Hacker condenado

Moraes mantém hacker Delgatti preso por falsificar mandado contra ministro

Alexandre de Moraes nega oitavo pedido de liberdade de Delgatti, condenado por inserir mandado falso contra o próprio ministro no sistema do CNJ.

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Decisão deste sábado (19) nega pela oitava vez pedido da defesa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu manter neste sábado (19) a prisão preventiva do hacker Walter Delgatti Neto, condenado junto com a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para Moraes, “as condutas são gravíssimas e atentam contra bens jurídicos tutelados”, e não há fatos novos que justifiquem a revisão da decisão anterior.

Delgatti está preso desde 1º de agosto de 2023. O STF já negou sete pedidos anteriores de liberdade, em decisões tomadas nos dias 5 de novembro e 17 de dezembro de 2023; 5 de abril, 27 de junho e 27 de setembro de 2024; e 13 de janeiro e 22 de abril de 2025. A decisão deste sábado marca a oitava negativa da Corte.

Segundo a defesa do hacker, o pedido rejeitado é anterior à sua condenação definitiva.

Delgatti foi condenado por inserir documentos falsos no sistema do CNJ, incluindo um mandado de prisão contra o próprio Moraes, que chegou a ser incluído no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Em depoimento à Polícia Federal, ele afirmou que o acesso ao sistema ocorreu a pedido de Carla Zambelli, que teria sido a responsável por entregar o mandado falso.

Delgatti ficou conhecido nacionalmente após invadir celulares de quase 200 autoridades ligadas à Operação Lava Jato. Ele tentou repassar os dados à então deputada federal Manuela D’Ávila (PCdoB), que recusou. Posteriormente, o material foi encaminhado à imprensa.

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Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais

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O Projeto de Lei 1233/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), amplia a acessibilidade nos edifícios públicos federais por meio de tecnologias assistivas voltadas à orientação e à localização de pessoas com deficiência e pessoas idosas em ambientes internos.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Conforme a proposta, os edifícios públicos federais deverão dispor de sistemas de sinalização baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou tecnologias similares, integrados a dispositivos móveis capazes de fornecer informações de localização, audiodescrição e rotas acessíveis em tempo real.

O projeto de lei prevê ainda:

  • a utilização complementar de recursos de realidade aumentada;
  • a adoção de padrões de interoperabilidade; e
  • a observância da legislação de proteção de dados pessoais.

A implementação das medidas deverá priorizar áreas de grande circulação e locais de prestação de serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica. As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se a disponibilidade financeira da União.

Autonomia
Pedro Aihara argumenta que, apesar de a legislação brasileira já tratar da acessibilidade arquitetônica, o acesso nos prédios públicos brasileiros ainda é focado em barreiras físicas, como rampas e elevadores.

A falta de sinalização dinâmica, segundo Aihara, faz com que pessoas com deficiência visual e pessoas idosas dependam da ajuda de terceiros para encontrar uma sala de audiência ou um guichê de atendimento.

O deputado esclarece ainda que os dispositivos propostos para uso nos prédios públicos são pequenos, fáceis de instalar e com baterias duradouras. “Eles emitem sinais captados por smartphones, permitindo que aplicativos de navegação forneçam audiodescrição precisa, por exemplo, se você está a 5 metros da recepção”, explica.

“O Brasil deixará de apenas permitir a entrada de pessoas com deficiência e idosas para, de fato, permitir a sua autonomia”, afirma Aihara.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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