Política
ALMT instala Câmara Setorial para discutir pagamento por serviços ambientais no Pantanal
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou, nesta quinta-feira (14), a Câmara Setorial Temática (CST) do Pagamento por Serviços Ambientais: Bioma Pantanal, com a missão de propor políticas que incentivem a conservação na região. Ao longo dos próximos meses, especialistas, parlamentares e produtores locais irão debater desde a harmonização da legislação com Mato Grosso do Sul até a criação de um fundo específico, visando fortalecer o papel do homem pantaneiro na preservação do bioma.
A iniciativa, de autoria do deputado Dr. João (MDB), soma-se a outros projetos e leis de sua autoria, voltados à conservação e uso sustentável do Pantanal, com o objetivo de garantir que essa vasta planície alagável, Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera reconhecida pela Unesco, continue sendo um santuário de biodiversidade e cultura.
Ao assinar o documento que oficializou a criação da câmara, o deputado agradeceu a participação de todos e reforçou o papel central do homem pantaneiro: “O Pantanal não vive sem o homem, e o homem não vive sem o Pantanal. Ele quer um pantaneiro, aquele que nasceu e cresceu aqui, que conhece o bioma e sabe manejá-lo com respeito. Não podemos substituir o homem local por empresários de fora, interessados apenas no lucro. Tudo que aprovamos foi discutido e aceito; agora é preciso regulamentar nossas leis junto ao Governo do Estado. A lei só terá efeito se transformarmos em ação concreta. Este é o próximo passo”.
O relator da CST, médico-veterinário e analista de pecuária da Famato, Marcos Carvalho, destacou que o trabalho visa reconhecer e fortalecer o papel dos produtores rurais do Pantanal, especialmente aqueles que mantêm a pecuária extensiva, prática que molda a cultura local há séculos. Apesar de protegerem grandes áreas naturais, esses produtores convivem com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e limitações de infraestrutura. Carvalho explicou que a proposta é criar mecanismos para que recursos de diferentes fontes, doações, investimentos estrangeiros e multas ambientais, cheguem diretamente aos produtores, garantindo remuneração justa e condições para que continuem a produzir de forma sustentável na maior planície alagável do planeta.
Foto: Luciano Campbell/ALMT
O membro da CST, Paulo Moura, acrescentou que a câmara também discutirá a regulamentação da Lei nº 12.829/25, de autoria do deputado Dr. João, que prevê a remuneração por serviços de conservação ambiental no Pantanal. “Embora sancionada, a lei ainda não está em vigor por falta de regulamentação, o que impede o pagamento aos conservadores. A câmara foi criada para reunir especialistas e produtores locais em busca de soluções que garantam a remuneração por serviços ambientais, como já ocorre no Mato Grosso do Sul. A lei valoriza os esforços de conservação já praticados pelos moradores e impulsiona a proteção do Pantanal”, explicou.
Composição CST do Pagamento por Serviços Ambientais – Bioma Pantanal – será presidida pelo produtor rural Ricardo Arruda e terá como relator Marcos Carvalho, representante da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso. A secretaria ficará a cargo de Joaciani Gonçalves de Oliveira. Também integram o grupo Paulo Sérgio da Costa Moura e Salvador Santos Pinto.x
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão aprova diretrizes de sustentabilidade para unidades de saúde públicas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6633/25, que institui diretrizes para a adoção de práticas sustentáveis em hospitais, unidades básicas de saúde, UPAs, clínicas, laboratórios e demais serviços públicos de atenção à saúde. O objetivo é reduzir impactos ambientais, melhorar a eficiência no uso de recursos e promover ambientes mais saudáveis.
Pelo projeto, as unidades de saúde poderão adotar, de forma progressiva, um conjunto de 14 medidas, como gestão adequada de resíduos com incentivo à reciclagem; redução do uso de plásticos descartáveis; e iluminação LED e equipamentos de baixo consumo.
O relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), alterou o projeto original, do deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), para prever que as medidas sejam adotadas tendo em consideração a compatibilidade com o tamanho da unidade de saúde. “É necessário que se estratifique a aplicação de acordo com o porte do estabelecimento. Precisamos levar em consideração que a maioria das unidades de saúde são de pequeno porte e baixa capacidade de investimentos estruturais”, afirmou Mandel.
O projeto prevê ainda a implantação de energia solar fotovoltaica, sistemas de captação de água da chuva para fins não potáveis, telhados verdes, jardins internos e áreas verdes. Também incentiva a substituição de veículos administrativos por modelos elétricos ou híbridos, o uso de materiais de construção sustentáveis em reformas e a adoção de sistemas digitais para reduzir o uso de papel.
Plano de Sustentabilidade
Cada unidade de saúde poderá elaborar um plano de sustentabilidade com diagnóstico das práticas existentes, metas anuais de redução de consumo de água, energia e resíduos, entre outros pontos. O plano deverá incluir ainda capacitação continuada de servidores, auditorias internas anuais, inventário anual de emissões de carbono e protocolo de manutenção preventiva de equipamentos.
As unidades também poderão publicar, anualmente, relatório de desempenho ambiental com indicadores de consumo e metas alcançadas. O documento deverá ser divulgado em meios digitais e disponibilizado ao conselho local de saúde. A população poderá enviar sugestões por canais digitais, avaliadas pelo gestor da unidade.
Amom Mandel também modificou o texto para tirar a obrigatoriedade na adoção de medidas e na elaboração tanto do plano de sustentabilidade como do relatório de desempenho ambiental. O projeto original colocava esses itens como obrigatórios.
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Dr. Daniel Soranz, autor do projeto de lei
Incentivos e fiscalização
O projeto autoriza as unidades de saúde a celebrar acordos de cooperação não onerosos com órgãos ambientais para acompanhar a implementação das medidas. A fiscalização poderá contar com a participação de instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil e entidades especializadas em sustentabilidade.
Segundo Soranz, as medidas reduzem o custo operacional das unidades, “permitindo que mais recursos sejam destinados a ações finalísticas de saúde”, além de promover ambientes mais seguros e saudáveis.
Em 2025, relatório divulgado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde (OMS) apontou que 1 em cada 12 hospitais no mundo corre risco de paralisação por causas relacionadas ao clima e registrou que o setor saúde responde por cerca de 5% das emissões globais de gases de efeito estufa.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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