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Vai à CDH política de combate a desigualdade racial nas escolas

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A Comissão de Educação (CE) aprovou, na quarta-feira (18), a Política Nacional para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola, destinada a combater o racismo e as desigualdades raciais nas escolas. O PL 4.978/2026 segue agora análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH), em caráter terminativo. Se não houver recurso para votação em Plenário, poderá seguir para a Câmara.

Entre os objetivos da medida está a criação de um sistema de metas e monitoramento para assegurar o ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas — obrigação desde 2003, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A política prevê ainda a formação de profissionais da educação e o apoio financeiro da União aos estados e municípios que aderirem.

O senador Paulo Paim (PT-RS) questionou se a obrigação tem sido suficiente para superar a desigualdade nas escolas. Ele propôs um um texto alternativo ao original apresentado pelo senador Camilo Santana (PT-CE). 

— Estudantes negros e quilombolas continuam sujeitos a maiores vulnerabilidades educacionais mesmo depois que a lei tornou obrigatório o ensino da história afro-brasileira, o que exige planejamento de longo prazo e governança permanente. A proposição busca conferir estabilidade normativa e segurança jurídica à política pública já instituída pelo MEC.

A política depende de regulamento futuro, e será oferecida com foco nas redes de ensino consideradas mais desiguais do ponto de vista étnico-racial. A adesão de estados, do Distrito Federal e dos municípios será voluntária.

Ações 

As ações serão realizadas pelas redes estaduais e municipais de educação. A União poderá dar apoio técnico ou financeiro com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), com orçamento de R$ 1,8 bilhões para 2027 destinado à educação básica, e do Plano de Ações Articuladas (PAR). Os gastos dependerão de disponibilidade orçamentária.

A política busca formar mais profissionais da educação com orientação especial para escolas quilombolas e para as relações étnico-raciais — abordagem que orienta as pessoas a compreender o racismo historicamente e a desenvolver práticas para combatê-lo.

A União também criará uma rede de agentes de coordenação estadual, com direito a bolsa, para apoiar a implementação da política nas escolas. Outras ações previstas são:

  • a produção de material didático que envolvem o tema;
  • a criação de protocolos para identificar e responder ao racismo;
  • a afirmação das trajetórias negras e quilombolas.

Gestão e controle

No âmbito da nova política, será criada a Câmara Tripartite de Gestão e Monitoramento, responsável por fixar metas e direcionar as ações. A Câmara terá representantes do Ministério da Educação (MEC) e das secretarias estaduais e municipais de educação.

Já a Câmara Nacional de Participação e Controle Social terá caráter consultivo e avaliará a implementação das ações. Será formada por representantes do MEC, das comissões do MEC de relações étnico-raciais e de educação quilombola.

Selo

A política institui o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais. O selo reconhecerá e valorizará publicamente as escolas que implementam ações de equidade racial e que fortaleçam a escola quilombola.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta sobre capacitação contra câncer infantil

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Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Silvia Cristina (PP-RO)
Silvia Cristina é a relatora da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei do deputado Bibo Nunes (PL-RS) que inclui, entre os objetivos do Programa Médicos pelo Brasil (Lei 13.958/19), a capacitação de profissionais da atenção primária à saúde para o diagnóstico e a identificação precoce do câncer infantojuvenil.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para análise do Senado Federal, a menos que haja pedido para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Por recomendação da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), o projeto (PL 2970/22) foi aprovado com uma alteração feita previamente na Comissão de Saúde.

Veja o texto aprovado

O colegiado anterior detalhou que a formação deveria capacitar tanto médicos como outros profissionais de atenção primária para identificar precocemente sinais e sintomas da doença.

Ao apresentar o projeto, Bibo Nunes argumentou que não se sabe ao certo quais são os fatores de risco para o câncer infantojuvenil e, por isso, seria necessária maior capacitação dos profissionais de saúde que atuam pelo Programa Médicos pelo Brasil.

Fonte: Câmara dos Deputados

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