venha a ser instituído no SUS, como vamos monitorar e regular esses recursos — afirmou.

“Pressa na discussão”

Secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Jurandi Frutuoso reconheceu a excelência do trabalho prestado pelos bombeiros, mas disse que “não cabe pressa na discussão”.

— A questão central do processo não diz respeito à relevância das atividades desempenhadas pelos bombeiros. O ponto central do debate é saber se a despesa executada por uma instituição integrante da estrutura constitucional da segurança pública pode ser enquadrada como ação em serviço público de saúde. Na normativa atual, isso não pode. A proposta contraria critérios estruturantes da Lei Complementar 141, que é a nossa bíblia do financiamento do SUS — afirmou.

Isenção fiscal

Para o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Guimarães Junqueira, a emenda direcionada ao serviço prestado pelos bombeiros diminui recursos para a atenção básica, vigilância e ações de média e alta complexidade em saúde.

— O Brasil dá isenção fiscal para fabricação de motocicleta. Então, por que não propor recursos estáveis da isenção fiscal, por exemplo, para não tirar o pouco que tem da saúde, que é pouco para fazer tudo o que está na Constituição? São R$ 500 bilhões [direcionados] para o SUS pelas três esferas de governo [município, estado e União] para dar conta de 200 milhões de brasileiros. E só o governo federal dá R$ 800 bilhões ao ano de isenção fiscal. O Parlamento não pode fazer uma proposta de diminuir “um cadinho” da isenção fiscal para ter um recurso substancial para os Corpos de Bombeiros e o sistema de saúde? — questionou.

Ações integradas

Assessor de Relações Institucionais e Parlamentares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o tenente-coronel Douglas Martins Soares defendeu o trabalho integrado executado pelas instituições de saúde e os bombeiros.

— O Samu está atendendo na parte clínica, e a gente está na parte de trauma, mas são atividades que são complementares e que não excluem atendimento pré-hospitalar. Você tem locais em que só o bombeiro chega, atravées de barco ou veículos 4×4 – afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Mato Grosso

Servidores querem garantia sobre uso do MTPrev como linha de crédito contra endividamento

Publicados

5 minutos atrás

8 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (8), reunião para debater alternativas voltadas à redução do superendividamento dos servidores públicos estaduais.

O encontro reuniu representantes do Mato Grosso Previdência (MTPrev) e lideranças sindicais para discutir os avanços e os desafios relacionados à implantação de uma linha de crédito destinada a servidores ativos, aposentados e pensionistas. A iniciativa foi requerida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD).

A proposta em estudo prevê a utilização de parte dos recursos administrados pelo MTPrev para operações de crédito consignado com condições mais vantajosas do que as praticadas atualmente pelo mercado. A medida busca permitir a substituição de dívidas com juros mais elevados por financiamentos mais acessíveis, contribuindo para aliviar o comprometimento da renda de servidores que enfrentam dificuldades financeiras.

Ao abrir a reunião, Wilson Santos destacou a necessidade de acelerar as discussões em torno do tema. Segundo o parlamentar, milhares de servidores aguardam uma solução para um problema que afeta diretamente a vida financeira de inúmeras famílias. “O servidor precisa de respostas e de alternativas que possam ajudá-lo a reorganizar sua vida financeira”, afirmou.

O diretor-presidente do MTPrev, Elliton Oliveira de Souza, apresentou informações sobre o andamento dos estudos e explicou que uma das etapas da operação já foi concluída com a aprovação da empresa responsável pela parte operacional do sistema. Segundo ele, a próxima fase depende da definição de critérios técnicos que irão orientar a concessão dos empréstimos.

Entre os pontos que ainda precisam ser definidos estão o público prioritário, os limites de concessão e o volume inicial de operações. A proposta, conforme explicou Elliton, é direcionar os recursos aos servidores com maior grau de endividamento.

“O objetivo é oferecer um alívio financeiro ao servidor superendividado, possibilitando a troca de uma dívida mais cara por outra com condições mais vantajosas”, disse.

Elliton ressaltou ainda que a carteira administrada pelo MTPrev permanece financeiramente saudável e afirmou que o instituto busca garantir segurança jurídica antes da implementação da medida. Segundo ele, as discussões acabaram sendo impactadas pelos questionamentos envolvendo operações de crédito consignado em âmbito nacional, o que aumentou a cautela em torno do tema.

As entidades sindicais defenderam a continuidade do diálogo e a participação dos servidores na construção da proposta. A presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Fessp-MT), Carmen Machado, avaliou que a reunião contribuiu para ampliar o acesso às informações e reforçou a importância de buscar uma solução construída de forma conjunta.

“É plenamente possível sentar à mesa e construir um diálogo capaz de buscar uma solução para essa questão. É isso que o movimento sindical espera neste momento”, afirmou.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso e integrante do Conselho de Previdência, Rosenwal Rodrigues, explicou que os esclarecimentos apresentados durante a reunião ajudaram a diferenciar a proposta em estudo das operações que vêm sendo questionadas judicialmente em outros estados. Segundo ele, a gestão dos recursos permanecerá sob responsabilidade do MTPrev.

Como encaminhamento, Rosenwal colocou-se à disposição para receber sugestões das entidades representativas e levá-las para discussão no Conselho de Previdência.

Também presente ao encontro, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap-MT), Orenil de Andrade, considerou o debate positivo e destacou a importância de aprofundar a análise dos critérios que deverão nortear a operação.

Segundo ela, ainda existem dúvidas relacionadas ao público que poderá ser beneficiado e aos mecanismos de segurança que serão adotados, o que reforça a necessidade de acompanhamento permanente por parte das entidades representativas.

Ao final da reunião, os participantes defenderam a continuidade das discussões e a ampliação do diálogo entre o MTPrev e as entidades sindicais, com o objetivo de construir uma proposta que contribua para enfrentar o superendividamento dos servidores sem comprometer a segurança dos recursos previdenciários.

Convidado pela Assembleia Legislativa para participar das discussões, o secretário de Estado de Fazenda, Fábio Fernandes Pimenta, não compareceu à reunião.

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