Política
Wilson Santos propõe recursos para desapropriação de áreas e construção de moradias para famílias do Contorno Leste
Política
Abílio e Wilson Santos participam do manifesto dos moradores do Contorno Leste
Foto: Samantha dos Anjos
Mais de 800 moradores da região do Contorno Leste, ocupada há cerca de três anos por mais de cinco mil famílias, protestaram na manhã desta segunda-feira (30) em frente ao Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá, para cobrar a regularização das áreas e evitar a reintegração de posse. O deputado estadual Wilson Santos (PSD), presidente da Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular na Assembleia Legislativa, participou do ato e se reuniu com o prefeito Abílio Brunini (PL) e seu secretariado para tratar do impasse.
“Essa situação se resolve dialogando, com o município exercendo o seu poder, que é muito forte. Ele pode adquirir a área por meio de desapropriação e a Assembleia Legislativa pode ajudar com emendas parlamentares. Estou disposto a destinar um valor significativo da minha emenda, no total de R$ 3 milhões. A Câmara Setorial da Moradia vai acompanhar essa situação de perto, que não é difícil de resolver. Cuiabá tem mais de 30 mil famílias em busca de moradia. Queremos negociar com o prefeito, que dispõe de mecanismos jurídicos importantes e, somente ele, pode realizar a desapropriação da área”, explicou o parlamentar.
O prefeito Abílio Brunini destacou a importância do levantamento do perfil socioeconômico das famílias por parte da gestão pública. Segundo ele, um relatório elaborado pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc) identificou irregularidades em mais de dois mil cadastros, apontando a presença de servidores públicos, empresários, proprietários de outros imóveis e pessoas que estariam alugando os terrenos para terceiros – o que não comprovaria situação de vulnerabilidade.
“Eu sugiro ao governo estadual que faça uma nova análise, já que há uma variedade enorme de perfis entre os moradores. Algumas dessas pessoas não deveriam estar inseridas em programas sociais de habitação. A área do Contorno Leste está avaliada em R$ 18 milhões. Se os deputados nos derem condições, a prefeitura pode adquirir o local. Mas é preciso fazer o levantamento adequado, porque não adianta chegar recurso sem o devido direcionamento. Vamos realizar o nosso levantamento e sugiro que o estado refaça o deles”, disse o gestor municipal.
Além de anunciar a destinação de R$ 3 milhões em emendas parlamentares para 2026, Wilson Santos afirmou que vai mobilizar outros deputados estaduais, além da bancada federal de Mato Grosso, para alcançar o valor total necessário à aquisição da área. A propriedade é registrada e pertence à família Pinto desde a década de 1960.
O parlamentar também informou que apresentará uma emenda de R$ 100 milhões à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, para investimentos nas áreas social, de infraestrutura e habitação, sendo uma proposta que não foi acatada no ano passado.
Moradores como Wesley Lopes e Sirley Valentin expressaram angústia diante da possibilidade de despejo. “Estamos há meses sem dormir, desde que soubemos da reintegração. Não conseguimos mais nos alimentar direito. Fizeram reuniões sem a nossa presença e agora vem essa bomba. Estamos lutando pela posse”, desabafaram.
O juiz da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, Carlos Roberto Barros de Campos, reconheceu a posse legal, contínua e justa do imóvel pelos proprietários, colocando as famílias do Contorno Leste sob risco de despejo iminente. “Esse manifesto é uma reivindicação pelo direito à moradia. A luta já dura três anos. O impasse é jurídico, com uma ação judicial em curso e liminar de reintegração de posse deferida. As famílias temem o despejo e buscam apoio do poder público”, declarou o advogado da Comissão do Contorno Leste, Daniel Ramalho.
Com histórico de atuação na política habitacional desde a década de 80, Wilson Santos já participou da fundação de mais de 30 bairros em Cuiabá. Ele defende que a situação do Contorno Leste seja resolvida com a parceria entre a Prefeitura e a Câmara Municipal de Cuiabá, a Assembleia Legislativa, os Governos do Estado e Federal. Para ele, o loteamento popular é uma solução eficaz para garantir o direito à moradia.
Fonte: ALMT – MT
Política
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
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