Várzea Grande
Prefeitura de Várzea Grande já pagou R$ 70 milhões das dívidas ‘herdadas’
Várzea Grande
Esforço financeiro é para não parar a máquina pública, em especial serviços essenciais. “Estamos seguindo o princípio constitucional da legalidade e da continuidade do serviço público”, afirma Moretti
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), declarou em entrevista à CBN Cuiabá, nesta segunda-feira (14), que já pagou R$ 70 milhões de dívidas deixadas por gestões anteriores dentro da Prefeitura Municipal. Ela assumiu o comando do Paço Municipal com dívida de R$ 144 milhões, ou seja, já foi pago cerca de 48% dos débitos antigos, em menos de sete meses de gestão.
A gestora destaca que os pagamentos estão sendo feitos de forma cronológica, além de dar prioridade para manter serviços considerados essenciais. “Ainda lidamos com uma saúde financeira bem precária, estamos tentando manter o equilíbrio financeiro, com recursos próprios. Exemplo: pagamos R$ 70 milhões de dívidas que foram feitas por gestões anteriores, pagamos para não interromper contratos e serviços fundamentais, seguindo o princípio constitucional da legalidade e da continuidade do serviço público”, declara Moretti.
Uma das dívidas deixadas pela gestão anterior foi a do uniforme escolar. “Esperei seis meses para pedir uniformes, pois precisava ganhar saúde financeira, pois nossa gestão teve que pagar uniformes escolares do passado. Não tive recurso do Fundeb (Fundo Municipal da Educação Básica), então tive que pagar direto da fonte 100 (receitas provenientes de impostos e outras fontes de receita não vinculadas) para adquirir os novos uniformes. Eu parabenizo a nossa equipe, pois, tem feito um imenso esforço financeiro”, destaca a prefeita Flávia.
PRECATÓRIOS – O Município reconhece a dívida que hoje soma quase R$ 790 milhões. O plano atual compromete 11,88% da receita mensal. “Temos depositado rigorosamente todo mês a cota parte”, afirmou.
ICMS – A prefeita relata que está buscando recursos para habilitar serviços e ampliar aumentar o faturamento, aumentando assim, o repasse do governo federal a Várzea Grande. Os auditores fiscais também estão fiscalizando grandes empresas instaladas no Município que estavam gerando Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no município de Cuiabá.
“Estamos habilitando novos serviços de saúde, que até então, estavam sendo feitos só em Cuiabá, deste modo não faturava em Várzea Grande. Assim vamos aumentar nosso leque de serviços, além de conseguir mais recursos por meio do Ministério da Saúde. Nossos auditores fiscais também estão monitorando empresas de grande porte como, por exemplo, a Gol, a Azul e a Latam que estavam lançando ICMS em Cuiabá e não em Várzea Grande. Isso gera em torno de R$ 1,2 milhão mensal que deixa de vir ao Município. Estamos buscando onde estão as falhas, ampliando divulgação para que as empresas se regularizem, além de buscarmos bastante a nossa bancada federal”.
Várzea Grande
Flávia Moretti veta passe livre para autistas e pessoas com fibromialgia em Várzea Grande
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), vetou integralmente o projeto de lei que ampliava o acesso ao transporte coletivo gratuito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e fibromialgia. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, também previa a concessão do benefício a acompanhantes quando houvesse necessidade comprovada.
O veto foi publicado na terça-feira (20) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso. A decisão atinge o Projeto de Lei nº 211/2026, de autoria do vereador Miguel Angel Claros Paz Junior, que alterava a Lei Municipal nº 4.478/2019, responsável por regulamentar a gratuidade no transporte para pessoas de baixa renda com transtornos mentais em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
Com a mudança proposta pelos vereadores, pessoas com autismo e fibromialgia poderiam solicitar o benefício mediante apresentação de documentação médica e parecer social, conforme os critérios previstos na legislação.
A justificativa do Executivo para barrar a medida é a ausência de definição sobre a origem dos recursos necessários para financiar a ampliação do passe livre, além de questionamentos sobre os cálculos apresentados para estimar os custos da proposta.
Durante a tramitação do projeto, foi apresentada uma estimativa de impacto financeiro de R$ 83,6 mil mensais, o equivalente a R$ 1.003.200 por ano. O cálculo considerou 380 cartões de transporte, uma média de 44 viagens mensais por beneficiário e tarifa de referência de R$ 5.
Embora a Procuradoria Legislativa tenha reconhecido que a operação matemática estava correta, o parecer técnico apontou falta de informações que comprovassem os números utilizados. Entre as dúvidas estão a quantidade real de beneficiários, a frequência de uso dos ônibus e o número de acompanhantes que poderiam receber a gratuidade.
A análise também destacou a ausência de estudos sobre os efeitos da ampliação do benefício nos contratos do transporte coletivo e sobre a eventual necessidade de compensação financeira à empresa responsável pelo serviço.
Outro questionamento envolve a compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Critérios para concessão também foram questionados
Além das questões financeiras, o parecer jurídico apontou dúvidas sobre os critérios de acesso ao benefício. A legislação original estabelece requisitos relacionados à baixa renda e ao acompanhamento pelos Caps, mas o projeto não teria esclarecido suficientemente como essas exigências seriam aplicadas às pessoas com autismo e fibromialgia.
Também foram levantadas questões sobre os profissionais habilitados a emitir os documentos exigidos, a necessidade de parecer social e os procedimentos para comprovar que o beneficiário precisa de acompanhante.
Apesar das ressalvas, a análise reconheceu a finalidade social da proposta e a competência da Câmara Municipal para legislar sobre a ampliação de benefícios no transporte público.
Na justificativa do veto, assinada em 14 de outubro, Flávia Moretti considerou que os problemas identificados comprometiam o projeto como um todo. Por esse motivo, optou por vetar integralmente o texto, em vez de barrar apenas parte dos dispositivos.
A Prefeitura indicou que uma nova proposta poderá ser apresentada, desde que inclua estimativa de impacto financeiro, fonte de custeio definida e critérios objetivos para a concessão da gratuidade.
Câmara poderá derrubar veto
Com o veto integral, a ampliação do passe livre prevista no projeto não entra em vigor neste momento. A decisão será encaminhada à Câmara Municipal, que poderá manter o veto da prefeita ou rejeitá-lo, conforme as regras do processo legislativo.
O impasse coloca em discussão tanto a ampliação do acesso ao transporte público para pessoas com autismo e fibromialgia quanto a definição de como o benefício seria financiado pelo município.
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